Execução da Pena 0008162-64.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ ENRIQUE LEANDRO BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ROBERTA ESPERNEGA LOSI

OAB/SP 179024·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 12:03

Conclusos para despacho

08/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 14:39

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de Resposta

11/03/2026, 14:11

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 17:06

Todas as movimentações(183)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 12:03

Conclusos para despacho

08/05/2026, 11:36

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 12:03

Despacho

•11/03/2026, 14:39

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Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 14:39

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de Resposta

11/03/2026, 14:11

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência

15/01/2026, 16:28

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:11

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:59

Não Concedida a Progressão de Regime

06/08/2025, 07:59

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 14:25

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de Resposta

27/06/2025, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 16:03

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Resposta

27/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 14:44

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberta Espernega Losi (OAB 179024/SP) Processo 0008162-64.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ ENRIQUE LEANDRO BARBOSA - LUIZ ENRIQUE LEANDRO BARBOSA (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I, CPF: 582.340.548-05, MT: 1274245, RG: 66.729.027, RJI: 224441471-44)

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 15:17

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de Resposta

26/03/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 08:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 08:18

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:19

Conclusos para decisão

26/02/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:55

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 10:40

Apensado ao processo

29/01/2025, 10:35

Suspensão do Prazo

10/12/2024, 23:52

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 13:23

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:29

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:56

Concedida Progressão de regime

28/11/2024, 15:54

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:54

Declarada a Remição

08/11/2024, 15:53

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 09:31

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 15:11

Apensado ao processo

14/02/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:16

Unificação e Soma de Penas

08/02/2024, 12:15

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 16:38

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:30

Unificação e Soma de Penas

26/01/2024, 15:29

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:22

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 16:01

Apensado ao processo

03/04/2023, 15:46

Unificação e Soma de Penas

31/03/2023, 14:24

Conclusos para despacho

30/03/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 22:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 11:39

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2023, 12:22

Conclusos para despacho

10/03/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 16:11

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2023, 00:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2023, 00:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2023, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2023, 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/03/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 22:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2023, 13:46

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 10:29

Homologado o Cálculo

02/08/2022, 10:25

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 12:16

Expedição de Ofício.

26/07/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 14:34

Distribuído por competência exclusiva

26/07/2022, 12:01

Despacho

•15/01/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:25

Decisão

•06/08/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:12

Despacho

•07/07/2025, 14:25

Despacho

•29/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:44

Despacho

•28/03/2025, 15:17

Despacho

•27/02/2025, 08:18

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Todos os documentos(98)

Despacho

•08/05/2026, 12:03

Despacho

•11/03/2026, 14:39

Despacho

•15/01/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:25

Decisão

•06/08/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:12

Despacho

•07/07/2025, 14:25

Despacho

•29/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:44

Despacho

•28/03/2025, 15:17

Despacho

•27/02/2025, 08:18

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Acórdão

•26/02/2025, 15:08

Despacho

•19/02/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:40

Despacho

•03/12/2024, 13:23

Decisão

•28/11/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 08:58

Decisão

•08/11/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:31

Decisão

•08/02/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 09:22

Despacho

•31/01/2024, 16:38

Decisão

•26/01/2024, 15:29

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

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•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Acórdão

•05/05/2023, 17:30

Decisão

•31/03/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 15:31

Despacho

•20/03/2023, 11:39

Despacho

•15/03/2023, 12:22

Despacho

•06/03/2023, 16:11

Decisão

•24/02/2023, 13:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 15:04

Decisão

•02/08/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 14:35

Sentença

•26/07/2022, 12:00

Decisão

•26/07/2022, 12:00