Execução Fiscal 1620418-36.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2019

Valor da Causa

R$ 790,16

Órgão julgador

Sef de Guarulhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Autor

CDHU-COMPANHIA DE DESENVOLV HABIT E URBANO DO EST SP

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP 166291·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP 146005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 20:22

Processo Suspenso por 6 meses

04/03/2026, 20:00

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:21

Conclusos para decisão

01/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:06

Suspensão do Prazo

12/11/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2025, 00:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

03/10/2025, 23:33

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2025, 17:16

Todas as movimentações(109)

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 20:22

Processo Suspenso por 6 meses

04/03/2026, 20:00

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:21

Conclusos para decisão

01/03/2026, 18:34

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 20:00

Decisão

•03/10/2025, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:06

Suspensão do Prazo

12/11/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2025, 00:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

03/10/2025, 23:33

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos

28/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 11:11

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:29

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/09/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 23:33

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2025, 23:33

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:07

Conclusos para decisão

17/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/09/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 23:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

09/09/2025, 22:18

Conclusos para decisão

09/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 21:24

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 20:43

Embargos de Declaração Acolhidos

31/07/2025, 20:42

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:37

Conclusos para decisão

19/07/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 23:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 23:19

Conclusos para decisão

15/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 00:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/05/2025, 00:05

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:56

Conclusos para despacho

19/04/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 06:55

Juntada de Petição de Embargos infringentes

04/04/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1620418-36.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Cdhu-companhia de Desenvolv Habit e Urbano do Est Sp - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMEN

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 14:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/03/2025, 14:31

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 04:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

20/03/2025, 22:04

Conclusos para decisão

20/03/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 00:07

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

27/02/2025, 00:06

Conclusos para decisão

26/02/2025, 21:12

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/02/2025, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2025, 06:30

Juntada de Certidão

14/02/2025, 09:18

Expedição de Carta.

13/02/2025, 19:34

Determinada a Citação em Novo Endereço

13/02/2025, 19:34

Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:54

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 19:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

29/10/2024, 20:35

Conclusos para decisão

21/10/2024, 16:23

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2024, 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2024, 12:40

Juntada de Certidão

24/04/2024, 12:01

Expedição de Carta.

05/04/2024, 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

05/04/2024, 14:06

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:42

Conclusos para decisão

26/03/2024, 19:31

Processo Suspenso por 1 ano

29/08/2022, 20:21

Conclusos para decisão

29/08/2022, 00:10

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 08:18

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2021, 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2021, 00:00

Expedição de Carta.

11/10/2021, 17:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

11/10/2021, 17:31

Conclusos para decisão

09/10/2021, 08:44

Distribuído por sorteio

22/12/2019, 04:55

Decisão

•28/09/2025, 16:41

Decisão

•17/09/2025, 23:33

Decisão

•09/09/2025, 22:18

Decisão

•31/07/2025, 20:42

Decisão

•15/05/2025, 23:19

Decisão

•01/05/2025, 00:05

Decisão

•29/03/2025, 14:31

Decisão

•20/03/2025, 22:04

Decisão

•27/02/2025, 00:06

Decisão

•13/02/2025, 19:34

Decisão

•29/10/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 12:40

Decisão

•05/04/2024, 14:06

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/03/2026, 20:00

Decisão

•03/10/2025, 23:33

Decisão

•28/09/2025, 16:41

Decisão

•17/09/2025, 23:33

Decisão

•09/09/2025, 22:18

Decisão

•31/07/2025, 20:42

Decisão

•15/05/2025, 23:19

Decisão

•01/05/2025, 00:05

Decisão

•29/03/2025, 14:31

Decisão

•20/03/2025, 22:04

Decisão

•27/02/2025, 00:06

Decisão

•13/02/2025, 19:34

Decisão

•29/10/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 12:40

Decisão

•05/04/2024, 14:06

Decisão

•29/08/2022, 20:21

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 10:12

Decisão

•11/10/2021, 17:31