Execução da Pena 0010086-43.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Aruja

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVI DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP 453116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 13:35

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 19:02

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 19:02

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 19:02

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

25/06/2025, 16:58

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

19/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

29/04/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/04/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:15

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/03/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:59

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 13:35

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 19:02

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 19:02

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 19:02

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

25/06/2025, 16:58

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:27

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legal

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Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

19/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

29/04/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/04/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:15

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/03/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 16:44

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/02/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 14:42

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 21:01

Suspensão do Prazo

03/04/2024, 21:18

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 01:12

Suspensão do Prazo

18/10/2023, 21:14

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/10/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 17:29

Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2023, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2023, 14:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2023, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arthur Marcelo Borges dos Santos (OAB 453116/SP) Processo 0010086-43.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DAVI DA SILVA - Vistos. Considerando que o sentenciado fixou domicílio em Arujá/SP, nos termos do art. 530, da Subseção I, da Seção XXVIII, do Capítulo IV, das NSCGJ e em conformidade com Comunicado CG nº 1591/2017, remetam-se os presentes autos à VEC competente com as cautelas de praxe, anotando-se. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/08/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:41

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/11/2022, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 10:44

Conclusos para despacho

01/08/2022, 13:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2022, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2022, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2022, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2022, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2022, 14:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2022, 14:08

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:26

Concedida Progressão de regime

01/07/2022, 15:25

Conclusos para decisão

01/07/2022, 00:07

Conclusos para despacho

30/06/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/06/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 19:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2022, 18:10

Conclusos para despacho

01/06/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2022, 16:01

Conclusos para decisão

16/05/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2022, 21:05

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 23:42

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:53

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 19:56

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2021, 19:55

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 19:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2021, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2021, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2021, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2021, 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2021, 19:30

Conclusos para decisão

24/08/2021, 11:03

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 11:02

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2021, 13:21

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 05:55

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 17:56

Proferido Despacho

01/07/2021, 17:56

Conclusos para despacho

01/07/2021, 15:54

Juntada de Petição de Resposta

01/07/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 18:51

Decisão

30/06/2021, 18:51

Conclusos para despacho

28/06/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2021, 10:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:12

Declarada a Remição

14/06/2021, 16:12

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 19:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2021, 19:52

Juntada de Petição de Resposta

07/06/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 15:24

Proferido Despacho

02/06/2021, 15:24

Conclusos para despacho

02/06/2021, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 18:48

Concedida Progressão de regime

20/05/2021, 18:45

Conclusos para despacho

20/05/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 16:20

Proferido Despacho

19/05/2021, 16:19

Conclusos para julgamento

19/05/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2021, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 01:25

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 16:28

Homologado o Cálculo

06/05/2021, 16:27

Conclusos para decisão

06/05/2021, 14:34

Conclusos para despacho

06/05/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 14:06

Proferido Despacho

17/03/2021, 19:23

Conclusos para despacho

17/03/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 14:16

Mudança de Classe Processual

28/02/2020, 10:41

Juntada de Ofício

28/02/2020, 10:33

Juntada de Certidão

28/02/2020, 10:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/02/2020, 10:31

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 23:36

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 04:57

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 16:41

Homologado o Cálculo

12/11/2019, 16:41

Conclusos para despacho

12/11/2019, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 10:18

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 10:17

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 10:11

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 10:09

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 03:34

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 03:56

Expedição de Ofício.

11/06/2019, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 13:11

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 13:05

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 13:05

Distribuído por competência exclusiva

24/05/2019, 13:32

Sentença

•31/03/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:52

Decisão

•26/09/2023, 17:29

Decisão

•30/08/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:49

Despacho

•08/11/2022, 10:44

Decisão

•12/07/2022, 14:08

Decisão

•01/07/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 14:10

Despacho

•01/06/2022, 18:10

Decisão

•16/05/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 19:55

Todos os documentos(60)

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:27

Sentença

•31/03/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:52

Decisão

•26/09/2023, 17:29

Decisão

•30/08/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:49

Despacho

•08/11/2022, 10:44

Decisão

•12/07/2022, 14:08

Decisão

•01/07/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 14:10

Despacho

•01/06/2022, 18:10

Decisão

•16/05/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 19:55

Decisão

•24/08/2021, 19:30

Despacho

•06/07/2021, 13:21

Despacho

•01/07/2021, 17:56

Decisão

•30/06/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 16:39

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 10:00

Decisão

•14/06/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 19:52

Despacho

•02/06/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 13:24

Decisão

•20/05/2021, 18:45

Despacho

•19/05/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 13:16

Decisão

•06/05/2021, 16:27

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 16:32

Despacho

•17/03/2021, 19:23

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 15:33

Acórdão

•28/02/2020, 10:32

Acórdão

•28/02/2020, 10:32

Acórdão

•28/02/2020, 10:32

Acórdão

•28/02/2020, 10:32

Acórdão

•28/02/2020, 10:32

Acórdão

•28/02/2020, 10:32

Acórdão

•28/02/2020, 10:32

Acórdão

•28/02/2020, 10:32

Acórdão

•28/02/2020, 10:32

Acórdão

•28/02/2020, 10:31

Despacho

•12/11/2019, 16:41

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 16:39

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 10:18

Acórdão

•18/10/2019, 10:12

Acórdão

•18/10/2019, 10:12

Acórdão

•18/10/2019, 10:12

Acórdão

•18/10/2019, 10:11

Acórdão

•18/10/2019, 10:11

Acórdão

•18/10/2019, 10:11

Acórdão

•18/10/2019, 10:11

Acórdão

•18/10/2019, 10:11

Acórdão

•18/10/2019, 10:11

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 13:12

Sentença

•24/05/2019, 13:33

Decisão

•24/05/2019, 13:33