Procedimento do Juizado Especial Cível 1039521-05.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1039521-05.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0176/2025Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por PAULA LIMA ALCALDE em face de ISAAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. nova denominação de OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e EDVAC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1300,00 (hum mil e trezentos reais) (fls. 15) indevidamente inscrito no SERASA e já excluído por iniciativa da parte ré (fls. 152/153 ); ii) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Gu

19/03/2025, 09:44

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por PAULA LIMA ALCALDE em face de ISAAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. nova denominação de OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e EDVAC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1300,00 (hum mil e trezentos reais) (fls. 15) indevidamente inscrito no SERASA e já excluído por iniciativa da parte ré (fls. 152/153 ); ii) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às c

18/03/2025, 14:14

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Deferida a destinação de valores - Complementar ao evento nº 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)