Despejo por Falta de Pagamento 1009145-45.2024.8.26.0609 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento 1009145-45.2024.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/08/2025, 11:08

Suspensão do Prazo

22/04/2025, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Martins do Nascimento (OAB 228797/SP) Processo 1009145-45.2024.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Vinicius Martins do Nascimento, Vinicius Martins do Nascimento - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA" que VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO move em face de RICARDO PEREIRA DOS SANTOS. Determinada a emenda da inicial para retificação do valor da causa e recolhimento de custas, a parte autora deixou de se manifestar tempestivamente (certidão de fls. 43). É o breve relatório. Fundamento e decido. Adianto, de logo, que estou em julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Compulsando os autos se observa que, embora intimada para a retificação do valor da causa e complementação das custas a parte demandante não se manifestou dentro do prazo estipulado e não recolheu as custas como deveria. O caso, portanto, é de cancelamento da distribuição, na forma como preconiza o art. 290 do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Por consequência, a petição inicial deve ser indeferida, e o feito, extinto sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o art. 485, I e IV, do NCPC. Em razão do exposto, com base no art. 485, I e IV, do CPC, indefiro petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Fica a parte autora condenada ao recolhimento de 5 UFESPS consoante previsto no Provimento CSM nº 2739/2024, ANEXO V. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, comprovado o recolhimento acima mencionado, arquivem-se definitivamente os autos, cumpridas as formalidades legais. P.I.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

31/03/2025, 14:39

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:45

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:53

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 14:39

Decisão

•10/09/2024, 14:10

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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