Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003891-51.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 28.295,61

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 20:56

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 12:40

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 19:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 17:59

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/08/2025, 13:54

Todas as movimentações(63)

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 20:56

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 12:40

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:30

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 17:59

Decisão

•22/08/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 19:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 17:59

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/08/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 09:46

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2025, 14:35

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:12

Julgada Procedente a Ação

07/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 09:52

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Réplica

09/05/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:30

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB 508617/SP), ARTHUR PAULO SEDLMAIER (OAB 525870/SP) Processo 1003891-51.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Roberto Santos - Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto a (s) contestação (s) apresentada (s) nestes autos. Após, voltem-me conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:24

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB 508617/SP), ARTHUR PAULO SEDLMAIER (OAB 525870/SP) Processo 1003891-51.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Roberto Santos - Os rendimentos apresentados não caracterizam a hipossuficiência da requerente. A autora teve condições de contratar advogado particular, não precisando valer-se da assistência judiciária. Indefiro a assistência judiciária. Passo a analise eis que no Juizado Especial da Fazenda Pública, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de taxas custas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Cite-se pelo Portal Eletrônico para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:52

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 18:48

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 01:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 19:59

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB 508617/SP), ARTHUR PAULO SEDLMAIER (OAB 525870/SP) Processo 1003891-51.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Roberto Santos - Vistos. Este Juízo determinou a certificação, pela serventia, acerca da eventual ocorrência de litispendência (fls. 1055), o que foi feito (fls. 1056). Passo a apreciar o pedido inicial. A fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casado(a) a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Anoto, outrossim, que a parte autora poderá desistir do pedido de assistência judiciária, caso não apresente a documentação pleiteada, sem qualquer ônus, eis que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB 508617/SP), ARTHUR PAULO SEDLMAIER (OAB 525870/SP) Processo 1003891-51.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Roberto Santos - Vistos. Primeiramente, certifique a serventia se há a ocorrência de litispendência em relação ao processo 1003887-14.2025.8.26.0320. Após, voltem-me conclusos. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 18:15

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:00

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 12:57

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:32

Distribuído por competência exclusiva

27/03/2025, 15:48

Sentença

•07/08/2025, 17:03

Decisão

•06/05/2025, 17:24

Decisão

•29/04/2025, 18:48

Decisão

•08/04/2025, 19:59

Decisão

•31/03/2025, 18:15

Decisão

•28/03/2025, 12:57