Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: ELIZANGELO DE ALMEIDA PINTO -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NA MISSÃO OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE POLICIAL MILITAR PARA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DA MISSÃO “OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023” EM LOCALIDADE DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA MISSÃO “OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023”, CONSIDERANDO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO ESTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, EM SEU ART. 5º, § 4º, ESTABELECE QUE NÃO HÁ PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO LHE FOREM ASSEGURADOS HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PELO ESTADO, AINDA QUE O DESLOCAMENTO SEJA REALIZADO PARA LOCALIDADE DIVERSA DA DE SUA LOTAÇÃO DE ORIGEM. NO CASO CONCRETO, A AUTORA TEVE GARANTIDO O FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO “CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS", AFASTANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE HAVIA CONCEDIDO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, DEVE SER MANTIDA PARA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS PRECEDENTES SOBRE O TEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: O POLICIAL MILITAR NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE A PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES QUANDO LHE FOREM FORNECIDAS HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PELO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008853-73.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia -