Ação Civil Pública 3017777-03.2013.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ana Luiza Liarte 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ana Luiza Liarte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Autor

ESPOLIO DE ARLINDO MARCIANO

CPF

Reu

MARIA BENEDITA FINOTTI MARCIANO

CPF

Reu

SAILE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA

CNPJ

Reu

JOSE ELIAS FELICIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO

OAB/SP 248200·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PRADO GUIMARAES

OAB/SP 215810·CPF·Representa: Autor

EDSON QUIRINO DOS SANTOS

OAB/SP 124862·CPF·Representa: Autor

MARIA PETRINA MADALENA DOS SANTOS

OAB/SP 122294·CPF·Representa: Réu

DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER

OAB/SP 302745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Autor

ESPOLIO DE ARLINDO MARCIANO

CPF

Reu

MARIA BENEDITA FINOTTI MARCIANO

CPF

Reu

SAILE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA

CNPJ

Reu

JOSE ELIAS FELICIANO

CPF

Reu

PAULO SERGIO MARCIANO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/02/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 00:49

Suspensão do Prazo

26/12/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

18/11/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:48

Todas as movimentações(319)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/02/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 00:49

Suspensão do Prazo

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:49

26/12/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

18/11/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:48

Suspensão do Prazo

05/11/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 08:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/10/2025, 15:37

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 21:49

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 10:31

Julgada Procedente a Ação

23/09/2025, 10:24

Conclusos para despacho

22/09/2025, 18:26

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:28

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Petrina Madalena dos Santos (OAB 122294/SP), Danielle Portugal de Biazi Lamster (OAB 302745/SP) Processo 3017777-03.2013.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jose Elias Feliciano, Paulo Sergio Marciano - 1 Afasto a ilegitimidade passiva arguida pela Saile Imobiliária e Construtora, uma vez que comprovadamente fez parte de todo o processo de implantação, comercialização/venda dos lotes e auferiu lucros com isso. Logo parte legítima para figurar no polo passivo. 2 Afasto a ilegitimid

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2025, 10:36

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:18

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:19

Juntada de Petição de Réplica

01/10/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 14:22

Juntada de Mandado

13/09/2024, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 14:21

Juntada de Mandado

13/09/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 12:42

Ato ordinatório

26/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 07:27

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 15:35

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:55

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 03:51

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 03:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2024, 19:47

Conclusos para despacho

26/04/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 06:52

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2024, 03:20

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 17:57

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2024, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2024, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2024, 05:00

Juntada de Certidão

30/01/2024, 11:01

Juntada de Certidão

30/01/2024, 11:01

Juntada de Certidão

30/01/2024, 11:01

Juntada de Certidão

30/01/2024, 11:01

Expedição de Carta.

29/01/2024, 17:29

Expedição de Carta.

29/01/2024, 17:27

Expedição de Carta.

29/01/2024, 17:27

Expedição de Carta.

29/01/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 10:42

Ato ordinatório

12/12/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 08:46

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 08:46

Retificação de movimento

30/11/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 05:12

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 08:14

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

08/08/2023, 14:48

Conclusos para decisão

02/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 07:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 16:52

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:04

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 12:23

Ato ordinatório

03/02/2023, 11:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/01/2023, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 16:30

Expedição de Carta precatória.

04/08/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2022, 12:47

Serventuário

08/03/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 06:53

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2021, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

09/02/2021, 15:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

05/02/2021, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2021, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 14:51

Ato ordinatório

04/12/2020, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2019, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2019, 13:31

Ato ordinatório

12/08/2019, 10:11

Expedição de Carta precatória.

12/08/2019, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2019, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2019, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2019, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2019, 13:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2019, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2019, 10:01

Ato ordinatório

07/03/2019, 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2019, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2019, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2019, 13:25

Serventuário

14/02/2019, 11:53

Ato ordinatório

14/02/2019, 11:52

Juntada de Ofício

14/02/2019, 11:49

Juntada de Ofício

24/01/2019, 15:59

Juntada de Ofício

24/01/2019, 15:58

Expedição de Ofício.

17/01/2019, 14:09

Expedição de Mandado.

15/01/2019, 13:36

Serventuário

09/11/2018, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2018, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2018, 13:57

Decisão

07/11/2018, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 14:25

Autos no Prazo

27/06/2018, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2018, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2018, 13:09

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

21/06/2018, 10:39

Serventuário

14/05/2018, 14:10

Serventuário

11/05/2018, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 16:13

Serventuário

09/05/2018, 14:23

Autos no Prazo

04/05/2018, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

04/05/2018, 13:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

02/05/2018, 13:36

Autos no Prazo

20/04/2018, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2018, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2018, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2018, 15:19

Serventuário

05/03/2018, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 15:27

Autos no Prazo

29/01/2018, 18:26

Recebidos os Autos do Advogado

29/01/2018, 09:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/01/2018, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2018, 14:21

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2017, 11:37

Expedição de Mandado.

20/10/2017, 17:40

Autos no Prazo

20/10/2017, 17:24

Serventuário

18/10/2017, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2017, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2017, 13:20

Decisão

16/10/2017, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2017, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2017, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2017, 12:09

Decisão

27/07/2017, 18:35

Serventuário

26/07/2017, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 15:00

Autos no Prazo

13/06/2017, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

13/06/2017, 15:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

23/05/2017, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2017, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2017, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2017, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2017, 14:37

Decisão

10/05/2017, 11:37

Serventuário

14/03/2017, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2017, 16:51

Decisão

13/03/2017, 12:34

Serventuário

31/01/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 15:48

Autos no Prazo

07/12/2016, 12:11

Autos no Prazo

25/11/2016, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2016, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2016, 14:45

Decisão

22/11/2016, 18:39

Serventuário

20/07/2016, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

20/07/2016, 14:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/07/2016, 14:31

Decisão

08/07/2016, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 19:00

Serventuário

01/07/2016, 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2016, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

01/07/2016, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2016, 15:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

08/03/2016, 13:35

Serventuário

08/03/2016, 09:24

Suspensão do Prazo

20/02/2016, 07:47

Suspensão do Prazo

06/02/2016, 01:17

Autos no Prazo

11/12/2015, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2015, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2015, 13:54

Ato ordinatório

24/11/2015, 15:45

Autos no Prazo

16/07/2015, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2015, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2015, 10:58

Expedição de Ofício.

30/06/2015, 17:11

Decisão

30/06/2015, 11:29

Serventuário

01/06/2015, 11:27

Serventuário

16/05/2015, 15:49

Juntada de Mandado

14/03/2015, 11:13

Serventuário

20/02/2015, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2015, 14:09

Autos no Prazo

12/02/2015, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2015, 10:12

Expedição de Certidão.

22/01/2015, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2015, 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2015, 12:25

Expedição de Mandado.

14/01/2015, 15:36

Decisão

14/01/2015, 15:31

Serventuário

14/01/2015, 14:17

Serventuário

06/08/2014, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2014, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2014, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2014, 11:21

Ato ordinatório

09/06/2014, 14:56

Serventuário

05/06/2014, 11:16

Serventuário

21/02/2014, 15:23

Juntada de Mandado

19/02/2014, 17:09

Juntada de Outros documentos

19/02/2014, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2014, 17:08

Juntada de Carta precatória

19/02/2014, 17:07

Suspensão do Prazo

20/12/2013, 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2013, 17:30

Autos no Prazo

09/12/2013, 17:27

Juntada de Outros documentos

09/12/2013, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2013, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

04/12/2013, 17:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

28/11/2013, 12:45

Autos no Prazo

25/11/2013, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2013, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2013, 09:58

Expedição de Mandado.

04/11/2013, 15:26

Expedição de Carta precatória.

04/11/2013, 14:54

Proferido Despacho

04/11/2013, 14:48

Proferido Despacho

01/11/2013, 16:18

Serventuário

15/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2013, 00:00

Proferido Despacho

29/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/06/2013, 00:00

Conclusos para decisão

03/06/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

27/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

27/05/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

27/05/2013, 00:00

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Sentença

•23/09/2025, 10:24

Decisão

•30/03/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:11

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:49

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Acórdão

•08/10/2025, 11:09

Sentença

•23/09/2025, 10:24

Decisão

•30/03/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:41

Decisão

•26/04/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 09:38

Decisão

•21/02/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:25

Decisão

•08/08/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 19:34

Decisão

•25/05/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:27