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Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Garca

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Claudio Augusto Pedrassi 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Claudio Augusto Pedrassi 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Claudio Augusto Pedrassi 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Claudio Augusto Pedrassi

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO AMIGOS DO AEROPORTO DE GARCA

CNPJ

Reu

FRANCISCO ANTIQUEIRA SANCHES FILHO

CPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GARCA SP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP 134622·CPF·Representa: Réu

RICARDO DE SOUZA RAMALHO

OAB/SP 135964·CPF·Representa: Réu

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP 340228·CPF·Representa: Réu

NEIDE TAVELIN

OAB/SP 53124·CPF·Representa: Réu

RENATA NEUBERN MAFUD PINTO

OAB/SP 52964·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO AMIGOS DO AEROPORTO DE GARCA

CNPJ

Reu

FRANCISCO ANTIQUEIRA SANCHES FILHO

CPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GARCA SP

CNPJ

Reu

CAIO CELSO NOGUEIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

PAULO EDUARDO MENIN

CPF

Reu

CLAUDECIR DE BESSA CARDOSO

CPF

Reu

ADRIANA BINATTO SCHAER

CPF

TERCEIRO

ELIZEU CIRILLO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GARCA - SP

CNPJ

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GARCA

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 14:27

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 14:18

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:25

Suspensão do Prazo

14/08/2025, 23:57

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 14:00

Todas as movimentações(652)

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 14:27

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:05

21/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 14:18

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:25

Suspensão do Prazo

14/08/2025, 23:57

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 14:20

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 16:23

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 23:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 15:47

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 15:02

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/05/2025, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 14:34

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/05/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/05/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/12/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 23:23

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 12:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

14/11/2024, 11:54

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 11:31

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 13:06

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:30

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 11:08

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2024, 18:35

Juntada de Petição de Recurso adesivo

02/10/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 13:39

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/09/2024, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos

20/09/2024, 12:25

Conclusos para decisão

20/09/2024, 08:27

Conclusos para despacho

19/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de Parecer

17/09/2024, 20:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/09/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 14:02

Conclusos para despacho

06/09/2024, 09:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 05:54

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/09/2024, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 12:07

Julgada Procedente em Parte a Ação

02/09/2024, 11:32

Conclusos para julgamento

01/09/2024, 19:42

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:38

Juntada de Petição de Alegações finais

15/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de Alegações finais

13/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de Alegações finais

06/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 07:18

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 16:46

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:38

Conclusos para despacho

15/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 05:27

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 16:45

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

17/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 13:25

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:12

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 12:01

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 14:12

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 07:37

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

10/04/2024, 15:37

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2024, 13:21

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2024, 15:36

Conclusos para despacho

18/03/2024, 13:59

Conclusos para despacho

18/03/2024, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 11:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 11:25

Conclusos para despacho

14/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 12:03

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/02/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 15:09

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 12:38

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 13:37

Recebida a Petição Inicial

25/01/2024, 12:58

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 12:52

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 16:27

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:14

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 13:06

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 03:08

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2023, 13:01

Conclusos para decisão

10/11/2023, 19:42

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 09:25

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 07:45

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 16:06

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:01

Conclusos para despacho

09/10/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 11:27

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Augusto de Oliveira Fernandes (OAB 134622/SP), Renata Neubern Mafud Pinto (OAB 52964/SP), Neide Tavelin (OAB 53124/SP), Hélio da Silva Rodrigues (OAB 340228/SP) Processo 1003233-06.2019.8.26.0201 - Ação Civil Pública - Reqdo: Caio Celso Nogueira de Almeida, PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, Associação “amigos do Aeroporto de Garça”, Francisco Antiqueira Sanches Filho, Paulo Eduardo Menin, Claudecir Bessa Cardoso - Por ora, via e-mail e com senha de acesso, remetam-se os autos ao Sr. Per

01/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 15:17

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 13:23

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 14:39

Conclusos para despacho

17/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 05:40

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2023, 15:46

Conclusos para despacho

14/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 08:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 13:33

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

21/07/2023, 13:00

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2023, 08:55

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 12:32

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/06/2023, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 14:48

Conclusos para despacho

22/06/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:18

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 10:17

Conclusos para despacho

20/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 13:05

Conclusos para despacho

30/05/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 06:57

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 05:38

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 14:23

Conclusos para despacho

25/05/2023, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 12:48

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:10

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 13:54

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 13:46

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:23

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:10

Juntada de Ofício

25/04/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 11:36

Expedição de Ofício.

23/03/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2023, 13:19

Conclusos para despacho

14/03/2023, 20:13

Conclusos para despacho

14/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 14:07

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2023, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/09/2022, 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/09/2022, 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões

02/09/2022, 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões

26/08/2022, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 12:26

Conclusos para despacho

15/08/2022, 08:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/08/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:07

Julgada improcedente a ação

06/07/2022, 13:38

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 09:30

Conclusos para despacho

27/06/2022, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2022, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 01:40

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2022, 12:13

Conclusos para despacho

22/06/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 10:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

27/05/2022, 10:04

Conclusos para despacho

27/05/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 05:28

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2022, 16:41

Conclusos para despacho

28/04/2022, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 01:14

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2022, 11:28

Conclusos para despacho

13/04/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2022, 17:27

Conclusos para despacho

17/03/2022, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 20:55

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 07:06

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 09:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

04/03/2022, 09:25

Conclusos para despacho

02/03/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2022, 14:19

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:18

Conclusos para despacho

22/02/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

17/12/2021, 12:56

Conclusos para despacho

17/12/2021, 12:25

Conclusos para despacho

15/12/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2021, 15:12

Conclusos para despacho

10/11/2021, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

07/11/2021, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:17

Decisão

27/10/2021, 12:17

Conclusos para despacho

25/10/2021, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2021, 08:56

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2021, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 14:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

14/10/2021, 14:28

Conclusos para despacho

14/10/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 16:47

Suspensão do Prazo

09/10/2021, 02:09

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2021, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 14:40

Decisão

23/09/2021, 14:40

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 10:36

Concedida a Dilação de Prazo

01/09/2021, 09:57

Conclusos para despacho

01/09/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

07/08/2021, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 15:45

Decisão

27/07/2021, 15:45

Conclusos para despacho

27/07/2021, 13:53

Conclusos para despacho

27/07/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2021, 17:44

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 00:33

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2021, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2021, 13:58

Concedida a Dilação de Prazo

08/03/2021, 13:23

Conclusos para despacho

08/03/2021, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2021, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2021, 13:17

Concedida a Dilação de Prazo

12/02/2021, 12:46

Conclusos para despacho

12/02/2021, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

29/12/2020, 07:04

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 13:52

Decisão

18/12/2020, 13:51

Conclusos para despacho

18/12/2020, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2020, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2020, 12:42

Concedida a Dilação de Prazo

09/10/2020, 17:33

Conclusos para despacho

09/10/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

06/09/2020, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2020, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2020, 21:12

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 10:52

Decisão

26/08/2020, 10:51

Conclusos para despacho

26/08/2020, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2020, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2020, 20:20

Suspensão do Prazo

17/07/2020, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2020, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2020, 11:52

Concedida a Dilação de Prazo

26/06/2020, 11:37

Conclusos para decisão

25/06/2020, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 10:15

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 16:26

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 04:35

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 20:58

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 13:34

Decisão de Saneamento do Processo

28/02/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 11:15

Conclusos para julgamento

17/02/2020, 16:35

Conclusos para despacho

11/02/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2020, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 13:20

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2020, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2020, 17:19

Conclusos para despacho

04/02/2020, 16:43

Conclusos para despacho

04/02/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2020, 11:20

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2020, 15:45

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2020, 15:37

Juntada de Mandado

21/01/2020, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2020, 13:06

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2019, 16:05

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 16:57

Juntada de Ofício

04/11/2019, 14:39

Juntada de Mandado

01/11/2019, 14:31

Juntada de Mandado

01/11/2019, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2019, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2019, 16:24

Proferido Despacho

31/10/2019, 15:34

Conclusos para despacho

31/10/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2019, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2019, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2019, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 11:01

Juntada de Mandado

23/10/2019, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2019, 16:40

Juntada de Mandado

21/10/2019, 18:41

Juntada de Mandado

21/10/2019, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2019, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2019, 00:11

Decisão

16/10/2019, 15:12

Conclusos para despacho

15/10/2019, 16:46

Conclusos para despacho

08/10/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2019, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2019, 17:36

Conclusos para despacho

03/10/2019, 17:03

Conclusos para despacho

26/09/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 09:35

Juntada de Mandado

24/09/2019, 12:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 14:53

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2019, 17:07

Decisão

12/09/2019, 17:58

Conclusos para despacho

12/09/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 10:45

Juntada de Ofício

11/09/2019, 16:27

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 15:58

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 17:27

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 17:26

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 17:25

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 17:23

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 17:22

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 17:14

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 17:13

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 16:35

Conclusos para despacho

06/09/2019, 11:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/09/2019, 11:35

Recebida a Petição Inicial

05/09/2019, 14:59

Conclusos para decisão

05/09/2019, 10:56

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 17:31

Despacho

•19/08/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:36

Decisão

•21/07/2025, 14:20

Decisão

•04/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 19:09

Despacho

•30/06/2025, 15:47

Despacho

•24/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:00

Despacho

•29/05/2025, 14:34

Despacho

•14/11/2024, 11:54

Decisão

•01/11/2024, 11:31

Decisão

•23/10/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:03

Todos os documentos(116)

Despacho

•22/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:05

Despacho

•19/08/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:36

Decisão

•21/07/2025, 14:20

Decisão

•04/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 19:09

Despacho

•30/06/2025, 15:47

Despacho

•24/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:00

Despacho

•29/05/2025, 14:34

Despacho

•14/11/2024, 11:54

Decisão

•01/11/2024, 11:31

Decisão

•23/10/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:03

Despacho

•03/10/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 18:24

Despacho

•25/09/2024, 13:39

Decisão

•20/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 18:46

Despacho

•06/09/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:57

Sentença

•02/09/2024, 11:32

Decisão

•15/07/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:45

Despacho

•17/06/2024, 13:46

Despacho

•12/06/2024, 12:01

Despacho

•22/05/2024, 14:12

Despacho

•10/04/2024, 15:37

Decisão

•04/04/2024, 13:21

Decisão

•18/03/2024, 15:36

Decisão

•15/03/2024, 11:25

Despacho

•08/03/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:16

Despacho

•16/02/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 08:07

Decisão

•25/01/2024, 12:58

Despacho

•08/01/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 09:29

Despacho

•14/12/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:05

Despacho

•23/11/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:16

Decisão

•13/11/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 08:33

Despacho

•09/10/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 14:56

Despacho

•02/10/2023, 11:27

Despacho

•30/08/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 09:30

Despacho

•22/08/2023, 13:23

Despacho

•17/08/2023, 14:39

Despacho

•14/08/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 08:12

Despacho

•21/07/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 08:55

Despacho

•18/07/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 14:55

Despacho

•22/06/2023, 14:48

Despacho

•20/06/2023, 10:17

Despacho

•30/05/2023, 13:05

Despacho

•25/05/2023, 14:23

Despacho

•15/05/2023, 12:48

Despacho

•09/05/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:02

Despacho

•26/04/2023, 13:46

Despacho

•15/03/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 17:55

Despacho

•08/03/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:43

Despacho

•15/08/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:35

Sentença

•06/07/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 16:19

Despacho

•23/06/2022, 12:13

Despacho

•27/05/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 08:26

Despacho

•28/04/2022, 16:41

Despacho

•13/04/2022, 11:28

Despacho

•17/03/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:54

Decisão

•04/03/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:43

Despacho

•23/02/2022, 14:19

Despacho

•17/12/2021, 12:56

Despacho

•10/11/2021, 15:12

Decisão

•27/10/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 15:20

Despacho

•14/10/2021, 14:28

Decisão

•23/09/2021, 14:40

Despacho

•01/09/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 08:59

Decisão

•27/07/2021, 15:45

Despacho

•08/03/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 09:27

Despacho

•12/02/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 16:51

Decisão

•18/12/2020, 13:51

Despacho

•09/10/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 19:08

Decisão

•26/08/2020, 10:51

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 20:20

Decisão

•26/06/2020, 11:37

Decisão

•28/02/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 10:14

Despacho

•04/02/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 11:20

Despacho

•31/10/2019, 15:34

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 14:12

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 17:28

Decisão

•16/10/2019, 15:12

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 16:13

Despacho

•03/10/2019, 17:36

Decisão

•12/09/2019, 17:58

Decisão

•05/09/2019, 14:59