Procedimento Comum Cível 1049638-31.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 9.486,75

Órgão julgador

01 Vara Regional Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - 4ª Raj/ 10ª Raj

Partes do Processo

REDE PARMEGGIO DE FRANQUIAS LTDA.

CNPJ

Autor

CARLOS VICENTE DO AMARAL NETO

CPF

Reu

JOAO SOARES DE ALMEIDA

CPF

Reu

CIDA LEFUNDES AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP 135316·CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO HORLLE

OAB/BA 74466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 12:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2026 02:30:00, 1ª Vara Regional de Competênci.

13/02/2026, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2026, 16:55

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 16:44

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:01

Todas as movimentações(199)

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 12:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2026 02:30:00, 1ª Vara Regional de Competênci.

13/02/2026, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 16:55

Decisão

•06/11/2025, 16:44

12/02/2026, 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2026, 16:55

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 16:44

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 09:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/08/2025, 17:02

Audiência Realizada Inexitosa

04/08/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2025, 11:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

28/07/2025, 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

23/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 15:06

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.

11/04/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Rogério Horlle (OAB 74466/BA) Processo 1049638-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rede Parmeggio de Franquias Ltda. - Reqdo: João Soares de Almeida, Cida Lefundes Amaral, Carlos Vicente do Amaral Neto - Aos requeridos, manifestem-se sobre os documentos juntados às fls. 847/965 em 5 dias.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de Réplica

12/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de Réplica

12/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:00

Juntada de Petição de Contestação

12/02/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2024, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 14:17

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2024, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 13:43

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 14:06

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 11:43

Expedição de Carta precatória.

05/08/2024, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 13:03

Conclusos para despacho

25/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2024, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2024, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2024, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2024, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2024, 07:00

Juntada de Certidão

27/05/2024, 07:10

Juntada de Certidão

27/05/2024, 07:10

Juntada de Certidão

27/05/2024, 07:10

Juntada de Certidão

27/05/2024, 07:10

Juntada de Certidão

27/05/2024, 07:10

Expedição de Carta.

24/05/2024, 11:21

Expedição de Carta.

24/05/2024, 11:20

Expedição de Carta.

24/05/2024, 11:20

Expedição de Carta.

24/05/2024, 11:20

Expedição de Carta.

24/05/2024, 11:20

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2024, 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2024, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2024, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2024, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2024, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2024, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2024, 08:00

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:13

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:13

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:13

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:13

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:13

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:12

Expedição de Carta.

18/03/2024, 10:18

Expedição de Carta.

18/03/2024, 10:18

Expedição de Carta.

18/03/2024, 10:18

Expedição de Carta.

18/03/2024, 10:18

Expedição de Carta.

18/03/2024, 10:18

Expedição de Carta.

18/03/2024, 10:18

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/03/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2024, 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2024, 08:00

Juntada de Certidão

19/02/2024, 08:01

Expedição de Carta.

16/02/2024, 10:41

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/02/2024, 15:24

Juntada de Petição de Contestação

09/01/2024, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/01/2024, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2023, 09:00

Juntada de Certidão

12/12/2023, 07:15

Juntada de Certidão

12/12/2023, 07:15

Juntada de Certidão

12/12/2023, 07:15

Expedição de Carta.

11/12/2023, 10:50

Expedição de Carta.

11/12/2023, 10:49

Expedição de Carta.

11/12/2023, 10:49

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/12/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2023, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2023, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2023, 12:00

Juntada de Certidão

14/11/2023, 03:24

Juntada de Certidão

14/11/2023, 03:24

Juntada de Certidão

14/11/2023, 03:24

Expedição de Carta.

13/11/2023, 11:39

Expedição de Carta.

13/11/2023, 11:39

Expedição de Carta.

13/11/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 05:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

09/11/2023, 14:28

Conclusos para decisão

09/11/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 13:31

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 09:16

Determinada a Emenda à Inicial

06/11/2023, 15:08

Conclusos para decisão

06/11/2023, 11:10

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2023, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2023, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2023, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2023, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/11/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2023, 15:20

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:08

Conclusos para decisão

30/10/2023, 14:02

Distribuído por competência exclusiva

27/10/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:16

Decisão

•26/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:10

Decisão

•11/12/2024, 14:17

Todos os documentos(34)

Decisão

•12/02/2026, 16:55

Decisão

•06/11/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:16

Decisão

•26/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:34

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•13/03/2025, 10:44

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•13/02/2025, 11:06

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•11/02/2025, 14:16

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•06/02/2025, 14:25

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•16/12/2024, 14:32

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•13/12/2024, 16:10

Decisão

•11/12/2024, 14:17

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•28/11/2024, 15:01

Decisão

•28/11/2024, 13:43

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•14/11/2024, 12:13

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•03/10/2024, 09:25

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•07/08/2024, 11:43

Decisão

•29/07/2024, 13:03

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•17/07/2024, 11:46

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•22/05/2024, 15:59

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•20/05/2024, 10:38

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•09/05/2024, 12:03

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•30/04/2024, 12:57

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•15/03/2024, 09:40

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•05/03/2024, 10:58

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•15/02/2024, 15:24

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•07/12/2023, 09:10

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•05/12/2023, 12:29

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•09/11/2023, 14:28

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•06/11/2023, 15:08

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•30/10/2023, 15:20