Execução da Pena 0013817-27.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Foro de Itapevi_2ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Criminal de Itapevi 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 15:38

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:26

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2026, 11:01

Expedição de Ofício.

19/04/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 10:51

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

19/04/2026, 10:51

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:42

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:40

Todas as movimentações(513)

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 15:38

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:26

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 08:57

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 15:38

Sentença

•19/04/2026, 10:51

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2026, 11:01

Expedição de Ofício.

19/04/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 10:51

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

19/04/2026, 10:51

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:42

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 17:06

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 16:47

Concedido o Indulto

07/04/2026, 16:10

Conclusos para decisão

07/04/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 13:57

Transferência de Processo - Saída

12/03/2026, 13:57

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 12:51

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 03:17

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson de Oliveira Ferraz (OAB 87790/SP) Processo 0013817-27.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Rodrigues Martins - Vistos. Homologo o cálculo de pena elaborado às fls. 608/612, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Aguarde-se a fiscalização do benefício com TCP previsto para 28/06/2030, bem como o próximo comparecimento do sentenciado, momento em que deverá ser intimado da homologação. Registre-se o acompanhamento da medida no Banco Nacional de Monitoramento

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 02:07

Homologado o Cálculo

28/03/2025, 16:20

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:19

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:05

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2025, 13:47

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:22

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:24

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:41

Juntada de Alvará

03/12/2024, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:56

Concessão

03/12/2024, 10:55

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:12

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 09:06

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 17:18

Conclusos para decisão

24/10/2024, 15:47

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 13:30

Ato ordinatório

16/10/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:05

Homologado o Cálculo

16/09/2024, 17:47

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:26

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:57

Juntada de Petição de Resposta

13/09/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 09:01

Ato ordinatório

11/09/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:25

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:46

Declarada a Remição

29/07/2024, 12:46

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:48

Conclusos para despacho

26/07/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 13:57

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:35

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 10:59

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:34

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:29

Homologado o Cálculo

05/02/2024, 14:29

Conclusos para decisão

05/02/2024, 12:34

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 12:37

Ato ordinatório

17/01/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:10

Declarada a Remição

24/11/2023, 16:08

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:39

Conclusos para despacho

23/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 20:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 20:43

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:31

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:30

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:26

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Parecer

27/10/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 16:12

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 14:39

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:13

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:23

Juntada de Petição de Resposta

06/06/2023, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:50

Homologado o Cálculo

05/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão

05/06/2023, 15:54

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 00:02

Ato ordinatório

25/05/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 17:38

Conclusos para despacho

16/05/2023, 13:01

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 17:16

Concedida Progressão de regime

26/04/2023, 17:15

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:29

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 12:01

Ato ordinatório

18/04/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 16:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/04/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2023, 17:17

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:45

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 15:32

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 10:35

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2023, 14:36

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:36

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2023, 17:10

Conclusos para despacho

30/01/2023, 15:05

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 00:03

Ato ordinatório

26/01/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 17:04

Realizado Cálculo

26/01/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:16

Declarada a Remição

18/11/2022, 15:15

Conclusos para decisão

18/11/2022, 13:59

Conclusos para despacho

18/11/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 20:47

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 18:06

Homologado o Cálculo

19/07/2022, 18:04

Conclusos para decisão

19/07/2022, 14:54

Conclusos para despacho

19/07/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:02

Ato ordinatório

07/07/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 09:05

Ato ordinatório

08/06/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2022, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2022, 12:00

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:15

Conclusos para despacho

24/05/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2022, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2022, 11:35

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:42

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 20:17

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 20:17

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 20:16

Realizado Cálculo

18/05/2022, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 18:41

Declarada a Remição

26/04/2022, 18:39

Conclusos para decisão

26/04/2022, 16:17

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/04/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:47

Declarada a Remição

20/04/2022, 15:47

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:46

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:39

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:35

Conclusos para despacho

19/04/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 23:45

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 16:19

Decisão

06/04/2022, 16:19

Conclusos para decisão

06/04/2022, 15:12

Conclusos para despacho

06/04/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2021, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 14:05

Decisão

06/07/2021, 14:03

Conclusos para decisão

06/07/2021, 13:42

Conclusos para despacho

06/07/2021, 10:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2021, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2021, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2021, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/06/2021, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/06/2021, 17:36

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 14:46

Conclusos para despacho

18/06/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2021, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2021, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 06:14

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2021, 12:51

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 13:25

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:52

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2021, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 12:50

Homologado o Cálculo

08/03/2021, 20:47

Conclusos para despacho

06/03/2021, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2021, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 05:59

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2021, 18:10

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 18:07

Proferido Despacho

23/02/2021, 15:38

Conclusos para despacho

22/02/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2021, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2021, 15:49

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

30/01/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 21:49

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 21:49

Unificação e Soma de Penas

19/01/2021, 21:49

Conclusos para julgamento

07/01/2021, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 19:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 13:48

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 13:45

Apensado ao processo

01/12/2020, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2020, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2020, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2020, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2020, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2020, 17:32

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 14:45

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 14:44

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2020, 09:47

Conclusos para decisão

23/09/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 16:39

Juntada de Outros documentos

01/09/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 12:02

Expedição de Mandado.

14/07/2020, 18:12

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

13/07/2020, 13:15

Conclusos para despacho

08/07/2020, 11:03

Conclusos para despacho

02/07/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 14:57

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 20:10

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 12:32

Expedição de Ofício.

31/07/2019, 18:40

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 17:48

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 17:47

Proferido Despacho

16/05/2019, 11:18

Conclusos para despacho

09/05/2019, 14:25

Conclusos para despacho

21/02/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 18:29

Conclusos para despacho

07/12/2018, 18:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2018, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2018, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2018, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2018, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/11/2018, 13:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 17:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2018, 13:57

Conclusos para despacho

17/10/2018, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2018, 12:40

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 17:45

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 11:21

Concedida Progressão de regime

27/09/2018, 11:20

Conclusos para decisão

24/09/2018, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2018, 09:17

Conclusos para despacho

10/09/2018, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 17:15

Homologado o Cálculo

13/08/2018, 16:02

Conclusos para despacho

08/08/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 20:15

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2018, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2018, 12:35

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 12:34

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 11:53

Declarada a Remição

22/06/2018, 14:16

Conclusos para decisão

19/06/2018, 12:09

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 22:31

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 23:22

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 09:55

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2018, 15:46

Processo Entranhado

19/05/2018, 15:44

Incidente Processual Instaurado

19/05/2018, 15:43

Juntada de Outros documentos

19/05/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2018, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2017, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2017, 11:50

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2017, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2017, 18:41

Expedição de Certidão.

27/06/2017, 18:41

Decisão

21/06/2017, 17:27

Conclusos para despacho

20/06/2017, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 11:35

Decisão

05/06/2017, 15:00

Conclusos para decisão

01/06/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 15:35

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2017, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2017, 17:58

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 16:51

Concedida Progressão de regime

04/04/2017, 16:17

Conclusos para decisão

03/04/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 09:45

Ato ordinatório

20/02/2017, 14:51

Expedição de Ofício.

14/02/2017, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

28/01/2017, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2017, 13:42

Expedição de Outros documentos.

28/01/2017, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2017, 17:46

Distribuído por competência exclusiva

05/10/2016, 11:42

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:46

Sentença

•07/04/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:44

Despacho

•28/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:53

Decisão

•27/02/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 17:06

Decisão

•08/01/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 13:43

Decisão

•03/12/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:06

Decisão

•24/10/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 10:49

Todos os documentos(108)

Decisão

•29/04/2026, 15:38

Sentença

•19/04/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:46

Sentença

•07/04/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:44

Despacho

•28/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:53

Decisão

•27/02/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 17:06

Decisão

•08/01/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 13:43

Decisão

•03/12/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:06

Decisão

•24/10/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:56

Decisão

•16/09/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:19

Decisão

•29/07/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 08:56

Despacho

•11/07/2024, 13:57

Decisão

•05/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 12:24

Decisão

•24/11/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 16:57

Despacho

•30/10/2023, 20:43

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:57

Despacho

•07/07/2023, 16:12

Despacho

•07/06/2023, 14:39

Decisão

•05/06/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 15:23

Despacho

•16/05/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:56

Decisão

•26/04/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:55

Despacho

•07/03/2023, 17:17

Despacho

•02/03/2023, 15:32

Despacho

•10/02/2023, 14:36

Despacho

•30/01/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:05

Decisão

•18/11/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 17:39

Decisão

•19/07/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 09:44

Despacho

•25/05/2022, 12:00

Despacho

•20/05/2022, 11:35

Decisão

•26/04/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•21/04/2022, 17:26

Despacho

•20/04/2022, 16:00

Decisão

•20/04/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 09:53

Decisão

•06/04/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 13:19

Decisão

•06/07/2021, 14:03

Decisão

•18/06/2021, 17:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/06/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 12:52

Decisão

•08/03/2021, 20:47

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 18:10

Despacho

•23/02/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 13:01

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 15:49

Decisão

•19/01/2021, 21:49

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 13:48

Despacho

•25/09/2020, 09:47

Decisão

•13/07/2020, 13:15

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 13:41

Acórdão

•30/05/2019, 17:47

Acórdão

•30/05/2019, 17:47

Acórdão

•30/05/2019, 17:47

Acórdão

•30/05/2019, 17:47

Acórdão

•30/05/2019, 17:47

Acórdão

•30/05/2019, 17:47

Acórdão

•30/05/2019, 17:47

Acórdão

•30/05/2019, 17:47

Acórdão

•30/05/2019, 17:47

Despacho

•16/05/2019, 11:18

Decisão

•18/10/2018, 13:57

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 12:40

Decisão

•27/09/2018, 11:20

Despacho

•12/09/2018, 09:17

Decisão

•13/08/2018, 16:02

Ato Ordinatório

•10/07/2018, 12:36

Ato Ordinatório

•10/07/2018, 12:35

Decisão

•22/06/2018, 14:16

Ato Ordinatório

•19/05/2018, 15:46

Ato Ordinatório

•03/05/2018, 14:11

Acórdão

•31/07/2017, 11:27

Ato Ordinatório

•27/06/2017, 18:41

Decisão

•21/06/2017, 17:27

Decisão

•05/06/2017, 15:00

Ato Ordinatório

•15/05/2017, 15:11

Ato Ordinatório

•11/04/2017, 17:58

Decisão

•04/04/2017, 16:17

Ato Ordinatório

•20/02/2017, 14:51

Ato Ordinatório

•28/01/2017, 13:42