Execução da Pena 7000057-85.2017.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Caconde

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO MARCOS TEIXEIRA

CPF

Reu

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/08/2025, 15:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/08/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 16:55

Apensado ao processo

03/07/2025, 09:17

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:49

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 13:45

Todas as movimentações(510)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/08/2025, 15:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/08/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 16:55

Decisão

•05/06/2025, 15:04

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legal

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30/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 16:55

Apensado ao processo

03/07/2025, 09:17

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:49

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2025, 15:04

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 14:49

Juntada de Mandado

22/05/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 11:39

Juntada de Ofício

19/05/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:56

Determinada a Regressão de Regime

28/03/2025, 14:11

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:24

Conclusos para despacho

10/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 18:15

Juntada de Ofício

08/01/2025, 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 11:29

Juntada de Mandado

24/07/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 09:55

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 23:04

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 15:44

Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:27

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2024, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2024, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2024, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2024, 21:02

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2024, 08:32

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:22

Concedida Progressão de regime

03/04/2024, 16:18

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:25

Não Concedida a Progressão de Regime

01/02/2024, 10:51

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:42

Homologado o Cálculo

05/12/2023, 10:42

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:07

Conclusos para decisão

04/12/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 05:54

Conclusos para despacho

01/12/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 08:42

Juntada de Outros documentos

02/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 19:32

Declarada a Remição

15/10/2023, 19:32

Declarada a Remição

15/10/2023, 19:32

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:30

Homologado o Cálculo

23/08/2023, 16:29

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:41

Concedida Progressão de regime

24/07/2023, 10:36

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:21

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

30/05/2023, 17:16

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 06:32

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 10:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2023, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2023, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/02/2023, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/02/2023, 13:42

Conclusos para decisão

17/02/2023, 10:40

Conclusos para despacho

17/02/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:59

Concedida Progressão de regime

20/01/2023, 09:58

Conclusos para decisão

20/01/2023, 09:08

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/12/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

27/12/2022, 14:08

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2022, 11:45

Conclusos para decisão

05/12/2022, 10:26

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 05:50

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:19

Determinada a Regressão de Regime

18/11/2022, 15:16

Conclusos para decisão

18/11/2022, 14:38

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 15:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2022, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2022, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2022, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2022, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2022, 10:07

Conclusos para decisão

24/10/2022, 10:01

Conclusos para despacho

22/10/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

22/10/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 15:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:44

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:43

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:43

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:33

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:33

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:31

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:30

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:29

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:28

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:27

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:26

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:24

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:19

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:14

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:12

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

22/10/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2022, 05:27

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 13:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/09/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/03/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

25/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

03/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

12/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

06/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

29/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/12/2014, 00:00

Outros

25/11/2014, 00:00

Outros

18/11/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

12/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/10/2014, 00:00

Outros

24/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/04/2014, 00:00

Outros

27/03/2014, 00:00

Outros

17/03/2014, 00:00

Outros

17/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 00:00

Outros

28/02/2014, 00:00

Outros

26/02/2014, 00:00

Outros

24/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2014, 00:00

Outros

27/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/11/2013, 00:00

Outros

11/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

15/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2013, 00:00

Outros

30/07/2013, 00:00

Outros

30/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/07/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

29/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 00:00

Outros

02/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2013, 00:00

Outros

23/04/2013, 00:00

Outros

26/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/10/2012, 00:00

Outros

09/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/08/2012, 00:00

Outros

28/06/2012, 00:00

Outros

26/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

13/06/2012, 00:00

Outros

24/05/2012, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

17/05/2012, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

17/05/2012, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

11/05/2012, 00:00

Outros

03/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2012, 00:00

Outros

23/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

10/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

24/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

11/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

05/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2011, 00:00

Autos na Juntada

31/05/2011, 00:00

Outros

17/03/2011, 00:00

Autos na Juntada

09/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

01/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2011, 00:00

Outros

15/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/08/2010, 00:00

Outros

06/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

21/07/2010, 00:00

Autos com FUNAP

09/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2009, 00:00

Autos com FUNAP

07/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

09/12/2008, 00:00

Outros

19/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

12/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/08/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2008, 00:00

Outros

01/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2008, 00:00

Outros

18/07/2008, 00:00

Outros

03/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2008, 00:00

Outros

12/06/2008, 00:00

Outros

12/06/2008, 00:00

Outros

04/06/2008, 00:00

Outros

21/05/2008, 00:00

Outros

16/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

15/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2008, 00:00

Outros

09/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/04/2008, 00:00

Outros

07/04/2008, 00:00

Outros

04/04/2008, 00:00

Outros

27/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/08/2007, 00:00

Outros

15/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2007, 00:00

Decisão

•28/03/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 18:15

Despacho

•12/07/2024, 15:44

Decisão

•18/04/2024, 08:32

Decisão

•03/04/2024, 16:18

Acórdão

•02/04/2024, 13:56

Decisão

•01/02/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2023, 10:46

Decisão

•05/12/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:38

Decisão

•15/10/2023, 19:32

Todos os documentos(34)

Despacho

•16/07/2025, 16:55

Decisão

•05/06/2025, 15:04

Decisão

•28/03/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 18:15

Despacho

•12/07/2024, 15:44

Decisão

•18/04/2024, 08:32

Decisão

•03/04/2024, 16:18

Acórdão

•02/04/2024, 13:56

Decisão

•01/02/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:18

Decisão

•05/12/2023, 10:46

Decisão

•05/12/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:38

Decisão

•15/10/2023, 19:32

Decisão

•15/10/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:35

Decisão

•23/08/2023, 16:29

Decisão

•24/07/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:28

Decisão

•30/05/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 15:59

Decisão

•17/02/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 11:02

Decisão

•20/01/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 14:08

Decisão

•05/12/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 13:13

Decisão

•18/11/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 09:52

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•25/10/2022, 10:07

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•15/09/2022, 13:25