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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Porangaba

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

Conclusos para Sentença

Petição Juntada

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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legal

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