Apelação Criminal 1500832-32.2025.8.26.0535 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CriminalReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Heitor Donizete de Oliveira

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Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

CPF 425.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:27

Recebidos os Autos do MP

25/04/2026, 11:07

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JAIR DUQUE DE LIMA

OAB/SP 264932•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:31

Conclusos para decisão

23/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:16

Parecer - Prazo - 10 Dias

22/04/2026, 10:15

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

17/04/2026, 14:32

Distribuído por sorteio

17/04/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

13/04/2026, 07:37

Processo Cadastrado

10/04/2026, 11:35

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

10/04/2026, 09:44

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