Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005979-97.2023.8.26.0428 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005979-97.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/05/2025, 11:40

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

06/05/2025, 11:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/04/2025, 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/04/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1005979-97.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Carvalho Lucizano - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito da lide com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.

02/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

01/04/2025, 00:41

Julgada improcedente a ação

31/03/2025, 19:01

Conclusos para Sentença

24/02/2025, 14:08

Conclusos para Despacho

27/01/2025, 09:28

Petição Juntada

18/09/2024, 13:41

Contestação Juntada

06/08/2024, 17:02

Certidão de Cartório Expedida

11/04/2024, 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/11/2023, 10:11

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 19:01

Despacho

•07/11/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1005979-97.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Carvalho Lucizano - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito da lide com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.

02/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Julgada improcedente a ação

Conclusos para Sentença

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Contestação Juntada

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Todas as movimentações(21)