Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1048337-73.2024.8.26.0224 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1048337-73.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

10/04/2026, 04:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

08/04/2026, 10:00

Expedição de mandado - GRUCEMAN

08/04/2026, 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 451759657, Subguia 451957052 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

01/04/2026, 11:44

Link para pagamento - Guia: 451759657, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=451957052&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611762257680857957907970822044&idProcessoParte=611762257680857957907970823517&sinEmModal=N&hash=1a565164e36c955f43a065341aa69e94'>451957052</a>

31/03/2026, 10:15

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 451759657 - R$ 115,26

31/03/2026, 10:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

31/03/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

30/03/2026, 03:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 09:45

Juntada de Petição

26/03/2026, 09:43

Despacho

13/03/2026, 11:01

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP107414

11/03/2026, 13:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

11/03/2026, 13:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 11:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0749/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do §3 do artigo 3º da referida lei, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Servir

30/09/2024, 01:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do §3 do artigo 3º da referida lei, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Servirá a presente decisão

27/09/2024, 16:34

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