Procedimento Comum Cível 1007005-29.2017.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2017

Valor da Causa

R$ 20.020,00

Órgão julgador

02 Civel de Itapevi

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes

Partes do Processo

SILVANO OLIVEIRA DAMASCENO

CPF

Autor

APARECIDA MARIANO DE SOUZA DAMASCENO

CPF

Autor

JOSE AUGUSTO DE MOURA

CPF

Reu

JOAO WILSON ANTONINI

Reu

BJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/SP 242800·CPF·Representa: Autor

EDSON JOSÉ FERREIRA

OAB/SP 262990·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SILVANO OLIVEIRA DAMASCENO

CPF

Autor

APARECIDA MARIANO DE SOUZA DAMASCENO

CPF

Autor

JOSE AUGUSTO DE MOURA

CPF

Reu

JOAO WILSON ANTONINI

Reu

BJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

ELLEN DE MORAES CAVAZANI ANTONINI

CPF

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:13

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 21:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 20:05

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 21:43

Todas as movimentações(197)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:13

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:12

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:12

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 21:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 20:05

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 07:11

Ato ordinatório

02/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Batista da Silva (OAB 242800/SP), Edson José Ferreira (OAB 262990/SP) Processo 1007005-29.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvano Oliveira Damasceno, Aparecida Mariano de Souza Damasceno - Reqdo: Jose Augusto de Moura, BJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Fls. 390/395: Ciência às partes.

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 08:29

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2025, 22:14

Suspensão do Prazo

28/02/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.

10/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 09:40

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/08/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/07/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 13:40

Determinada a Expedição de Edital

26/07/2024, 12:17

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2024, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2024, 16:37

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2023, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2023, 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2023, 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2023, 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2023, 02:00

Expedição de Carta.

13/07/2023, 17:09

Expedição de Carta.

13/07/2023, 17:09

Expedição de Carta.

13/07/2023, 17:08

Expedição de Carta.

13/07/2023, 17:08

Expedição de Carta.

13/07/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2023, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 16:14

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 12:09

Expedição de Carta.

05/04/2023, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/12/2022, 22:43

Conclusos para decisão

01/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2022, 09:22

Conclusos para decisão

15/09/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2022, 16:42

Conclusos para decisão

09/08/2022, 16:18

Conclusos para despacho

29/06/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2022, 21:26

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2022 04:44:00, 2ª Vara Cível.

16/05/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 12:05

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2022 02:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

06/04/2022, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2022, 18:54

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 14:03

Conclusos para despacho

02/12/2021, 15:51

Juntada de Petição de Réplica

19/10/2021, 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2021, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2021, 13:30

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 03:22

Juntada de Petição de Contestação

06/10/2021, 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2021, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2021, 06:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 09:26

Expedição de Carta.

02/09/2021, 13:37

Expedição de Carta.

02/09/2021, 13:37

Expedição de Carta.

02/09/2021, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2021, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2021, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2021, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 14:18

Suspensão do Prazo

28/03/2021, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2021, 10:29

Recebida a Petição Inicial

18/03/2021, 21:05

Conclusos para decisão

28/01/2021, 14:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2020, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/01/2020, 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2019.

04/10/2019, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2019, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2019, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2019, 12:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/08/2019, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2019, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2019, 12:06

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

22/08/2019, 18:10

Conclusos para decisão

03/06/2019, 13:49

Conclusos para despacho

03/06/2019, 13:49

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 10:40

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 10:39

Conclusos para despacho

21/05/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2019, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2019, 10:26

Proferido Despacho

09/05/2019, 19:05

Conclusos para decisão

26/03/2019, 17:42

Conclusos para despacho

30/01/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2018, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2018, 14:51

Decisão

01/10/2018, 20:24

Conclusos para decisão

27/09/2018, 18:42

Conclusos para decisão

31/08/2018, 19:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2018.

31/08/2018, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2018, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2018, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2018, 16:56

Conclusos para despacho

31/07/2018, 10:45

Proferido Despacho

26/04/2018, 12:29

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2018, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2018, 10:58

Ato ordinatório

26/03/2018, 10:29

Juntada de Petição de Contestação

23/03/2018, 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2018, 05:16

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2018, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2018, 11:10

Decisão

07/03/2018, 15:09

Expedição de Carta.

20/02/2018, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2018, 16:49

Conclusos para decisão

16/02/2018, 16:46

Conclusos para despacho

16/02/2018, 16:46

Proferido Despacho

12/12/2017, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2017, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2017, 13:09

Decisão

17/11/2017, 16:24

Conclusos para decisão

17/11/2017, 13:15

Distribuído por sorteio

14/11/2017, 16:22

Decisão

•19/02/2026, 20:05

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:17

Decisão

•26/07/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 10:44

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:12

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:04

Decisão

•19/02/2026, 20:05

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:17

Decisão

•26/07/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 10:57

Decisão

•08/12/2022, 22:43

Decisão

•27/09/2022, 09:22

Decisão

•12/08/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:51

Despacho

•09/02/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 19:15

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 16:16

Decisão

•18/03/2021, 21:05

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 12:28

Sentença

•22/08/2019, 18:10

Despacho

•09/05/2019, 19:05

Decisão

•01/10/2018, 20:24

Despacho

•31/07/2018, 16:56

Ato Ordinatório

•26/03/2018, 10:29

Decisão

•07/03/2018, 15:09

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 16:49

Decisão

•17/11/2017, 16:24