Execução Fiscal 1622281-27.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2019

Valor da Causa

R$ 813,79

Órgão julgador

Sef de Guarulhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Autor

CDHU-COMPANHIA DE DESENVOLV HABIT E URBANO DO EST SP

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP 166291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 02:00

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:28

Todas as movimentações(83)

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 02:00

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:54

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 20:17

Decisão

•24/04/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:51

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 20:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/05/2025, 20:17

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/04/2025, 14:48

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:35

Conclusos para despacho

19/04/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 06:55

Juntada de Petição de Embargos infringentes

04/04/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1622281-27.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Cdhu-companhia de Desenvolv Habit e Urbano do Est Sp - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMEN

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 14:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/03/2025, 14:32

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 04:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

20/03/2025, 22:04

Conclusos para decisão

20/03/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 00:07

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

27/02/2025, 00:07

Conclusos para decisão

26/02/2025, 21:12

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/02/2025, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2025, 06:30

Juntada de Certidão

14/02/2025, 09:18

Expedição de Carta.

13/02/2025, 19:35

Determinada a Citação em Novo Endereço

13/02/2025, 19:34

Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:55

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 19:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

29/10/2024, 22:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

29/10/2024, 22:45

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:30

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2024, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2024, 12:43

Juntada de Certidão

24/04/2024, 12:01

Expedição de Carta.

05/04/2024, 14:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

05/04/2024, 14:09

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:51

Conclusos para decisão

26/03/2024, 19:31

Processo Suspenso por 1 ano

29/08/2022, 21:08

Conclusos para decisão

28/08/2022, 23:57

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 07:14

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2021, 02:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2021, 00:00

Expedição de Carta.

19/10/2021, 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

19/10/2021, 16:11

Conclusos para decisão

09/10/2021, 10:49

Distribuído por sorteio

22/12/2019, 10:22

Decisão

•29/03/2025, 14:32

Decisão

•20/03/2025, 22:04

Decisão

•27/02/2025, 00:07

Decisão

•13/02/2025, 19:34

Decisão

•29/10/2024, 22:45

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 12:43

Decisão

•05/04/2024, 14:09

Decisão

•29/08/2022, 21:08

Ato Ordinatório

•30/10/2021, 02:48

Decisão

•19/10/2021, 16:11