Procedimento do Juizado Especial Cível 1041083-25.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1041083-25.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0488/2024Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFEP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela servent

25/06/2024, 06:36

Decisão - SAJ - Não Admissão - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFEP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pel

24/06/2024, 15:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0414/2024Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença de fls. 166/172, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o requerido: a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.900,00, atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o débito indevido (fevereiro de 2022 - fls. 25) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação; a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação. Os embargos da parte autora devem ser acolhidos, eis que, de fato, houve omissão no dispositivo da sentença com relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do valor por ele pago, já devidamente analisado na fundamentação. O mesmo não se pode dizer com relação aos embargos opostos pela parte requerida, que apenas pretende a rediscussão do mérito, tendo a sentença sido clara e precisa, debatido todos os pontos narrados, tal como consta de sua fundamentação. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribu

04/06/2024, 00:40

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença de fls. 166/172, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o requerido: a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.900,00, atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o débito indevido (fevereiro de 2022 - fls. 25) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação; a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação. Os embargos da parte autora devem ser acolhidos, eis que, de fato, houve omissão no dispositivo da sentença com relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do valor por ele pago, já devidamente analisado na fundamentação. O mesmo não se pode dizer com relação aos embargos opostos pela parte requerida, que apenas pretende a rediscussão do mérito, tendo a sentença sido clara e precisa, debatido todos os pontos narrados, tal como consta de sua fundamentação. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de

03/06/2024, 14:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0332/2024Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o requerido a: a) pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.900,00, atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o débito indevido (fevereiro de 2022 - fls. 25) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor

07/05/2024, 13:41

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o requerido a: a) pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.900,00, atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o débito indevido (fevereiro de 2022 - fls. 25) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP

07/05/2024, 13:33

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0404/2025Data da Publicação: 03/06/2025

Juntada

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