Execução da Pena 0003473-70.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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Movimentações

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 02:31

Juntada de Certidão

19/12/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:44

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 17:21

Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2025, 23:28

Todas as movimentações(414)

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 02:31

Juntada de Certidão

19/12/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:44

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:21

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 17:21

Decisão

•30/10/2025, 15:28

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 17:21

Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/11/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 12:30

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:58

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:59

Concedida Progressão de regime

14/10/2025, 16:59

Conclusos para decisão

08/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 14:28

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:08

Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:21

Declarada a Remição

16/07/2025, 14:21

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:45

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 13:58

Conclusos para despacho

22/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Rabelo Leal (OAB 473920/SP) Processo 0003473-70.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Claig Chandler Gorrera Teixeira - Assim, colha-se da unidade a informação acerca do grau de estudo do executado Claig Chandler Gorrera Teixeira, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização de Atibaia, isto é, se já concluiu ensino médio.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:06

Conclusos para despacho

08/05/2025, 18:23

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Rabelo Leal (OAB 473920/SP) Processo 0003473-70.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Claig Chandler Gorrera Teixeira - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em faceda decisão defls. 499. Alegaa Defesaque a fundamentação utilizada para negar a comutação diz respeito ao decreto anterior. DECIDO. Inexiste na decisão atacada quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. A parte pretende, em verdade, a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, de onde se conclui que os embargos possuem nítido e indevido caráter infringente. Ante o exposto,conheço o recurso, masnego-lheprovimento. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/03/2025, 16:44

Conclusos para despacho

29/03/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 15:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:15

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

21/03/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:48

Homologado o Cálculo

22/10/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 13:47

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 09:37

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2024, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2024, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2024, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2024, 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2024, 15:00

Conclusos para decisão

12/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:53

Declarada a Remição

21/06/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:53

Declarada a Remição

21/06/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:52

Declarada a Remição

21/06/2024, 14:52

Declarada a Remição

21/06/2024, 14:51

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 15:36

Conclusos para despacho

29/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:06

Conclusos para decisão

30/04/2024, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 15:39

Conclusos para decisão

23/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 14:23

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:59

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:30

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/01/2024, 15:13

Conclusos para decisão

23/01/2024, 14:41

Conclusos para despacho

22/01/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2024, 14:45

Conclusos para decisão

11/01/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 14:33

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 05:24

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maurimar Bosco Chiasso (OAB 40369/SP), Rodrigo Alves de Sousa (OAB 316011/SP) Processo 0003473-70.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Claig Chandler Gorrera Teixeira - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho formulado pelo sentenciado Claig Chandler Gorrera Teixeira. O representante do Ministério Público opinou favoravelmente. É a síntese do necessário. D E C I D O. O pedido é procedente. Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabal

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:00

Declarada a Remição

30/08/2023, 17:06

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 15:50

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 16:46

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:49

Juntada de Certidão

25/08/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2023, 15:02

Conclusos para decisão

18/08/2023, 11:50

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2023, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2023, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2023, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2023, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 19:48

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:24

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:55

Homologado o Cálculo

05/04/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:49

Conclusos para decisão

30/03/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 17:45

Concedida Progressão de regime

28/03/2023, 17:44

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 08:47

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 13:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 13:56

Conclusos para decisão

12/01/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 11:58

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:06

Homologado o Cálculo

29/11/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 13:48

Conclusos para decisão

29/11/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:22

Declarada a Remição

23/11/2022, 14:20

Conclusos para decisão

22/11/2022, 14:42

Conclusos para despacho

25/10/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2022, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2022, 17:27

Conclusos para despacho

11/10/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:47

Homologado o Cálculo

15/08/2022, 14:46

Conclusos para decisão

15/08/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 12:01

Declarada a Remição

12/08/2022, 11:18

Conclusos para decisão

04/08/2022, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:43

Homologado o Cálculo

27/07/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:21

Conclusos para decisão

26/07/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 10:35

Declarada a Remição

21/07/2022, 10:31

Conclusos para decisão

04/07/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 12:00

Decisão

14/03/2022, 11:26

Conclusos para decisão

10/12/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:30

Proferido Despacho

30/11/2021, 11:30

Conclusos para decisão

24/11/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 13:23

Homologado o Cálculo

07/06/2021, 13:22

Conclusos para decisão

02/06/2021, 20:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2021, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2021, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2021, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2021, 15:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2021, 14:58

Conclusos para decisão

07/04/2021, 18:48

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 18:47

Conclusos para despacho

07/04/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 13:59

Mudança de Classe Processual

30/03/2021, 13:52

Juntada de Certidão

30/03/2021, 12:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/03/2021, 12:08

Juntada de Ofício

30/03/2021, 12:04

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 04:43

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 03:10

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 15:06

Homologado o Cálculo

22/10/2020, 15:05

Conclusos para decisão

22/10/2020, 13:51

Conclusos para despacho

22/10/2020, 00:39

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 03:29

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 18:16

Expedição de Ofício.

11/03/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 12:04

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 11:58

Distribuído por competência exclusiva

21/02/2020, 10:20

Decisão

•14/10/2025, 16:59

Acórdão

•07/10/2025, 10:58

Decisão

•22/08/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:07

Decisão

•07/08/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:58

Decisão

•16/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:30

Decisão

•27/05/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:42

Despacho

•09/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:17

Todos os documentos(109)

Despacho

•15/12/2025, 17:21

Decisão

•30/10/2025, 15:28

Decisão

•14/10/2025, 16:59

Acórdão

•07/10/2025, 10:58

Decisão

•22/08/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:07

Decisão

•07/08/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:58

Decisão

•16/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:30

Decisão

•27/05/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:42

Despacho

•09/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:17

Decisão

•31/03/2025, 16:44

Decisão

•21/03/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:43

Decisão

•22/10/2024, 13:47

Decisão

•22/10/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 13:40

Despacho

•04/09/2024, 09:37

Decisão

•13/08/2024, 15:00

Decisão

•21/06/2024, 14:53

Decisão

•21/06/2024, 14:53

Decisão

•21/06/2024, 14:52

Decisão

•21/06/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:07

Decisão

•23/04/2024, 15:39

Decisão

•23/01/2024, 15:13

Decisão

•11/01/2024, 14:45

Decisão

•30/08/2023, 17:06

Decisão

•25/08/2023, 16:46

Decisão

•20/08/2023, 15:02

Decisão

•01/06/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 12:07

Decisão

•05/04/2023, 14:43

Decisão

•28/03/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 10:06

Decisão

•17/01/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 13:29

Decisão

•29/11/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:48

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Acórdão

•29/11/2022, 10:10

Decisão

•23/11/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 16:34

Despacho

•11/10/2022, 17:27

Decisão

•15/08/2022, 14:46

Decisão

•12/08/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 13:39

Decisão

•27/07/2022, 11:39

Decisão

•21/07/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 13:57

Decisão

•14/03/2022, 11:26

Despacho

•30/11/2021, 11:30

Decisão

•07/06/2021, 13:22

Decisão

•08/04/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 13:18

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 14:06

Acórdão

•30/03/2021, 12:09

Acórdão

•30/03/2021, 12:09

Acórdão

•30/03/2021, 12:09

Acórdão

•30/03/2021, 12:09

Acórdão

•30/03/2021, 12:09

Acórdão

•30/03/2021, 12:09

Acórdão

•30/03/2021, 12:09

Acórdão

•30/03/2021, 12:09

Acórdão

•30/03/2021, 12:09

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Acórdão

•30/03/2021, 12:08

Decisão

•22/10/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 12:52

Despacho

•21/02/2020, 10:20

Decisão

•21/02/2020, 10:20

Sentença

•21/02/2020, 10:20

Sentença

•21/02/2020, 10:20

Decisão

•21/02/2020, 10:20