Execução Fiscal 0004335-93.2010.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2010

Valor da Causa

R$ 152.736,54

Órgão julgador

Sef de Paulinia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 14:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

28/07/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 20:06

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:40

Determinada Requisição de Informações

30/06/2025, 19:26

Entrega de Documento

30/06/2025, 09:39

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:33

Todas as movimentações(269)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 14:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

28/07/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 20:06

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:40

Determinada Requisição de Informações

30/06/2025, 19:26

Entrega de Documento

30/06/2025, 09:39

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 11:02

Expedido Alvará de Levantamento

09/06/2025, 10:45

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vicente Greco Filho (OAB 123877/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP) Processo 0004335-93.2010.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Ipiranga Produtos de Petroleo Sa - Vistos. Fls. 420/423. Manifeste-se a Exequente acerca da petição retro. INTIME-SE.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 12:02

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vicente Greco Filho (OAB 123877/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP) Processo 0004335-93.2010.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Ipiranga Produtos de Petroleo Sa - Vistos. Como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a repetição da ordem de penhora on line via Sisbajud exige decurso de prazo razoável da última tentativa. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud - Tentativas anteriores que se mostraram infrutíferas - Possibilidade de repetição, desde que transcorrido prazo razoável - Última tentativa realizada há cerca de apenas três meses - Inexistência de elementos que indiquem alteração na situação patrimonial da Executada - Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido." (TJSP;Agravo de Instrumento 3005981-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão da exequente à realização de penhora de bens do executado na modalidade 'teimosinha'. Decisão agravada que indeferiu o pleito, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração na condição econômica do executado, bem como que a última tentativa de bloqueio fora recente. Insurgência da municipalidade exequente. Descabimento. Razoabilidade que deve ser observada. Necessidade de observância do lapso temporal mínimo de um ano entre os pedidos de pesquisas de bens. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. In casu, lapso de menos de um ano entre a pesquisa de bens parcialmente cumprida e a reiteração de pedido de pesquisa de bens para fins de penhora. Indeferimento de pedido de realização de nova pesquisa por meio do SISBAJUD que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2124792-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022); (C) "AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de água/esgoto de 2018 a 2019 - Município de Iacanga - Reiteração de pedido de penhora e bloqueio online de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD - Não cabimento ao caso, pois a medida mostra-se não razoável, já que a primeira foi negativa e a última efetivada há oito meses foi insuficiente à garantia da execução - Falta de indícios de que a medida seria útil ao processo - Precedentes do STJ - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2066865-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). Cito ainda: "(...) As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018). Neste caso, dá ultima tentativa realizada até esta data transcorreram menos de 6 (seis) meses, sem que a parte exequente tenha ainda apresentado indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, de modo que, por ora, INDEFIRO o pleito de repetição da medida constritiva. INTIME-SE.

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:42

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido

05/05/2025, 11:42

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:34

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vicente Greco Filho (OAB 123877/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP) Processo 0004335-93.2010.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Ipiranga Produtos de Petroleo Sa - Vistos. Fls. 401. Nada à deliberar, tendo em vista o cumprimento do Mandado de Levantamento Eletrônico em fls. 399/400. INTIME-SE.

29/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 10:54

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 19:55

Entrega de Documento

11/04/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:57

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

07/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 19:59

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:23

Conclusos para decisão

02/04/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vicente Greco Filho (OAB 123877/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP) Processo 0004335-93.2010.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Ipiranga Produtos de Petroleo Sa - Vistos. Tendo sido a executada intimada da penhora de valores conforme aviso de recebimento, expeça-se MLE em favor da Exequente. Após, aguarde-se o prazo de suspensão, decorrido o prazo, deverá a Fazenda Pública manifestar-se quanto à quitação do débito. Int.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:49

Expedido Alvará de Levantamento

31/03/2025, 15:07

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 12:17

Conclusos para despacho

19/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:40

Juntada de Certidão

28/02/2025, 07:19

Expedição de Carta.

27/02/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 14:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

25/02/2025, 16:45

Bloqueio/penhora on line

19/01/2025, 19:02

Conclusos para decisão

16/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:49

Expedido Alvará de Levantamento

02/09/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 01:40

Conclusos para decisão

20/08/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 19:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 19:52

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:58

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 20:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 20:36

Conclusos para despacho

20/05/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:43

Bloqueio/penhora on line

24/04/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:11

Conclusos para decisão

18/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 18:15

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 14:06

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:57

Ato ordinatório

27/11/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:56

Ato ordinatório

13/11/2023, 11:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

13/11/2023, 11:47

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

13/11/2023, 11:42

Mudança de Magistrado

13/11/2023, 11:41

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

24/07/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 13:44

Expedido Alvará de Levantamento

17/04/2023, 13:01

Conclusos para decisão

17/02/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 10:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

18/11/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 12:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/07/2022, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 10:29

Juntada de Decisão

07/07/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 12:55

Arquivado Provisoriamente

10/06/2022, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

10/06/2022, 16:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

01/06/2022, 15:03

Arquivado Provisoriamente

16/05/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 17:30

Arquivado Provisoriamente

23/11/2020, 17:45

Autos no Prazo

06/11/2020, 18:52

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 13:00

Autos no Prazo

05/09/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:28

Autos no Prazo

11/07/2019, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2019, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 15:59

Juntada de Ofício

25/06/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 11:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/05/2019, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2019, 16:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

24/03/2019, 10:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/03/2019, 16:51

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 18:24

Processo Suspenso por 6 meses

26/11/2018, 15:02

Processo Suspenso por 1 ano

21/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2018, 09:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2018, 18:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

08/08/2018, 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/05/2018, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2018, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 12:26

Processo Suspenso por 6 meses

08/11/2017, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2017, 14:40

Expedição de Certidão.

05/10/2017, 10:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

27/09/2017, 16:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/09/2017, 08:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 16:12

Conclusos para despacho

17/07/2017, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2017, 14:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

31/05/2017, 11:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/05/2017, 09:46

Expedição de Ofício.

11/05/2017, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 14:38

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 14:36

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2017, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2016, 10:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2016, 10:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

27/01/2016, 17:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/12/2015, 09:57

Suspensão do Prazo

26/09/2015, 04:46

Autos no Prazo

07/08/2015, 09:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2015, 13:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

30/06/2015, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2015, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2015, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2015, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2015, 19:39

Conclusos para despacho

29/09/2014, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2014, 17:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

01/04/2014, 14:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/03/2014, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2014, 17:49

Conclusos para despacho

18/03/2014, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2014, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2014, 17:09

Expedição de Mandado.

13/02/2014, 10:50

Expedição de Mandado.

10/02/2014, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2013, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2013, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2013, 15:55

Conclusos para despacho

14/11/2013, 15:52

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

11/11/2013, 11:39

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

02/09/2013, 15:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/08/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2013, 17:36

Mudança de Classe Processual

02/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

31/10/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

11/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

16/04/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

20/03/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

20/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

19/01/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

17/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

22/07/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

17/06/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

16/12/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

07/12/2010, 00:00

Aguardando Expedição

07/07/2010, 00:00

Recebimento de Carga

24/06/2010, 16:56

Carga à Vara Interna

24/06/2010, 15:15

Distribuído por sorteio

23/06/2010, 16:34

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 14:01

Despacho

•30/06/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:32

Decisão

•09/06/2025, 10:45

Despacho

•12/05/2025, 12:02

Decisão

•05/05/2025, 11:42

Despacho

•28/04/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:34

Decisão

•07/04/2025, 12:56

Decisão

•31/03/2025, 15:07

Despacho

•24/03/2025, 12:17

Decisão

•19/01/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:29

Decisão

•02/09/2024, 16:52

Despacho

•16/08/2024, 19:52

Todos os documentos(22)

Sentença

•28/07/2025, 14:01

Despacho

07/05/2025, 00:00

•30/06/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:32

Decisão

•09/06/2025, 10:45

Despacho

•12/05/2025, 12:02

Decisão

•05/05/2025, 11:42

Despacho

•28/04/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:34

Decisão

•07/04/2025, 12:56

Decisão

•31/03/2025, 15:07

Despacho

•24/03/2025, 12:17

Decisão

•19/01/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:29

Decisão

•02/09/2024, 16:52

Despacho

•16/08/2024, 19:52

Despacho

•27/05/2024, 20:36

Decisão

•24/04/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:18

Decisão

•05/03/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 11:56