Execução de Pena de Multa 1019817-43.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 44.678,45

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:22

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 18:13

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 03:17

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:11

Expedição de Ofício.

07/01/2026, 17:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

07/01/2026, 17:11

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 17:02

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 06:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 19:15

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:22

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 18:13

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 03:17

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:11

Expedição de Ofício.

07/01/2026, 17:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

07/01/2026, 17:11

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 17:02

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 06:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 19:15

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:12

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/12/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 20:06

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 01:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 15:17

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:58

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 17:18

Conclusos para despacho

18/11/2025, 17:17

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 17:58

Conclusos para despacho

17/11/2025, 13:01

Conclusos para despacho

16/11/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 02:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 17:19

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

28/07/2025, 14:47

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:24

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 19:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 17:44

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:15

Conclusos para despacho

22/06/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 13:39

Conclusos para despacho

17/06/2025, 19:42

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:15

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

11/06/2025, 14:15

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:56

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 16:28

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 12:11

Conclusos para despacho

02/06/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 11:12

Conclusos para despacho

30/05/2025, 20:02

Conclusos para despacho

29/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 13:58

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:02

Conclusos para despacho

14/05/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Cristina Oliveira (OAB 414953/SP) Processo 1019817-43.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Jorge Michael Ananias Ferreira - Vistos. Verifica-se que por meio da pesquisa SISBAJUD foi bloqueado o montante de R$ 1.452,68. Já por meio da pesquisa RENAJUD foram localizados os veículos indicados abaixo, em relação aos quais foi lançada a restrição de circulação (fls. 106/107): I) Veículo Renault/Sandero - placas AUM5A14; II) Veículo Yamaha/Fazer250 - placa EXK8A66; III) Veículo I/Renault KGOO - placas AYC9G25; IV) Veículo Honda/PCX - placa FUO3C86. A Defesa alega a impenhorabilidade dos veículos descritos acima. Em suma, afirma que os veículos Renault/Sandero e Yamaha/Fazer 250 foram adquiridos por terceiro, o veículo I/Renault KGOO seria utilizado pelo executado para trabalhos esporádicos, e, por fim, o veículo Honda/PCX teria intenção de venda em seu cadastro, não concluída em razão da restrição oriunda de outro processo. Outrossim, a Defesa alega excesso de execução, tese essa já afastada por este juízo a fls. 114, bem como requer o parcelamento do valor indicado a fls 3 (R$ 29.156,00), porém, o valor da presente execução é R$ 44.678,45, como apontado na mesma página indicada pela Defesa, no campo "valor atualizado da dívida". Pois bem. Conforme apontado pelo exequente, não há prova de que os veículos Renault/Sandero e Yamaha/Fazer 250 tenham sido adquiridos por terceiros de boa-fé, com isso, mantenho a restrição de circulação. Já sobre o veículo Honda/PCX determino a retirada da restrição deste, uma vez que esse ostenta restrições de ordem administrativa, nos termos da cota retro do exequente. Quanto ao veículo I/Renault KGOO, verifica-se que nos documentos de "fechamento de frete" juntados pela parte a fls. 139/140, apesar de constar "FIORINO", a placa deste seria AYC-9G25, ou seja, a mesma placa do veículo indicado na pesquisa RENAJUD. Nota-se que apenas no documentos de fls. 138 consta placa diversa (FNY-9165). Com isso, intime-se o exequente para que, diante do ilustrado no último parágrafo, indique se ratifica o pedido de penhora do veículo de placas AYC-9G25, bem como para que informe se deseja o perdimento do valor bloqueado para pagamento parcial do débito.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 14:41

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:36

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:28

Conclusos para despacho

10/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 22:35

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Cristina Oliveira (OAB 414953/SP) Processo 1019817-43.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Jorge Michael Ananias Ferreira - Fica a defesa cientificada quanto a penhora via SISBAJUD efetivada nestes autos, bem como quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oposição de eventuais embargos nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/1980.

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 18:40

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 18:40

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 03:20

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 22:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 22:01

Conclusos para decisão

05/03/2025, 21:21

Conclusos para despacho

05/03/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 13:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

05/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:22

Bloqueio/penhora on line

26/11/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:22

Indeferido o pedido

26/11/2024, 17:21

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:47

Conclusos para despacho

26/11/2024, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:55

Nomeado Curador

07/11/2024, 17:54

Conclusos para despacho

07/11/2024, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2024, 11:08

Suspensão do Prazo

18/08/2024, 13:11

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2024, 06:00

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:27

Expedição de Carta.

03/07/2024, 22:30

Recebida a Petição Inicial

03/07/2024, 22:30

Conclusos para despacho

03/07/2024, 16:00

Distribuído por competência exclusiva

25/06/2024, 13:10

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 17:11

Despacho

•17/12/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:15

Despacho

•24/11/2025, 15:17

Despacho

•18/11/2025, 17:18

Despacho

•17/11/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:45

Despacho

•28/07/2025, 14:47

Despacho

•11/07/2025, 16:32

Despacho

•23/06/2025, 17:44

Despacho

•18/06/2025, 13:39

Decisão

•11/06/2025, 14:15

Despacho

•03/06/2025, 16:28

Despacho

•02/06/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:04

Todos os documentos(28)

Sentença

•07/01/2026, 17:11

Despacho

•17/12/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:15

Despacho

•24/11/2025, 15:17

Despacho

•18/11/2025, 17:18

Despacho

•17/11/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:45

Despacho

•28/07/2025, 14:47

Despacho

•11/07/2025, 16:32

Despacho

•23/06/2025, 17:44

Despacho

•18/06/2025, 13:39

Decisão

•11/06/2025, 14:15

Despacho

•03/06/2025, 16:28

Despacho

•02/06/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:04

Despacho

•14/05/2025, 13:58

Decisão

•13/05/2025, 14:41

Despacho

•12/05/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•30/03/2025, 11:34

Decisão

•05/03/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:53

Decisão

•26/11/2024, 17:22

Decisão

•26/11/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•24/11/2024, 12:21

Despacho

•07/11/2024, 17:54

Ato Ordinatório

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