Procedimento do Juizado Especial Cível 0000295-32.2024.8.26.0152 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000295-32.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/04/2026, 02:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 121

10/04/2026, 09:17

Juntado(a)

16/03/2026, 16:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/02/2026, 09:41

Expedição de Alvará

03/02/2026, 09:26

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:53

Juntada de Petição

19/01/2026, 17:33

Juntado(a)

14/01/2026, 16:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/11/2025, 11:47

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA808084520TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - JuizadoDestinatário : FERNANDO MELO COUTINHODiligência : 14/10/2025

28/10/2025, 19:01

Juntada

28/10/2025, 19:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1062/2025Data da Publicação: 23/10/2025

22/10/2025, 05:21

Juntada

22/10/2025, 05:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1062/2025Teor do ato: Vistos. Cumprido parcelamento pela executada, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Defiro o levantamento da quantia depositada em favor do(a,es) autor(a,es), providenciando-se o necessário (MLE). Observo que, com o pagamento, caberá ao autor enviar, à requerida, o CRV do veículo sem qualquer gravame (que deverá ser baixado junto ao agente financeiro, se o caso), com o DUT devidamente assinado, para que a demandada possa proceder à transferência do em para seu nome, conforme previsão contratual (cláusula 7.14). Intime-se a executada para retirada dos salvados do veículo no endereço do autor, no prazo de 30 dias, devendo indicar nos autos o procedimento a ser seguido pelo requerente no que tange ao envio e preenchimento da documentação. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral).Advogados(s): Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP)

21/10/2025, 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Vistos. Cumprido parcelamento pela executada, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Defiro o levantamento da quantia depositada em favor do(a,es) autor(a,es), providenciando-se o necessário (MLE). Observo que, com o pagamento, caberá ao autor enviar, à requerida, o CRV do veículo sem qualquer gravame (que deverá ser baixado junto ao agente financeiro, se o caso), com o DUT devidamente assinado, para que a demandada possa proceder à transferência do em para seu nome, conforme previsão contratual (cláusula 7.14). Intime-se a executada para retirada dos salvados do veículo no endereço do autor, no prazo de 30 dias, devendo indicar nos autos o procedimento a ser seguido pelo requerente no que tange ao envio e preenchimento da documentação. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral).

21/10/2025, 13:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 09:26

SENTENÇA

•21/10/2025, 13:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0531/2024Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n°9.099/95. Tratando-se de relação de consumo, evidente haver preferência pelo domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) em detrimento da cláusula de eleição de foro (fls. 16), ainda mais em se cuidando de contrato por adesão, em que, sabe-se, não há discussão prévia a respeito das cláusulas ali estipuladas, ao que, portanto, afasto a preliminar de incompetência territorial. A ação é parcialmente procedente. Aos 1.º de fevereiro de 2023, o autor celebrou, com a demandada, contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo, por meio do qual a requerida se obrigava a, em caso de roubo ou furto do automóvel cadastrado, localizá-lo ou, não obtendo êxito, a efetuar o pagamento do valor de R$ 18.300,00 (fls. 9), mediante transferência do documento para seu nome ("compra de documento"). O autor, de seu turno, demonstrou, por meio do boletim de ocorrência de fls. 22/24, que teve seu veículo furtado em 28 de junho de 2023, quando estava em dia com o pagamento das prestações previstas em contrato (fato não impugnado). Desta forma, nos termos do contrato celebrado entre as partes, caberia mesmo à requerida, ausente prova de qualquer circunstância impeditiva, uma vez não comprovada, pela ré, a intenção de agravamento do dano, assim também o fato de que tivesse o autor comunicado o furto em menor tempo a chance de localização era de 100%, sendo, ainda, nula a cláusula 7.6 do contrato (art. 51, IV), dado não se poder considerar a recuperação de parte insignificante da motocicleta (223/226), que com ela não confunde, o mesmo que recuperação do veículo, proceder ao pagamento da cláusula penal, razão pela qual, neste particular, julga-se procedente o pedido. No mais, caberá ao autor, com o pagamento, enviar, à requerida, o CRV do veículo sem qualquer gravame (que deverá ser baixado junto ao agente financeiro, se houver), com o DUT devidamente assinado, para que

19/07/2024, 12:16

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n°9.099/95. Tratando-se de relação de consumo, evidente haver preferência pelo domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) em detrimento da cláusula de eleição de foro (fls. 16), ainda mais em se cuidando de contrato por adesão, em que, sabe-se, não há discussão prévia a respeito das cláusulas ali estipuladas, ao que, portanto, afasto a preliminar de incompetência territorial. A ação é parcialmente procedente. Aos 1.º de fevereiro de 2023, o autor celebrou, com a demandada, contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo, por meio do qual a requerida se obrigava a, em caso de roubo ou furto do automóvel cadastrado, localizá-lo ou, não obtendo êxito, a efetuar o pagamento do valor de R$ 18.300,00 (fls. 9), mediante transferência do documento para seu nome ("compra de documento"). O autor, de seu turno, demonstrou, por meio do boletim de ocorrência de fls. 22/24, que teve seu veículo furtado em 28 de junho de 2023, quando estava em dia com o pagamento das prestações previstas em contrato (fato não impugnado). Desta forma, nos termos do contrato celebrado entre as partes, caberia mesmo à requerida, ausente prova de qualquer circunstância impeditiva, uma vez não comprovada, pela ré, a intenção de agravamento do dano, assim também o fato de que tivesse o autor comunicado o furto em menor tempo a chance de localização era de 100%, sendo, ainda, nula a cláusula 7.6 do contrato (art. 51, IV), dado não se poder considerar a recuperação de parte insignificante da motocicleta (223/226), que com ela não confunde, o mesmo que recuperação do veículo, proceder ao pagamento da cláusula penal, razão pela qual, neste particular, julga-se procedente o pedido. No mais, caberá ao autor, com o pagamento, enviar, à requerida, o CRV do veículo sem qualquer gravame (que deverá ser baixado junto ao agente financeiro, se houver), com o DUT devidamente assinado, para que a demandada possa pr

19/07/2024, 11:51

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 121

Juntado(a)

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Expedição de Alvará

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA808084520TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - JuizadoDestinatário : FERNANDO MELO COUTINHODiligência : 14/10/2025

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1062/2025Data da Publicação: 23/10/2025

Juntada

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