Ação Penal - Procedimento Sumário 1507547-39.2021.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Embu-guacu

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Guilherme Gonçalves Strenger

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON VAZ TEIXEIRA

CPF

Reu

ADAO TEIXEIRA

TERCEIRO

ANDERSON VAZ TEIXEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SAMARA DE JESUS SOUZA

OAB/SP 350213·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 15:34

Guia Eletrônica Enviada

13/04/2026, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 17:18

Guia Eletrônica Rejeitada

08/04/2026, 15:27

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:57

Guia Eletrônica Enviada

07/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:46

Juntada de Certidão

12/02/2026, 16:59

Juntada de Certidão

12/02/2026, 16:59

Todas as movimentações(153)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 15:34

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:34

Decisão

•08/04/2026, 17:18

Guia Eletrônica Enviada

13/04/2026, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 17:18

Guia Eletrônica Rejeitada

08/04/2026, 15:27

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:57

Guia Eletrônica Enviada

07/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:46

Juntada de Certidão

12/02/2026, 16:59

Juntada de Certidão

12/02/2026, 16:59

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 10:59

Juntada de Certidão

23/01/2026, 13:18

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 19:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

21/01/2026, 15:03

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2025, 16:21

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2025, 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/08/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:17

Juntada de Certidão

22/07/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 12:44

Expedição de Carta.

22/07/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 13:49

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 15:26

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/04/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/04/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDERSON VAZ TEIXEIRA - Intimação - ADV: Samara de Jesus Souza (OAB 350213/SP) Processo 1507547-39.2021.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, CONDENO ANDERSON VAZ TEIXEIRA, qualificado nos autos, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, que fica SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, na forma acima mencionada, e mais 10 dias-multa, a razão de 10% do salário-mínimo na data dos fatos, corrigido monetariamente, a contar da mesma data, como incurso no artigo 98, da Lei nº 10.741/03

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 06:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

29/03/2025, 21:58

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 11:38

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 11:43

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 17:09

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 07:53:11, Vara Única.

23/10/2024, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:08

Juntada de Certidão

11/09/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2024, 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 02:30:00, Vara Única.

02/07/2024, 09:01

Conclusos para decisão

13/05/2024, 15:08

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2024, 23:13

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 15:15

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 10:30

Recebida a denúncia

28/03/2024, 10:26

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 14:33

Evoluída a classe de 279 para 10943

15/09/2023, 18:03

Juntada de Petição de Denúncia

15/09/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2023, 12:08

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 19:24

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 16:40

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2023 12:55:00, Vara Única.

14/04/2023, 13:47

Conclusos para decisão

03/04/2023, 19:04

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:37

Juntada de Ofício

27/03/2023, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2023, 15:02

Juntada de Mandado

23/03/2023, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2022, 16:02

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2022, 09:59

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2022, 12:21

Proferido Despacho

24/03/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/02/2022, 10:47

Proferido Despacho

31/01/2022, 19:04

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 19:41

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 21:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 21:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 16:22

Proferido Despacho

09/09/2021, 10:45

Conclusos para despacho

16/06/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2021, 09:41

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 14:28

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 17:15

Despacho

•27/10/2025, 16:21

Despacho

•22/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:41

Sentença

•29/03/2025, 21:58

Decisão

•14/03/2025, 14:46

Decisão

•04/12/2024, 13:14

Decisão

•19/07/2024, 13:42

Decisão

•28/03/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:03

Despacho

•25/10/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:07

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:34

Decisão

•08/04/2026, 17:18

Despacho

•27/10/2025, 16:21

Despacho

•22/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:41

Sentença

•29/03/2025, 21:58

Decisão

•14/03/2025, 14:46

Decisão

•04/12/2024, 13:14

Decisão

•19/07/2024, 13:42

Decisão

•28/03/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:03

Despacho

•25/10/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:07

Despacho

•14/04/2023, 16:40

Despacho

•17/12/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 11:25

Despacho

•26/05/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 12:21

Despacho

•24/03/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 10:47

Despacho

•31/01/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 21:49

Despacho

•09/09/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 09:41