Execução da Pena 0014809-08.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO

OAB/SP 111256·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/04/2025, 08:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/04/2025, 10:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

25/04/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:10

Remetido ao DJE

24/04/2025, 00:09

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2025, 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2025, 15:28

Conclusos para Decisão

23/04/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:28

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

11/04/2025, 23:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2025, 15:51

Mandado Expedido

11/04/2025, 15:32

Certidão de Cartório Expedida

11/04/2025, 13:12

Alvará de Soltura Expedido

11/04/2025, 13:12

Atestado de Pena Expedido

11/04/2025, 10:33

Todas as movimentações(211)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/04/2025, 08:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/04/2025, 10:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

25/04/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:10

Remetido ao DJE

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 15:28

Decisão

•10/04/2025, 14:17

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24/04/2025, 00:09

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2025, 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2025, 15:28

Conclusos para Decisão

23/04/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:28

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

11/04/2025, 23:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2025, 15:51

Mandado Expedido

11/04/2025, 15:32

Certidão de Cartório Expedida

11/04/2025, 13:12

Alvará de Soltura Expedido

11/04/2025, 13:12

Atestado de Pena Expedido

11/04/2025, 10:33

Remetido ao DJE

11/04/2025, 00:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2025, 14:18

Concedida Progressão de regime

10/04/2025, 14:17

Conclusos para Despacho

07/04/2025, 11:11

Certidão Criminal Juntada

07/04/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:10

Remetido ao DJE

31/03/2025, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 15:25

Conclusos para Decisão

28/03/2025, 09:32

Certidão de Cartório Expedida

28/03/2025, 09:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2025, 05:09

Redistribuição de Processo - Saída

28/03/2025, 05:09

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/03/2025, 05:09

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/03/2025, 19:39

Petição Juntada

24/03/2025, 18:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

21/03/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:00

Certidão de Cartório Expedida

20/03/2025, 14:30

Remetido ao DJE

20/03/2025, 05:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/03/2025, 16:28

Conclusos para Decisão

17/03/2025, 12:33

Petição Juntada

16/03/2025, 12:25

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado

16/03/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:16

Remetido ao DJE

07/03/2025, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 16:17

Petição Juntada

05/03/2025, 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/02/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 15:29

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

24/02/2025, 14:56

Pedido de Habilitação Juntado

20/02/2025, 00:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/02/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/09/2024, 21:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/09/2024, 21:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/09/2024, 21:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 15:19

Conclusos para Despacho

11/09/2024, 11:54

Petição Juntada

10/09/2024, 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/09/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 16:43

Petição Juntada

10/09/2024, 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/09/2024, 06:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 06:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2024, 23:57

Redistribuição de Processo - Saída

09/09/2024, 23:57

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/09/2024, 23:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/09/2024, 15:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

09/09/2024, 12:03

Certidão de Cartório Expedida

09/09/2024, 12:03

Certidão Juntada

09/09/2024, 12:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

09/09/2024, 11:50

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/09/2024, 11:34

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

07/09/2024, 12:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

30/08/2024, 14:50

Documento Juntado

30/08/2024, 14:48

Mandado de Prisão Expedido

30/08/2024, 14:48

Mandado de Prisão Expedido

30/08/2024, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 17:12

Conclusos para Despacho

09/08/2024, 11:58

Conclusos para Despacho

12/06/2024, 09:25

Folha de Antecedentes Juntada

12/06/2024, 09:23

Petição Juntada

11/06/2024, 12:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

09/06/2024, 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/05/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 09:43

Petição Juntada

28/05/2024, 18:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/05/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

28/05/2024, 10:59

Mandado Expedido

15/03/2024, 08:22

Folha de Antecedentes Juntada

14/03/2024, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 19:40

Conclusos para Despacho

04/03/2024, 10:28

Documento Juntado

04/03/2024, 10:16

Conclusos para Despacho

29/11/2023, 15:36

Certidão de Cartório Expedida

29/11/2023, 15:34

Documento Juntado

11/09/2023, 10:42

Documento Juntado

26/05/2023, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 16:36

Relatório Juntado

26/04/2023, 12:06

Conclusos para Despacho

27/01/2023, 11:48

Petição Juntada

26/01/2023, 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/01/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 16:58

Petição Juntada

20/01/2023, 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/01/2023, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 15:45

Certidão de Cartório Expedida

20/01/2023, 15:42

Documento Juntado

20/01/2023, 15:41

Realizado Cálculo

20/01/2023, 15:41

Folha de Antecedentes Juntada

20/01/2023, 15:40

Documento Juntado

20/01/2023, 15:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2022, 10:49

Redistribuição de Processo - Saída

07/12/2022, 10:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/12/2022, 10:49

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/12/2022, 14:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

02/12/2022, 10:21

Certidão de Cartório Expedida

01/12/2022, 16:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2022, 13:50

Conclusos para Despacho

24/11/2022, 20:29

Documento Juntado

24/11/2022, 19:46

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

22/11/2022, 08:26

Ordem de Liberação Expedida

21/11/2022, 19:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/11/2022, 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/11/2022, 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/11/2022, 09:41

Concedida Progressão de regime

19/11/2022, 09:40

Conclusos para Decisão

19/11/2022, 09:10

Conclusos para Despacho

18/11/2022, 14:16

Petição Juntada

18/11/2022, 01:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/11/2022, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 15:43

Petição Juntada

09/11/2022, 15:43

Recurso Interposto

02/11/2022, 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/10/2022, 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/10/2022, 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/10/2022, 10:47

Não Concedida a Progressão de Regime

31/10/2022, 10:47

Conclusos para Decisão

31/10/2022, 10:35

Conclusos para Despacho

16/10/2022, 20:58

Petição Juntada

14/10/2022, 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2022, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 12:10

Petição Juntada

07/10/2022, 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/10/2022, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 09:36

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

03/10/2022, 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/09/2022, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2022, 15:41

Conclusos para Decisão

19/09/2022, 11:30

Conclusos para Despacho

19/09/2022, 10:10

Petição Juntada

16/09/2022, 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/09/2022, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 17:17

Petição Juntada

08/09/2022, 17:17

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

06/10/2021, 07:17

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

05/10/2021, 15:57

Certidão de Cartório Expedida

21/07/2021, 12:45

Certidão de Cartório Expedida

20/07/2021, 09:37

Expedição de documento

20/07/2021, 09:33

Proferido Despacho

13/07/2021, 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/07/2021, 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/07/2021, 12:49

Realizado Cálculo

06/07/2021, 12:48

Conclusos para Decisão

05/07/2021, 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/07/2021, 12:55

Concedida Progressão de regime

05/07/2021, 12:55

Petição Juntada

30/06/2021, 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/06/2021, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2021, 17:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2021, 18:17

Redistribuição de Processo - Saída

28/06/2021, 18:17

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/06/2021, 18:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/06/2021, 09:16

Petição Juntada

01/06/2021, 10:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2021, 20:02

Conclusos para Decisão

26/05/2021, 18:34

Conclusos para Despacho

26/05/2021, 17:06

Documento Juntado

26/05/2021, 17:00

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 03:54

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:26

Certidão de Cartório Expedida

11/01/2021, 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/11/2020, 19:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/11/2020, 19:27

Homologado o Cálculo

06/11/2020, 19:27

Conclusos para Despacho

06/11/2020, 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/08/2020, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2020, 12:25

Petição Juntada

09/08/2020, 22:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/08/2020, 23:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 23:07

Documento Juntado

03/08/2020, 23:03

Certidão de Cartório Expedida

03/08/2020, 23:02

Mudança de Classe Processual

03/08/2020, 22:58

Certidão Juntada

03/08/2020, 22:53

Ofício Juntado

03/08/2020, 22:53

Proferido Despacho

12/02/2020, 17:02

Conclusos para Despacho

12/02/2020, 10:45

Petição Juntada

04/02/2020, 12:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/02/2020, 00:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2020, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2020, 16:47

Petição Juntada

15/01/2020, 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/01/2020, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2020, 15:34

Documento Juntado

14/01/2020, 15:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/01/2020, 15:33

Ofício Juntado

14/01/2020, 15:32

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 04:09

Ofício Expedido

09/08/2019, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2019, 11:20

Expedição de documento

09/08/2019, 11:19

Documento Juntado

09/08/2019, 11:15

Folha de Antecedentes Juntada

09/08/2019, 11:15

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/07/2019, 11:34

Despacho

•28/03/2025, 15:25

Decisão

•19/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:11

Despacho

•12/09/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 06:30

Despacho

•09/08/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 11:13

Despacho

•04/03/2024, 19:40

Despacho

•26/04/2023, 16:36

Todos os documentos(49)

Decisão

•23/04/2025, 15:28

Decisão

•10/04/2025, 14:17

Despacho

•28/03/2025, 15:25

Decisão

•19/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:11

Despacho

•12/09/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 06:30

Despacho

•09/08/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 11:13

Despacho

•04/03/2024, 19:40

Despacho

•26/04/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 15:45

Decisão

•25/11/2022, 13:50

Decisão

•19/11/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 15:43

Decisão

•31/10/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 09:36

Despacho

•29/09/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 17:17

Despacho

•13/07/2021, 18:21

Decisão

•05/07/2021, 12:55

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 17:10

Decisão

•26/05/2021, 20:02

Decisão

•06/11/2020, 19:27

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 23:07

Despacho

•12/02/2020, 17:02

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 15:34

Acórdão

•14/01/2020, 15:33

Acórdão

•14/01/2020, 15:33

Acórdão

•14/01/2020, 15:33

Acórdão

•14/01/2020, 15:33

Acórdão

•14/01/2020, 15:33

Acórdão

•14/01/2020, 15:33

Acórdão

•14/01/2020, 15:33

Acórdão

•14/01/2020, 15:33

Acórdão

•14/01/2020, 15:33

Acórdão

•14/01/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 11:20

Decisão

•25/07/2019, 11:34

Sentença

•25/07/2019, 11:34

Decisão

•25/07/2019, 11:34