Execução Fiscal 1603531-74.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 813,79

Órgão julgador

Sef de Guarulhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Autor

CDHU-COMPANHIA DE DESENVOLV HABIT E URBANO DO EST SP

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP 146005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 20:26

Processo Suspenso por 6 meses

06/03/2026, 19:58

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 09:48

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:51

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:51

Conclusos para despacho

01/08/2025, 13:08

Conclusos para decisão

01/08/2025, 13:07

Todas as movimentações(75)

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 20:26

Processo Suspenso por 6 meses

06/03/2026, 19:58

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:47

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 19:58

Decisão

•21/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 09:48

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:51

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:51

Conclusos para despacho

01/08/2025, 13:08

Conclusos para decisão

01/08/2025, 13:07

Bloqueio/penhora on line

15/05/2025, 22:28

Conclusos para decisão

15/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/04/2025, 14:47

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 21:35

Conclusos para despacho

19/04/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 06:55

Juntada de Petição de Embargos infringentes

04/04/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB 146005/SP) Processo 1603531-74.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Cdhu-companhia de Desenvolv Habit e Urbano do Est Sp - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUM

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 14:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/03/2025, 14:30

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 03:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/02/2025, 22:13

Conclusos para decisão

19/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:03

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

05/02/2025, 17:02

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/01/2025, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2025, 06:02

Juntada de Certidão

09/01/2025, 08:44

Expedição de Carta.

09/01/2025, 02:15

Determinada a Citação em Novo Endereço

19/12/2024, 03:55

Conclusos para decisão

18/12/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 23:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/09/2024, 23:05

Conclusos para decisão

19/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:58

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

05/04/2024, 17:57

Conclusos para decisão

05/04/2024, 16:27

Conclusos para decisão

26/03/2024, 19:13

Processo Suspenso por 1 ano

26/05/2022, 14:48

Conclusos para decisão

24/05/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 17:43

Suspensão do Prazo

05/12/2020, 22:47

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

17/10/2020, 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2020, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2020, 00:00

Expedição de Carta.

06/10/2020, 13:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/10/2020, 13:58

Conclusos para decisão

29/09/2020, 14:06

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 15:28

Decisão

•15/05/2025, 22:28

Decisão

•24/04/2025, 14:47

Decisão

•29/03/2025, 14:30

Decisão

•19/02/2025, 22:13

Decisão

•05/02/2025, 17:02

Decisão

•19/12/2024, 03:55

Decisão

•19/09/2024, 23:05

Decisão

•05/04/2024, 17:57

Decisão

•26/05/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•17/10/2020, 10:47

Decisão

•06/10/2020, 13:58