Usucapião 1000031-64.2017.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Embu-guacu

Partes do Processo

SILVIA MAKAWETSKAS ALVES DOS REIS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DO ESTADO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUACU

Reu

RUBENS AZEVEDO EWALD

CPF

Reu

ESPOLIO JOAO SCHUNCK

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

SILVIA MAKAWETSKAS ALVES DOS REIS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DO ESTADO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUACU

Reu

RUBENS AZEVEDO EWALD

CPF

Reu

ESPOLIO JOAO SCHUNCK

Reu

AMERICO FERNANDES

Reu

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Reu

SERGIO LUIZ SANTOS

Reu

MARIA HELENA DA SILVA GONCALVES

CPF

Reu

GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO

Reu

Movimentações

Suspensão do Prazo

18/12/2025, 21:09

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2025, 11:47

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Márcio Maurício de Araujo (OAB 220741/SP) Processo 1000031-64.2017.8.26.0177 - Usucapião - Reqte: Silvia Makawetskas Alves dos Reis - Vistos. Fls. 272/275: Tendo em vista a falta de qualificação dos confrontantes, torna-se inviável a realização das pesquisas requisitadas, razão pela qual faz-se necessário a expedição de Edital para citação dos confrontantes. Insta ainda esclarecer ao nobre patrono que, em que pese deferida a expedição de Edital às fls. 43, por meio de Decisão ordenadora, nã

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2025, 19:44

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:07

Todas as movimentações(237)

Suspensão do Prazo

18/12/2025, 21:09

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:18

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:47

Despacho

•29/03/2025, 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2025, 11:47

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Márcio Maurício de Araujo (OAB 220741/SP) Processo 1000031-64.2017.8.26.0177 - Usucapião - Reqte: Silvia Makawetskas Alves dos Reis - Vistos. Fls. 272/275: Tendo em vista a falta de qualificação dos confrontantes, torna-se inviável a realização das pesquisas requisitadas, razão pela qual faz-se necessário a expedição de Edital para citação dos confrontantes. Insta ainda esclarecer ao nobre patrono que, em que pese deferida a expedição de Edital às fls. 43, por meio de Decisão ordenadora, nã

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2025, 19:44

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2025, 10:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

07/02/2025, 10:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

07/02/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 15:17

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 15:28

Conclusos para despacho

15/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 18:36

Conclusos para despacho

12/08/2024, 17:03

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2024, 10:15

Conclusos para despacho

20/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:01

Ato ordinatório

26/01/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 13:55

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 12:00

Ato ordinatório

15/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:15

Classe retificada de 7 para 49

16/03/2023, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

16/03/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2023, 16:11

Conclusos para despacho

15/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 16:30

Conclusos para despacho

20/01/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:02

Concedida a Dilação de Prazo

18/10/2022, 14:43

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 04:30

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 05:30

Conclusos para despacho

10/05/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 05:00

Proferido Despacho

01/12/2021, 18:56

Conclusos para despacho

26/11/2021, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 06:20

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

18/10/2021, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 23:33

Proferido Despacho

12/07/2021, 10:43

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:43

Conclusos para despacho

30/06/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2021, 11:38

Ato ordinatório

26/05/2021, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2021, 02:41

Proferido Despacho

01/03/2021, 14:13

Conclusos para despacho

23/02/2021, 13:41

Suspensão do Prazo

11/02/2021, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2020, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2020, 09:59

Ato ordinatório

16/12/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 08:20

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2020, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2020, 14:08

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 21:10

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 08:02

Expedição de Ofício.

27/05/2020, 07:48

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 07:47

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 07:47

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 07:46

Proferido Despacho

26/05/2020, 19:08

Conclusos para despacho

19/05/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 04:21

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 04:07

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 23:32

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2020, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2020, 13:24

Ato ordinatório

09/03/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 12:58

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 11:22

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 19:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2019, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2019, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2019, 14:28

Proferido Despacho

17/06/2019, 10:19

Expedição de Carta.

17/06/2019, 10:19

Conclusos para despacho

25/04/2019, 17:14

Conclusos para despacho

25/04/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2019, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2019, 17:45

Ato ordinatório

09/04/2019, 10:16

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 10:04

Conclusos para despacho

13/03/2019, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2019, 12:37

Proferido Despacho

31/01/2019, 14:22

Conclusos para despacho

06/12/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2018, 10:29

Proferido Despacho

21/11/2018, 10:13

Conclusos para despacho

13/11/2018, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2018, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2018, 15:30

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

27/09/2018, 15:22

Conclusos para despacho

27/09/2018, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2018, 15:37

Juntada de Ofício

06/09/2018, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2018, 10:02

Proferido Despacho

05/09/2018, 18:18

Conclusos para despacho

24/08/2018, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2018, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2018, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2018, 12:56

Expedição de Carta.

14/08/2018, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2018, 16:23

Proferido Despacho

13/08/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2018, 23:46

Conclusos para despacho

10/08/2018, 12:29

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 11:41

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2018, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2018, 15:00

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

16/07/2018, 14:29

Conclusos para despacho

13/07/2018, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2018, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2018, 16:46

Proferido Despacho

08/05/2018, 11:09

Conclusos para despacho

04/05/2018, 15:37

Juntada de Ofício

13/04/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 17:18

Juntada de Ofício

13/04/2018, 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2018, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2018, 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2018, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2018, 12:05

Ato ordinatório

05/03/2018, 15:55

Expedição de Carta precatória.

02/03/2018, 16:08

Expedição de Carta.

02/03/2018, 16:08

Expedição de Carta.

02/03/2018, 16:08

Expedição de Carta.

02/03/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2018, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2018, 10:27

Proferido Despacho

27/02/2018, 18:49

Conclusos para despacho

22/02/2018, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2018, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2018, 14:07

Proferido Despacho

08/02/2018, 10:40

Conclusos para despacho

07/02/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2017, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2017, 18:10

Decisão

06/11/2017, 18:02

Conclusos para despacho

25/10/2017, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2017, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2017, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2017, 11:34

Proferido Despacho

31/08/2017, 14:46

Conclusos para despacho

15/08/2017, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 02:40

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2017, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2017, 15:07

Proferido Despacho

19/06/2017, 14:47

Conclusos para despacho

12/06/2017, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2017, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2017, 11:57

Proferido Despacho

08/03/2017, 17:37

Conclusos para despacho

07/03/2017, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2017, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2017, 12:10

Proferido Despacho

26/01/2017, 10:28

Conclusos para despacho

23/01/2017, 16:11

Distribuído por sorteio

20/01/2017, 03:00

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:21

Despacho

•04/02/2025, 15:17

Despacho

•16/10/2024, 15:28

Despacho

•14/08/2024, 18:36

Decisão

•12/03/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:37

Despacho

•29/11/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:37

Despacho

•15/03/2023, 16:11

Despacho

•23/01/2023, 16:30

Despacho

•18/10/2022, 14:43

Despacho

•15/06/2022, 15:53

Despacho

•01/12/2021, 18:56

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:47

Despacho

•29/03/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:21

Despacho

•04/02/2025, 15:17

Despacho

•16/10/2024, 15:28

Despacho

•14/08/2024, 18:36

Decisão

•12/03/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:37

Despacho

•29/11/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:37

Despacho

•15/03/2023, 16:11

Despacho

•23/01/2023, 16:30

Despacho

•18/10/2022, 14:43

Despacho

•15/06/2022, 15:53

Despacho

•01/12/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 16:24

Despacho

•12/07/2021, 10:43

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 12:46

Despacho

•01/03/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 10:44

Despacho

•26/05/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 13:00

Despacho

•17/06/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 10:16

Despacho

•31/01/2019, 14:22

Despacho

•21/11/2018, 10:13

Decisão

•27/09/2018, 15:22

Despacho

•05/09/2018, 18:18

Despacho

•13/08/2018, 09:45

Decisão

•16/07/2018, 14:29

Despacho

•08/05/2018, 11:09

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 15:55

Despacho

•27/02/2018, 18:49

Despacho

•08/02/2018, 10:40

Decisão

•06/11/2017, 18:02

Despacho

•31/08/2017, 14:46

Despacho

•19/06/2017, 14:47

Despacho

•08/03/2017, 17:37

Despacho

•26/01/2017, 10:28