Procedimento Comum Cível 1001832-80.2018.8.26.0338 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001832-80.2018.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP) Processo 1001832-80.2018.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirley Aparecida Iraola Mendonça - Vistos. SHIRLEY APARECIDA IRAOLA MENDONÇA ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS. Em síntese, alega que em julho de 2003 foi admitida para trabalhar no Banco Santander Brasil S.A. Com o passar dos anos, desenvolveu transtorno ansioso depressivo, depressivo grave e de personalidade, tudo isso em razão da intensa rotina do labor agravada por um ambiente de pressão psicológica ao qual foi submetida. Contudo, em que pese ter recebido benefícios temporários, o benefício acidentário, de caráter permanente não lhe foi deferido, razão pela qual postula nesta demanda pela sua concessão. Diante disso, requer: i) a concessão de auxílio-doença com a posterior conversão ao seu homônimo acidentário e, sucessivamente, convertê-lo em aposentadoria por invalidez ii) a conversão dos demais benefícios recebidos pela autora para a modalidade acidentária. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça à autora, mas indeferido o deu pedido de tutela provisória (fls. 55/56). Na mesma decisão, determinou-se a realização de perícia médica. A autarquia apresentou contestação às fls. 68/74. Em síntese, alegou que os exames aos quais a autora se submeteu não demonstraram sua incapacidade permanente para o trabalho, razão pela qual a decisão administrativa deve ser mantida. Postulou pela improcedência da demanda. Réplica às fls, 118/120. Laudo pericial juntado às fls. 2247/299. A requerida se manifestou às fls. 305/323. A Autora às fls. 398/401. As partes foram instadas a informar se pretendiam produzir outras provas (fls. 407). A autora juntou o laudo de pericial produzido na justiça do trabalho na ação que promoveu em face do seu ex-empregador, no qual restou evidenciado o nexo causal entre o surgimento das enfermidades que a acometeram e as condições em que trabalhava (fls. 411/176). Intimada, a requerida se manifestou às fls. 480/486. É o relatório do necessário. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende lhe seja concedido o benefício do auxílio-doença acidentário. Para a concessão do benefício auxílio-acidente requerido nestes autos pelo autor se faz necessário verificar se ele preenche cumulativamente os respectivos requisitos, a saber: (i) a qualidade de segurado; (ii) ter sofrido acidente e (iii) ter remanescido sequela redutora e/ou permanente que comprometa a atividade laboral que desenvolvia a época do evento. In casu, a qualidade de segurada da parte autora restou provada e até mesmo incontroversa. No que toca ao acidente, demonstrou a autora que laborava no Banco Santander do Brasil S.A., desde novembro de 2003, quando, a partir de 2013 foi sucessivamente afastada de sua atividade laboral por diagnósticos de doenças de ordem psicológica que a impediram de voltar a exercer sua profissão. Narrou que tais moléstias se desenvolveram em razão do ambiente de trabalho ao qual foi submetida marcado por pressão psicológica e exigências de entregas irrealizáveis. A prova pericial foi categórica ao constatar a incapacidade total e permanente da autora para a prática de atividades laborais. Conforme concluiu o expert: considerando-se as doenças anteriormente descritas sem prognóstico de melhora, fica definida uma incapacidade laborativa total e permanente, possivelmente desde seu afastamento do trabalho, pois os relatórios médicos sequenciais demonstram a permanência do quadro psicopatológico de maneira continuada sem melhora funcional significativa Ainda, ao responder os quesitos da autora assim se pronunciou: Tal doença ou sequela incapacita a parte autora para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida (bancária)? R: Sim. A incapacidade constatada para o exercício da atividade habitualmente realizada pela parte autora é total ou parcial? Caso seja parcial, qual o grau/percentual estimado pelo expert de perda de capacidade laborativa da parte autora? R: Total. 13. Trata-se de incapacidade temporária ou definitiva? R: Definitiva. Quanto a incapacidade total e definitiva da autora para voltar ao trabalho, não restam dúvidas. Contudo, restou em aberto a demonstração de eventual ligação entre as atividades desenvolvidas pela autora e o surgimento das moléstias que a acossam. Aos quesitos apresentados pelas partes relacionados a este ponto da controvérsia, o Sr. Perito não apresentou uma resposta categórica, considerando que uma análise do local de trabalho se fazia imprescindível. A este respeito a autora trouxe aos autos o laudo de fls. 411/439, produzido na Justiça do Trabalho, em uma reclamação trabalhista promovida pela autora em face do seu ex-empregador. Em respeito ao que preceitua o art. 436 do Código de Processo Civil, a requerida foi intimada a sem manifestar a respeito do documento juntado, mas deixou de impugná-lo, pois preferiu apresentar alegações concernentes ao mérito da demanda (fls. 480/486). Pois bem, no aludido laudo oriundo da justiça laboral, concluiu-se que: "após a esclusão (sic) de todos os outros elementos de sua vida familiar e ponderação sobre os acontecimentos no contexto laboral da Reclamante, estabalecemos (sic) o Nexo de Causalidade entre o Trabalho e a patologia da Reclamante, pois (i) havia exposição ao risco de sobrecarga mental, através de cobraças (sic) e momento de fusão de culturas e necessidade de resultados, principalmente para o banco da autora, que foi o englobado; (ii) houve prejuízo na performance da Reclamante decorrente de alteração mórbida de alguma esfera psíquica que nunca existira antes do ocorrido; (iii) houve um evento relevante, diretamente relacionado e a partir do qual a alteração mórbida da esfera psíquica passou a existir". Portanto, o reconhecimento do nexo causal na Justiça do Trabalho entre as doenças desenvolvidas pela requerida e o seu ambiente de trabalho são suficientes para dar sustentação ao pleito exordial. Consigne-se que a prova produzida em outro processo é admitida nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil. Quanto a natureza da prova emprestada, vale transcrever o escólio de Arruda Alvim: observados os pressupostos legais, (...) a prova emprestada ingressa no processo destinatário sob a forma de documento, mas preserva a natureza (testemunhal, de depoimento pessoal, pericial ou outra) que lhe é intrínseca. Logo, não se trata, propriamente, de prova documental, mas de prova (testemunhal, depoimento pessoal, pericial ou qualquer que seja sua natureza originária) documentada (Alvim, 2024, p. 874). Então, tendo sido apurada a incapacidade total e permanente em razão de acidente de trabalho, que compromete a atividade laboral que desenvolvia a época do evento, faz jus a segurada requerente à concessão de auxílio-acidentário. Quanto à data de início do recebimento das parcelas não pagas, dispõe o artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 que serão devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Desta feita, caberá à autora o recebimento do benefício desde que cessado o seu primeiro auxílio-doença, em 15 de maio de 2013, conforme histórico de fls. 371 e seguintes. Por sua vez, no que toca ao abono anual, é devido, nos termos do artigo 40 da Lei 8.213/91. A renda mensal inicial (RMI) deve ser reajustada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, por obediência ao princípio da isonomia. Sobre a verba devida incidirá correção monetária, desde o vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ), e juros de mora, desde a citação (art. 240, caput, do CPC), de forma englobada sobre as prestações vencidas até aquele ato e, depois, de forma decrescente, mês a mês. Os valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora auxílio-acidente, consistente no valor de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir da cessação do seu primeiro auxílio-doença (15/05/2013), respeitando-se a prescrição quinquenal, corrigidos conforme determinado acima. Preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano (art. 300, do CPC), considerando a natureza alimentar do benefício, DEFERE-SE o pedido de tutela antecipada em caráter de urgência para determinar ao INSS que implemente o pagamento do benefício do auxílio-doença em favor do autor, em 30 dias. Via assinada da presente decisão servirá como ofício a ser protocolado pela autora perante a autarquia ré, comprovando-se nestes autos o protocolo. Declaro o feito extinto, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Consoante o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3048/99, o auxílio-acidente ficará suspenso caso haja posterior concessão de auxílio-doença pela mesma sequela/doença aqui diagnosticada Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários do advogado do requerente. Dada a iliquidez da sentença, os honorários serão arbitrados na fase de liquidação/execução, consoante o disposto no art. 85, §3º e §4º, inc. II, do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(34)