Execução da Pena 0010888-40.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BÁRBARA MUNIZ BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

OAB/SP 435981·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:08

Homologado o Cálculo

11/05/2026, 17:07

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:20

Conclusos para despacho

11/05/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2026, 10:08

Todas as movimentações(199)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:08

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:06

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Homologado o Cálculo

11/05/2026, 17:07

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:20

Conclusos para despacho

11/05/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 07:01

Declarada a Remição

18/03/2026, 06:28

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:32

Concedida Progressão de regime

18/02/2026, 17:31

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:21

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 09:56

Conclusos para despacho

12/12/2025, 23:12

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 12:31

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 15:03

Declarada a Remição

19/11/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:59

Conclusos para despacho

11/11/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 00:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

02/11/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 18:02

Declarada a Remição

29/10/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 20:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 18:11

Conclusos para despacho

11/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 18:28

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:39

Apensado ao processo

09/06/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2025, 15:23

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:00

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Rodrigues Siqueira Santos (OAB 435981/SP) Processo 0010888-40.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: BÁRBARA MUNIZ BATISTA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado BÁRBARA MUNIZ BATISTA, Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:49

Homologado o Cálculo

28/03/2025, 14:49

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:12

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 09:52

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/03/2025, 09:51

Apensado ao processo

14/03/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 11:31

Homologado o Cálculo

15/11/2024, 11:29

Conclusos para decisão

14/11/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 15:33

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 17:49

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 11:02

Expedição de Ofício.

02/09/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 14:36

Distribuído por competência exclusiva

02/09/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 10:08

Decisão

•18/03/2026, 06:28

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:23

Decisão

•18/02/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:33

Despacho

•15/12/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 12:00

Decisão

•19/11/2025, 14:01

Despacho

•13/11/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:59

Todos os documentos(50)

Decisão

•11/05/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 10:08

Decisão

•18/03/2026, 06:28

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:23

Decisão

•18/02/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:33

Despacho

•15/12/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 12:00

Decisão

•19/11/2025, 14:01

Despacho

•13/11/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 00:49

Decisão

•29/10/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 20:13

Despacho

•13/10/2025, 18:10

Despacho

•07/10/2025, 18:28

Despacho

•30/07/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:17

Decisão

•03/06/2025, 15:23

Decisão

•28/03/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:54

Acórdão

•17/03/2025, 09:51

Acórdão

•17/03/2025, 09:51

Acórdão

•17/03/2025, 09:51

Acórdão

•17/03/2025, 09:51

Acórdão

•17/03/2025, 09:51

Acórdão

•17/03/2025, 09:51

Acórdão

•17/03/2025, 09:51

Acórdão

•17/03/2025, 09:51

Acórdão

•17/03/2025, 09:51

Acórdão

•17/03/2025, 09:51

Acórdão

•17/03/2025, 09:51

Decisão

•15/11/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:58

Decisão

•14/10/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:22

Despacho

•19/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:39

Sentença

•02/09/2024, 14:30

Decisão

•02/09/2024, 14:30

Despacho

•02/09/2024, 14:30