Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500230-18.2020.8.26.0470 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Porangaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NELSON LOPES DOS SANTOS

Reu

LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

EMERSON MARIANO DA SILVA

Reu

DIRCEU BENEDITO MEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DARIO FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP 353531·CPF·Representa: Réu

JOSÉ CLÁUDIO GOMES

OAB/SC 17265·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NELSON LOPES DOS SANTOS

Reu

LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

EMERSON MARIANO DA SILVA

Reu

DIRCEU BENEDITO MEIRA

CPF

Reu

ADELIO MARTINS

CPF

Reu

OSEIAS JACO

CPF

TERCEIRO

OSVALDO RUIVO

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO DA SILVEIRA MELO

TESTEMUNHA_JUIZO

GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

OSEIAS JACO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEX AMAURI DE BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HUGO CARDOZO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/04/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 13:17

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 23:09

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 22:48

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/03/2026, 22:48

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:58

Todas as movimentações(282)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/04/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:30

Decisão

•16/03/2026, 13:17

16/03/2026, 13:17

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 23:09

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 22:48

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/03/2026, 22:48

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:58

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

11/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:57

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 02:58

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 09:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 09:18

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 01:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2024, 14:24

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 12:44

Juntada de Ofício

16/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 19:36

Suspensão do Prazo

25/04/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/02/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 14:58

Juntada de Mandado

22/11/2023, 14:58

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS, DIRCEU BENEDITO MEIRA - Intimação - ADV: José Cláudio Gomes (OAB 17265/SC), Raphael Jacó de Moraes (OAB 353219/SP), Dario Freitas dos Santos (OAB 353531/SP) Processo 1500230-18.2020.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. O Ministério Público ofereceu Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, ao investigado LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS. Designo audiência virtual para Homologação de Acordo de Não Per

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:45

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 04:00:00, Vara Única.

30/08/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 21:23

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2023, 17:14

Conclusos para decisão

16/06/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 15:45

Juntada de Mandado

17/05/2023, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 10:52

Juntada de Mandado

11/05/2023, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 15:32

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de Resposta à acusação

04/04/2023, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2023, 16:18

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 22:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2023, 22:21

Conclusos para decisão

27/02/2023, 14:08

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 13:45

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/02/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2023, 14:41

Conclusos para decisão

20/01/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 08:26

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 08:25

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2023 01:30:00, Vara Única.

21/11/2022, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 05:50

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/08/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2022, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 15:47

Conclusos para decisão

25/07/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 14:35

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 14:34

Juntada de Ofício

07/06/2022, 11:05

Juntada de Ofício

07/06/2022, 11:05

Juntada de Ofício

06/06/2022, 14:01

Juntada de Ofício

06/06/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 11:58

Expedição de Carta precatória.

06/06/2022, 11:45

Expedição de Carta precatória.

06/06/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 11:42

Expedição de Carta precatória.

06/06/2022, 11:35

Expedição de Carta precatória.

06/06/2022, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/05/2022, 10:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2022, 09:26

Conclusos para decisão

24/05/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 10:09

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2022, 16:11

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2022, 20:14

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 01:30

Juntada de Ofício

18/02/2022, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:20

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 16:47

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:39

Recebida a denúncia

17/02/2022, 16:38

Conclusos para decisão

16/02/2022, 17:51

Classe retificada de 279 para 283

16/02/2022, 17:50

Conclusos para decisão

16/02/2022, 17:31

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 16:28

Juntada de Petição de Denúncia

11/02/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2022, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2022, 17:56

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 15:16

Juntada de Ofício

06/12/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 11:13

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 11:12

Expedição de Carta precatória.

06/12/2021, 10:56

Expedição de Carta precatória.

06/12/2021, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 00:22

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 19:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 18:58

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 18:58

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 18:58

Decisão

01/09/2021, 18:23

Conclusos para decisão

26/08/2021, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 16:05

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 11:55

Expedição de Ofício.

23/04/2021, 13:02

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 13:45

Decisão

19/03/2021, 11:54

Conclusos para decisão

16/03/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2020, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 18:27

Decisão

27/10/2020, 07:58

Conclusos para decisão

26/10/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2020, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 21:25

Decisão

05/10/2020, 10:24

Conclusos para decisão

02/10/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 22:35

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2020, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2020, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 23:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2020, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 08:49

Distribuído por sorteio

05/06/2020, 08:46

Sentença

•12/03/2026, 22:48

Decisão

•11/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:48

Decisão

•12/11/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 11:44

Decisão

•11/10/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 13:52

Termo de Audiência

•19/02/2024, 17:19

Decisão

•30/08/2023, 16:45

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:30

Decisão

•16/03/2026, 13:17

Sentença

•12/03/2026, 22:48

Decisão

•11/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:48

Decisão

•12/11/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 11:44

Decisão

•11/10/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 13:52

Termo de Audiência

•19/02/2024, 17:19

Decisão

•30/08/2023, 16:45

Decisão

•17/07/2023, 21:23

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 11:34

Decisão

•20/06/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:01

Decisão

•21/03/2023, 16:18

Decisão

•01/03/2023, 22:21

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 11:37

Decisão

•23/01/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 16:52

Decisão

•04/08/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 10:00

Decisão

•30/05/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:11

Decisão

•17/02/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 18:58

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 11:13

Decisão

•01/09/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 16:40

Decisão

•19/03/2021, 11:54

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•09/02/2021, 15:55

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•08/02/2021, 17:49

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 18:47

Decisão

•27/10/2020, 07:58

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 15:22

Decisão

•05/10/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 10:50

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 23:46