Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013683-65.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.563,64

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

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Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DIAS JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP 251353·CPF·Representa: Autor

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP 518424·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 22:10

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 21:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 21:51

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:40

Mudança de Magistrado

19/02/2026, 11:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/02/2026, 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2025, 05:36

Todas as movimentações(45)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 22:10

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 21:51

Despacho

•12/08/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 21:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 21:51

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:40

Mudança de Magistrado

19/02/2026, 11:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/02/2026, 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:12

Conclusos para despacho

11/08/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:35

Julgada improcedente a ação

29/07/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de Réplica

20/05/2025, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 20:13

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

15/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2025, 10:26

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1013683-65.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Dias Junior - Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Int.

01/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:04

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

28/03/2025, 17:43

Conclusos para decisão

27/03/2025, 11:28

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 10:46

Sentença

•29/07/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:25

Decisão

•28/03/2025, 17:43