Execução de Título Extrajudicial 1001024-43.2015.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001024-43.2015.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199

10/04/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199

09/04/2026, 04:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 22:12

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 22:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/04/2026, 15:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTSR.26.70004549-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/01/2026 13:09

26/01/2026, 13:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0045/2026Data da Publicação: 14/01/2026

13/01/2026, 14:09

Juntada

13/01/2026, 14:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0045/2026Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO AO(À) AUTOR(A)/EXEQUENTE: Ciência dos resultados obtidos em sistemas de pesquisa patrimonial e/ou de localização (tais como Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper, entre outros), conforme documentos juntados. Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, inclusive sobre a necessidade de citação ou intimação, se houver, com indicação do endereço a ser diligenciado, bem como eventual bloqueio de bens, informando os meios executivos a serem adotados e providenciando o recolhimento das custas necessárias, se for o caso.Advogados(s): Luiz Carlos Pilan (OAB 244827/SP), Acacio Luiz Cleto (OAB 90681/SP)

12/01/2026, 18:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - NOTA DO CARTÓRIO AO(À) AUTOR(A)/EXEQUENTE: Ciência dos resultados obtidos em sistemas de pesquisa patrimonial e/ou de localização (tais como Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper, entre outros), conforme documentos juntados. Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, inclusive sobre a necessidade de citação ou intimação, se houver, com indicação do endereço a ser diligenciado, bem como eventual bloqueio de bens, informando os meios executivos a serem adotados e providenciando o recolhimento das custas necessárias, se for o caso.

12/01/2026, 17:29

Juntada - SAJ

12/01/2026, 17:28

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTSR.25.70104218-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/11/2025 17:58

06/11/2025, 18:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1705/2025Data da Publicação: 04/11/2025

03/11/2025, 01:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Carlos Pilan (OAB 244827/SP), Acacio Luiz Cleto (OAB 90681/SP) Processo 1001024-43.2015.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Carinhanha Ruas - Exectdo: Ricardo Ferreira da Cunha Junior - Vistos. P. 239-241. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha) pelo período de 30 dias. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, proceda-se a diligência. Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s) através de seu(sua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos ou por carta com aviso de recebimento, na situação de inexistência de advogado constituído, para que em 05 (cinco) dias comprove eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo a Serventia a minuta de transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC), e após a juntada do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" que encontra-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo através do link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente. Resultando negativa a diligência, fica deferida a pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD, se requerido e mediante o recolhimento das taxas. Para consultas via sistema INFOJUD, os valores são 1 UFESP por pesquisa DIRPF, por DIPJ (até o ano de 2016; após são 2 UFESPs para a ECF (por ano)) e para outras pesquisas por período, devendo a parte autora se atentar à quantidade de CPFs/CNPJs pesquisados. Quanto à pesquisa via RENAJUD, o valor por consulta é de 1 UFESP (por pesquisa e por CPF/CNPJ pesquisado). Resultando negativas as diligências acima, fica deferida a pesquisa via sistema ARISP, devendo a parte exequente providenciar o resultado nos autos, ou se em caso de parte beneficiária da justiça gratuita, deverá a Serventia providenciar o necessário. Resultando negativa a diligência junto ao ARISP, fica deferida a pesquisa via sistema SNIPER, desde que requerida e recolhida a taxa pertinente (1 UFESP por consulta e CPF/CNPJ pesquisado). Realizadas as diligências, restando estas infrutíferas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0304/2025Teor do ato: Vistos. P. 239-241. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha) pelo período de 30 dias. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, proceda-se a diligência. Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s) através de seu(sua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos ou por carta com aviso de recebimento, na situação de inexistência de advogado constituído, para que em 05 (cinco) dias comprove eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo a Serventia a minuta de transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC), e após a juntada do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" que encontra-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo através do link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente. Resultando negativa a diligência, fica deferida a pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD, se requerido e mediante o recolhimento das taxas. Para consultas via sistema INFOJUD, os valores são 1 UFESP por pesquisa DIRPF, por DIPJ (até o ano de 2016; após são 2 UFESPs para a ECF (por ano)) e para outras pesquisas por período, devendo a parte autora se atentar à quantidade de CPFs/CNPJs pesquisados. Quanto à pesquisa via RENAJUD, o valor por consulta é de 1 UFESP (por pesquisa e por CPF/CNPJ pesquisado). Resultando negativas as diligências acima, fica deferida a pesquisa via sistema ARISP, devendo a parte exequente providenciar o resultado nos autos, ou se em caso de parte beneficiária da justiça gratuita, deverá a Serventia pr

01/04/2025, 00:57

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. P. 239-241. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha) pelo período de 30 dias. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, proceda-se a diligência. Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s) através de seu(sua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos ou por carta com aviso de recebimento, na situação de inexistência de advogado constituído, para que em 05 (cinco) dias comprove eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo a Serventia a minuta de transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC), e após a juntada do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" que encontra-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo através do link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente. Resultando negativa a diligência, fica deferida a pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD, se requerido e mediante o recolhimento das taxas. Para consultas via sistema INFOJUD, os valores são 1 UFESP por pesquisa DIRPF, por DIPJ (até o ano de 2016; após são 2 UFESPs para a ECF (por ano)) e para outras pesquisas por período, devendo a parte autora se atentar à quantidade de CPFs/CNPJs pesquisados. Quanto à pesquisa via RENAJUD, o valor por consulta é de 1 UFESP (por pesquisa e por CPF/CNPJ pesquisado). Resultando negativas as diligências acima, fica deferida a pesquisa via sistema ARISP, devendo a parte exequente providenciar o resultado nos autos, ou se em caso de parte beneficiária da justiça gratuita, deverá a Serventia providenciar o necessário. Resulta

31/01/2025, 19:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2019Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de certidão para fins de protesto. Providencie o cartório. De acordo com a certidão retro, a parte executada foi citada, mas não foram encontrados bens passíveis de penhora. Conforme narra a certidão, foram efetuadas todas as diligências cabíveis: (i) realizada diligência no domicílio ou sede da parte executada, não foram encontrados bens passíveis de penhora; (ii) tentou-se a penhora de saldos bancários, sem sucesso, utilizando-se o sistema BacenJud, ou quantias ínfimas foram desbloqueadas; (iii) por meio de pesquisa InfoJud não se logrou êxito para indicação de bens penhoráveis ou restaram eles não encontrados; (iv) tentou-se a localização de bens e penhora pelo sistema RenaJud, sem sucesso; e (v) tentou-se a localização de bens e penhora pelo sistema Arisp, sem sucesso. O caso, portanto, é de suspensão da presente execução por título extrajudicial e também do prazo prescricional. Incide na hipótese o art. 921, III, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim aduz: "Suspende-se a execução: III quando o executado não possuir bens penhoráveis. § 1.º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos". Após o período de suspensão, que é de um ano, e não se localizando bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo, quando então começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, na forma como disciplina o § 4.º do art. 921 do CPC, que assim afirma: "Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". Em razão do exposto, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de um ano, nos termos do art. 921, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após o período de um ano, c

29/04/2019, 11:45

Despacho/Decisão - Processo Suspenso - Vistos. Defiro a expedição de certidão para fins de protesto. Providencie o cartório. De acordo com a certidão retro, a parte executada foi citada, mas não foram encontrados bens passíveis de penhora. Conforme narra a certidão, foram efetuadas todas as diligências cabíveis: (i) realizada diligência no domicílio ou sede da parte executada, não foram encontrados bens passíveis de penhora; (ii) tentou-se a penhora de saldos bancários, sem sucesso, utilizando-se o sistema BacenJud, ou quantias ínfimas foram desbloqueadas; (iii) por meio de pesquisa InfoJud não se logrou êxito para indicação de bens penhoráveis ou restaram eles não encontrados; (iv) tentou-se a localização de bens e penhora pelo sistema RenaJud, sem sucesso; e (v) tentou-se a localização de bens e penhora pelo sistema Arisp, sem sucesso. O caso, portanto, é de suspensão da presente execução por título extrajudicial e também do prazo prescricional. Incide na hipótese o art. 921, III, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim aduz: "Suspende-se a execução: III quando o executado não possuir bens penhoráveis. § 1.º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos". Após o período de suspensão, que é de um ano, e não se localizando bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo, quando então começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, na forma como disciplina o § 4.º do art. 921 do CPC, que assim afirma: "Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". Em razão do exposto, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de um ano, nos termos do art. 921, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após o período de um ano, contado da publicação desta

26/04/2019, 20:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0301/2018Teor do ato: Vistos.1. Cumpra-se conforme determinado a fl. 146.2. Fraude à execução. Não se discute, na atualidade, a importância do instituto da fraude de execução para a concretização do princípio da efetividade da jurisdição. Com base na declaração de ineficácia do negócio jurídico de alienação, praticado em atentado ao processo, garante-se a satisfação do crédito com base em responsabilidade patrimonial de pessoa diversa da devedora. No entanto, tal instrumento deve ser utilizado com cautela, dadas as consequências jurídicas dele decorrentes, principalmente em relação ao proprietário, adquirente do bem objeto de apreensão judicial, uma vez que pode ficar privado do direito de propriedade sem a outorga de qualquer tutela desconstitutiva do negócio jurídico de que fez parte. Assim, diversamente do que verificado com o vício da fraude contra credores, a fraude de execução escuda-se na presunção de que o negócio jurídico de alienação tenha sido praticado em atentado ao processo. Nesse caso, a questão fica resolvida no plano da ineficácia. Exatamente por isso cuidou o legislador processual de prescrever algumas formalidades em função das quais se permite presumir o desvio de finalidade no ato de alienação de bens do devedor e, com isso, consagrar a fraude de execução. Em se tratando de bens móveis, é o que acontece com a alienação feita depois de averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 do CPC.Nesse sentido é a súmula 375 do STJ, em que se destaca o seguinte: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."Examinado o caso em tal contexto, constata-se que o veículo aparentemente foi adquirido por terceiro de boa-fé, que comprovou ter depositado quase que a totalidade do dinheiro na conta da irmã do executado (fls. 128/129), e que o valor pago no veículo estava dentro do valor de mercado

26/04/2018, 11:28

Decisão outras - Decisão - Vistos.1. Cumpra-se conforme determinado a fl. 146.2. Fraude à execução. Não se discute, na atualidade, a importância do instituto da fraude de execução para a concretização do princípio da efetividade da jurisdição. Com base na declaração de ineficácia do negócio jurídico de alienação, praticado em atentado ao processo, garante-se a satisfação do crédito com base em responsabilidade patrimonial de pessoa diversa da devedora. No entanto, tal instrumento deve ser utilizado com cautela, dadas as consequências jurídicas dele decorrentes, principalmente em relação ao proprietário, adquirente do bem objeto de apreensão judicial, uma vez que pode ficar privado do direito de propriedade sem a outorga de qualquer tutela desconstitutiva do negócio jurídico de que fez parte. Assim, diversamente do que verificado com o vício da fraude contra credores, a fraude de execução escuda-se na presunção de que o negócio jurídico de alienação tenha sido praticado em atentado ao processo. Nesse caso, a questão fica resolvida no plano da ineficácia. Exatamente por isso cuidou o legislador processual de prescrever algumas formalidades em função das quais se permite presumir o desvio de finalidade no ato de alienação de bens do devedor e, com isso, consagrar a fraude de execução. Em se tratando de bens móveis, é o que acontece com a alienação feita depois de averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 do CPC.Nesse sentido é a súmula 375 do STJ, em que se destaca o seguinte: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."Examinado o caso em tal contexto, constata-se que o veículo aparentemente foi adquirido por terceiro de boa-fé, que comprovou ter depositado quase que a totalidade do dinheiro na conta da irmã do executado (fls. 128/129), e que o valor pago no veículo estava dentro do valor de mercado (fl. 130). Por outro lado, o exequente

25/04/2018, 16:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0154/2015Teor do ato: Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo (s) devedor (a)(es) citado (a) (s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) (s) executado (a) (s). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o (a)(s) executado (a)(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do (a)(s) devedor (a)(es) enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do (s) devedor (es) acerca de eventual composição amigável. O (A)(s) executado (a)(s) poderá (ão) apresentar defesa no

05/03/2015, 09:22

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo (s) devedor (a)(es) citado (a) (s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) (s) executado (a) (s). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o (a)(s) executado (a)(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do (a)(s) devedor (a)(es) enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do (s) devedor (es) acerca de eventual composição amigável. O (A)(s) executado (a)(s) poderá (ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinz

04/03/2015, 13:38

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTSR.26.70004549-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/01/2026 13:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0045/2026Data da Publicação: 14/01/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTSR.25.70104218-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/11/2025 17:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1705/2025Data da Publicação: 04/11/2025

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