Execução da Pena 0009940-17.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

OAB/SP 394933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/04/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/04/2025, 15:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

10/04/2025, 12:31

Certidão de Cartório Expedida

10/04/2025, 11:43

Remetido ao DJE

10/04/2025, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2025, 13:39

Conclusos para Decisão

09/04/2025, 12:48

Conclusos para Despacho

09/04/2025, 11:03

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

04/04/2025, 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 09:51

Mandado Expedido

03/04/2025, 09:50

Certidão de Cartório Expedida

03/04/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:22

Alvará de Soltura Expedido

02/04/2025, 14:33

Todas as movimentações(192)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/04/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/04/2025, 15:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

10/04/2025, 12:31

Certidão de Cartório Expedida

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 13:39

Decisão

•01/04/2025, 14:10

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10/04/2025, 11:43

Remetido ao DJE

10/04/2025, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2025, 13:39

Conclusos para Decisão

09/04/2025, 12:48

Conclusos para Despacho

09/04/2025, 11:03

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

04/04/2025, 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 09:51

Mandado Expedido

03/04/2025, 09:50

Certidão de Cartório Expedida

03/04/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:22

Alvará de Soltura Expedido

02/04/2025, 14:33

Atestado de Pena Expedido

02/04/2025, 11:17

Remetido ao DJE

02/04/2025, 00:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2025, 14:10

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 14:10

Conclusos para Decisão

01/04/2025, 09:56

Petição Juntada

01/04/2025, 08:58

Petição Juntada

01/04/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:12

Remetido ao DJE

31/03/2025, 05:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2025, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 14:03

Petição Juntada

28/03/2025, 14:02

Conclusos para Despacho

26/03/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/09/2024, 12:13

Atestado de Pena Expedido

17/09/2024, 12:13

Remetido ao DJE

17/09/2024, 00:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/09/2024, 16:28

Declarada a Remição

16/09/2024, 16:28

Conclusos para Despacho

16/09/2024, 10:19

Petição Juntada

13/09/2024, 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2024, 21:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 21:38

Petição Juntada

11/09/2024, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:41

Remetido ao DJE

19/04/2024, 00:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/04/2024, 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/04/2024, 17:15

Não Concedida a Progressão de Regime

18/04/2024, 17:14

Conclusos para Decisão

17/04/2024, 11:15

Petição Juntada

16/04/2024, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/04/2024, 10:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/04/2024, 10:49

Boletim Informativo Atualizado Juntado

12/04/2024, 10:49

Remetido ao DJE

12/04/2024, 00:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2024, 17:10

Planilha de Cálculos Juntada

11/04/2024, 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2024, 14:26

Declarada a Remição

11/04/2024, 14:25

Conclusos para Despacho

10/04/2024, 10:05

Petição Juntada

09/04/2024, 19:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/04/2024, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 19:44

Petição Juntada

08/04/2024, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:46

Remetido ao DJE

16/01/2024, 05:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2024, 19:46

Atestado de Pena Expedido

15/01/2024, 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2024, 15:32

Declarada a Remição

15/01/2024, 15:32

Conclusos para Despacho

11/01/2024, 16:17

Petição Juntada

11/01/2024, 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/01/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 16:00

Petição Juntada

10/01/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:18

Remetido ao DJE

18/09/2023, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/09/2023, 09:04

Atestado de Pena Expedido

17/09/2023, 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/09/2023, 19:53

Declarada a Remição

15/09/2023, 19:52

Conclusos para Despacho

12/09/2023, 12:47

Petição Juntada

11/09/2023, 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/09/2023, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 20:05

Petição Juntada

06/09/2023, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/04/2023, 15:52

Atestado de Pena Expedido

27/04/2023, 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/04/2023, 14:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/04/2023, 14:18

Boletim Informativo Atualizado Juntado

27/04/2023, 14:18

Remetido ao DJE

27/04/2023, 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/04/2023, 12:39

Concedida Progressão de regime

27/04/2023, 12:39

Conclusos para Decisão

26/04/2023, 10:56

Petição Juntada

25/04/2023, 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/04/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/04/2023, 16:25

Petição Juntada

21/04/2023, 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/01/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 02:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/01/2023, 07:53

Atestado de Pena Expedido

17/01/2023, 07:52

Remetido ao DJE

17/01/2023, 05:36

Declarada a Remição

16/01/2023, 17:53

Conclusos para Despacho

12/01/2023, 11:01

Petição Juntada

11/01/2023, 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/01/2023, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2023, 17:45

Petição Juntada

06/01/2023, 17:45

Recurso Interposto

09/06/2022, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 02:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/06/2022, 11:56

Remetido ao DJE

07/06/2022, 00:09

Homologado o Cálculo

06/06/2022, 17:12

Conclusos para Despacho

06/06/2022, 09:47

Petição Juntada

03/06/2022, 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/06/2022, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 10:48

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

01/06/2022, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 06:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/01/2022, 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/01/2022, 12:58

Atestado de Pena Expedido

20/01/2022, 12:57

Remetido ao DJE

20/01/2022, 00:08

Declarada a Remição

19/01/2022, 15:52

Conclusos para Despacho

18/01/2022, 14:43

Petição Juntada

18/01/2022, 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/01/2022, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 13:52

Petição Juntada

14/01/2022, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 03:31

Remetido ao DJE

05/10/2021, 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/10/2021, 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/10/2021, 17:24

Atestado de Pena Expedido

04/10/2021, 17:24

Decisão

01/10/2021, 12:17

Conclusos para Despacho

30/09/2021, 18:40

Petição Juntada

30/09/2021, 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2021, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 14:58

Petição Juntada

28/09/2021, 13:56

Saldo da Pena de Multa Expedido

24/03/2021, 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2020, 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2020, 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2020, 18:09

Mudança de Classe Processual

02/09/2020, 16:38

Proferido Despacho

01/09/2020, 17:53

Conclusos para Despacho

31/08/2020, 10:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/08/2020, 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/07/2020, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2020, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/07/2020, 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/07/2020, 10:13

Decisão

20/07/2020, 18:26

Conclusos para Decisão

17/07/2020, 12:34

Petição Juntada

17/07/2020, 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/07/2020, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2020, 15:30

Petição Juntada

09/07/2020, 14:44

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 02:48

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 01:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/03/2020, 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/03/2020, 11:40

Atestado de Pena Expedido

16/03/2020, 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2020, 18:15

Homologada a Falta Disciplinar

13/03/2020, 18:14

Conclusos para Despacho

12/03/2020, 10:38

Petição Juntada

11/03/2020, 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/03/2020, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

05/03/2020, 11:08

Petição Juntada

04/03/2020, 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/03/2020, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2020, 15:24

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

28/02/2020, 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2020, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2020, 11:29

Conclusos para Despacho

21/02/2020, 14:57

Petição Juntada

20/02/2020, 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2020, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/02/2020, 11:09

Falta Grave Juntada

19/02/2020, 11:09

Petição Juntada

08/01/2020, 19:07

Petição Juntada

08/01/2020, 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2020, 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2020, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/01/2020, 09:52

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

02/01/2020, 14:58

Atestado de Pena Expedido

19/12/2019, 11:29

Ofício Expedido

18/12/2019, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 17:02

Folha de Antecedentes Juntada

18/12/2019, 15:47

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/12/2019, 14:52

Despacho

•28/03/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:03

Decisão

•16/09/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 21:38

Decisão

•18/04/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:49

Decisão

•11/04/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 19:44

Decisão

•15/01/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:00

Decisão

•15/09/2023, 19:52

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 20:05

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 14:18

Todos os documentos(58)

Decisão

•09/04/2025, 13:39

Decisão

•01/04/2025, 14:10

Despacho

•28/03/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:03

Decisão

•16/09/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 21:38

Decisão

•18/04/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:49

Decisão

•11/04/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 19:44

Decisão

•15/01/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:00

Decisão

•15/09/2023, 19:52

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 20:05

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 14:18

Decisão

•27/04/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•21/04/2023, 16:25

Decisão

•16/01/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•06/01/2023, 17:45

Decisão

•06/06/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 10:48

Decisão

•19/01/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 13:52

Decisão

•01/10/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 14:58

Despacho

•01/09/2020, 17:53

Acórdão

•31/08/2020, 10:50

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•31/08/2020, 10:50

Acórdão

•31/08/2020, 10:50

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 10:25

Decisão

•20/07/2020, 18:26

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 15:30

Decisão

•13/03/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 11:08

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 15:24

Despacho

•27/02/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 09:52

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 17:02

Decisão

•18/12/2019, 14:52

Sentença

•18/12/2019, 14:52

Decisão

•18/12/2019, 14:52