Execução Fiscal 1602808-55.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 843,62

Órgão julgador

Sef de Guarulhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Autor

CDHU - CIA DESENV HAB URBANO DO EST S PAULO

Reu

Advogados / Representantes

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP 146005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:55

Processo Suspenso por 6 meses

06/02/2026, 17:48

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:13

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Todas as movimentações(67)

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:55

Processo Suspenso por 6 meses

06/02/2026, 17:48

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:13

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:15

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 17:48

Decisão

•19/05/2025, 09:36

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

19/05/2025, 09:36

Conclusos para decisão

19/05/2025, 08:02

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 06:54

Juntada de Petição de Embargos infringentes

04/04/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB 146005/SP) Processo 1602808-55.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Cdhu - Cia Desenv Hab Urbano do Est S Paulo - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ex

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 14:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/03/2025, 14:29

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 02:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

05/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:47

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 04:50

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 21:56

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

06/08/2024, 21:55

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:04

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 10:02

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

28/05/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/05/2024, 16:08

Conclusos para decisão

22/05/2024, 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2024, 11:23

Juntada de Certidão

26/04/2024, 10:44

Expedição de Carta.

12/04/2024, 01:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

05/04/2024, 13:53

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:31

Conclusos para decisão

26/03/2024, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial

04/08/2021, 18:10

Conclusos para decisão

04/08/2021, 01:31

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 10:58

Decisão

•29/03/2025, 14:29

Decisão

•05/02/2025, 16:12

Decisão

•06/08/2024, 21:55

Decisão

•22/05/2024, 16:08

Decisão

•05/04/2024, 13:53

Decisão

•04/08/2021, 18:10