Execução de Título Extrajudicial 1000569-77.2018.8.26.0543 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000569-77.2018.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

07/05/2026, 14:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 14:52

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo - AG ACORDO

18/02/2026, 14:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0287/2026Data da Publicação: 19/02/2026

18/02/2026, 02:07

Juntada

18/02/2026, 02:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0287/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo integral cumprimento do acordo. Deverá a serventia encaminhar os autos para fila "Processo Suspenso", anotando-se na coluna de "Observação" a data de vencimento do acordo. Deverá ainda a a Serventia lançar a movimentação 60.795. Int. Dil.Advogados(s): Tatiane Kayoko Saito (OAB 211884/SP), João Paulo Mineiro (OAB 237565/SP), Shéroni Sherlene Portella (OAB 411718/SP), José Walter Dias (OAB 412739/SP)

13/02/2026, 17:07

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se pelo integral cumprimento do acordo. Deverá a serventia encaminhar os autos para fila "Processo Suspenso", anotando-se na coluna de "Observação" a data de vencimento do acordo. Deverá ainda a a Serventia lançar a movimentação 60.795. Int. Dil.

13/02/2026, 17:01

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:44

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - # CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO AUTOR

11/02/2026, 14:16

Juntada - SAJ

27/01/2026, 16:04

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

27/01/2026, 16:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

20/01/2026, 11:39

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WSBL.26.70000981-2Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 19/01/2026 13:11

19/01/2026, 13:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1668/2025Data da Publicação: 18/12/2025

16/12/2025, 22:27

Juntada

16/12/2025, 22:27

Documentos

DESPACHO

•13/02/2026, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2026, 11:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0663/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora on line sobre valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, utilizando-se a ferramenta denominada "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente, até o limite do saldo devedor, no importe de R$ 5.145,82, de acordo com a planilha de débito juntada pelo exequente. Efetuado o bloqueio, cumpra a Serventia o Comunicado CG nº 2193/2019, liberando nos autos tanto o protocolo de bloqueio quanto a resposta, bem como retirando o sigilo da petição e da presente decisão. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, junte-se aos autos o extrato do sistema Sisbajud, ficando intimado o executado na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas postais para sua intimação pessoal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 2º, CPC). Nos termos do § 3º do artigo 841, c/c § único do art. 274, ambos do CPC, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e se dirigida a intimação ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se o

10/09/2024, 10:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Defiro a penhora on line sobre valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, utilizando-se a ferramenta denominada "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente, até o limite do saldo devedor, no importe de R$ 5.145,82, de acordo com a planilha de débito juntada pelo exequente. Efetuado o bloqueio, cumpra a Serventia o Comunicado CG nº 2193/2019, liberando nos autos tanto o protocolo de bloqueio quanto a resposta, bem como retirando o sigilo da petição e da presente decisão. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, junte-se aos autos o extrato do sistema Sisbajud, ficando intimado o executado na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas postais para sua intimação pessoal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 2º, CPC). Nos termos do § 3º do artigo 841, c/c § único do art. 274, ambos do CPC, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e se dirigida a intimação ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se.

10/09/2024, 09:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0237/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora on line sobre valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, utilizando-se a ferramenta denominada "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente, até o limite do saldo devedor, no importe de R$ 5.227,55, de acordo com a planilha de débito juntada pelo exequente. Efetuado o bloqueio, cumpra a Serventia o Comunicado CG nº 2193/2019, liberando nos autos tanto o protocolo de bloqueio quanto a resposta, bem como retirando o sigilo da petição e da presente decisão. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, junte-se aos autos o extrato do sistema Sisbajud, ficando intimado o executado na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas postais para sua intimação pessoal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 2º, CPC). Nos termos do § 3º do artigo 841, c/c § único do art. 274, ambos do CPC, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e se dirigida a intimação ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se o

15/04/2024, 10:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Defiro a penhora on line sobre valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, utilizando-se a ferramenta denominada "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente, até o limite do saldo devedor, no importe de R$ 5.227,55, de acordo com a planilha de débito juntada pelo exequente. Efetuado o bloqueio, cumpra a Serventia o Comunicado CG nº 2193/2019, liberando nos autos tanto o protocolo de bloqueio quanto a resposta, bem como retirando o sigilo da petição e da presente decisão. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, junte-se aos autos o extrato do sistema Sisbajud, ficando intimado o executado na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas postais para sua intimação pessoal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 2º, CPC). Nos termos do § 3º do artigo 841, c/c § único do art. 274, ambos do CPC, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e se dirigida a intimação ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se.

15/04/2024, 10:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1051/2023Teor do ato: Cuida-se de embargos de declaração em face da decisão de fls. 194/196. Não merece correção a decisão embargada, devendo ser mantido o indeferimento da justiça gratuita ao executado, apesar da apresentação tempestiva dos documentos conforme determinado na decisão de fls. 186. Isso porque, a declaração de imposto de renda aponta rendimentos tributáveis no valor de R$ 94.119,29, o que equivale ao recebimento de R$ 7.239,94 mensais, incluindo 13° salário (fls. 227), muito superior à média nacional, o que esmaece a verossimilhança ao conteúdo da declaração de hipossuficiência e exclui de plano qualquer hipótese de equiparação do executado a pessoa miserável e impossibilitada sequer de arcar com as custas de um processo sob pena de privação do necessário para a subsistência. Não bastasse isso, os comprovantes de rendimentos apontam a existência de diversos empréstimos consignados, o que, por si só, não autoriza o reconhecimento da alegada hipossuficiência. Nesse aspecto, importante salientar que a assunção voluntária de dívidas não torna a parte hipossuficiente. Desta forma, mantenho o indeferimento da justiça gratuita ao executado. No que diz respeito à impenhorabilidade, melhor sorte não assiste o devedor, porquanto os comprovantes de salário demonstram que seus rendimentos são depositados no Banco do Brasil (fls. 211/213) e o bloqueio ocorreu sobre ativo financeiro existente no Banco BMG. como afirmando na decisão embargada. Ainda que assim não fosse, a impugnação à penhora (fls. 159/167) veio desacompanhada dos documentos comprobatórios da afirmada impenhorabilidade conforme determina o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que a pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes nego provimento, ficando mantida a penhora on line realizada nos autos. Q

08/12/2023, 05:57

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Cuida-se de embargos de declaração em face da decisão de fls. 194/196. Não merece correção a decisão embargada, devendo ser mantido o indeferimento da justiça gratuita ao executado, apesar da apresentação tempestiva dos documentos conforme determinado na decisão de fls. 186. Isso porque, a declaração de imposto de renda aponta rendimentos tributáveis no valor de R$ 94.119,29, o que equivale ao recebimento de R$ 7.239,94 mensais, incluindo 13° salário (fls. 227), muito superior à média nacional, o que esmaece a verossimilhança ao conteúdo da declaração de hipossuficiência e exclui de plano qualquer hipótese de equiparação do executado a pessoa miserável e impossibilitada sequer de arcar com as custas de um processo sob pena de privação do necessário para a subsistência. Não bastasse isso, os comprovantes de rendimentos apontam a existência de diversos empréstimos consignados, o que, por si só, não autoriza o reconhecimento da alegada hipossuficiência. Nesse aspecto, importante salientar que a assunção voluntária de dívidas não torna a parte hipossuficiente. Desta forma, mantenho o indeferimento da justiça gratuita ao executado. No que diz respeito à impenhorabilidade, melhor sorte não assiste o devedor, porquanto os comprovantes de salário demonstram que seus rendimentos são depositados no Banco do Brasil (fls. 211/213) e o bloqueio ocorreu sobre ativo financeiro existente no Banco BMG. como afirmando na decisão embargada. Ainda que assim não fosse, a impugnação à penhora (fls. 159/167) veio desacompanhada dos documentos comprobatórios da afirmada impenhorabilidade conforme determina o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que a pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes nego provimento, ficando mantida a penhora on line realizada nos autos. Quanto à aleg

07/12/2023, 16:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0733/2023Teor do ato: Vistos. Fls.159/164: cuida-se de impugnação à penhora em que o executado alega, em síntese, nulidade de citação e que o valor de R$ 2.292,44 foi bloqueado de sua conta salário, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Manifestação da exequente às fls.1190/193, pugnando pelo não acolhimento da impugnação. Decido. De proêmio, diante do não cumprimento do determinado à fl.186, no tocante à juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. No mais, sem razão o executado quanto à impugnação. No que concerne à nulidade de citação, o executado compareceu aos autos quando formulou o acordo noticiado às fls.79/81, o qual fora devidamente assinado por ele, com firma reconhecida em Cartório, tendo constado naquele documento o seu endereçamento à presente execução, inclusive com o número do processo, beirando a má-fé a alegação de nulidade de citação. Quanto à impenhorabilidade, igualmente não prospera a irresignação. O executado não logrou comprovar minimamente que a verba penhorada tem natureza salarial. Nesse sentido, o executado sequer juntou o extrato de sua conta bancária em que houve a constrição judicial, tampouco o demonstrativo de pagamento referente ao mês em questão, a fim de comprovar a natureza salarial da verba penhorada, limitando-se unicamente a juntada do extrato de fl.167, que informa a transferência da quantia de R$ 2.062,06, sem informar a conta destino. E, consoante extrato de fls.178/182, foi penhorado o importe de R$ 2.292,44 em conta junto ao Banco BMG, não sendo juntado qualquer extrato dessa conta pelo executado. Outrossim, consoante documento de fl.176/177, a ordem de bloqueio não alcança contas-salário. Ainda que assim não fosse, o simples fato de o valor penhorado se encontrar depositado em conta salário, por si só, não implica em sua impenhorabilidade, uma vez que se esse valor não for utilizado pelo

24/08/2023, 10:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.159/164: cuida-se de impugnação à penhora em que o executado alega, em síntese, nulidade de citação e que o valor de R$ 2.292,44 foi bloqueado de sua conta salário, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Manifestação da exequente às fls.1190/193, pugnando pelo não acolhimento da impugnação. Decido. De proêmio, diante do não cumprimento do determinado à fl.186, no tocante à juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. No mais, sem razão o executado quanto à impugnação. No que concerne à nulidade de citação, o executado compareceu aos autos quando formulou o acordo noticiado às fls.79/81, o qual fora devidamente assinado por ele, com firma reconhecida em Cartório, tendo constado naquele documento o seu endereçamento à presente execução, inclusive com o número do processo, beirando a má-fé a alegação de nulidade de citação. Quanto à impenhorabilidade, igualmente não prospera a irresignação. O executado não logrou comprovar minimamente que a verba penhorada tem natureza salarial. Nesse sentido, o executado sequer juntou o extrato de sua conta bancária em que houve a constrição judicial, tampouco o demonstrativo de pagamento referente ao mês em questão, a fim de comprovar a natureza salarial da verba penhorada, limitando-se unicamente a juntada do extrato de fl.167, que informa a transferência da quantia de R$ 2.062,06, sem informar a conta destino. E, consoante extrato de fls.178/182, foi penhorado o importe de R$ 2.292,44 em conta junto ao Banco BMG, não sendo juntado qualquer extrato dessa conta pelo executado. Outrossim, consoante documento de fl.176/177, a ordem de bloqueio não alcança contas-salário. Ainda que assim não fosse, o simples fato de o valor penhorado se encontrar depositado em conta salário, por si só, não implica em sua impenhorabilidade, uma vez que se esse valor não for utilizado pelo

24/08/2023, 10:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0682/2023Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora on line sobre valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, utilizando-se a ferramenta denominada "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente, até o limite do saldo devedor, de acordo com a planilha de débito juntada pelo exequente. Efetuado o bloqueio, cumpra a Serventia o Comunicado CG nº 2193/2019, liberando nos autos tanto o protocolo de bloqueio quanto a resposta, bem como retirando o sigilo da petição e da presente decisão. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, junte-se aos autos o extrato do sistema Sisbajud, ficando intimado o executado na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas postais para sua intimação pessoal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 2º, CPC). Nos termos do § 3º do artigo 841, c/c § único do art. 274, ambos do CPC, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e se dirigida a intimação ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se.CIÊNCIA

09/08/2023, 05:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Defiro a penhora on line sobre valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, utilizando-se a ferramenta denominada "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente, até o limite do saldo devedor, de acordo com a planilha de débito juntada pelo exequente. Efetuado o bloqueio, cumpra a Serventia o Comunicado CG nº 2193/2019, liberando nos autos tanto o protocolo de bloqueio quanto a resposta, bem como retirando o sigilo da petição e da presente decisão. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, junte-se aos autos o extrato do sistema Sisbajud, ficando intimado o executado na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas postais para sua intimação pessoal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 2º, CPC). Nos termos do § 3º do artigo 841, c/c § único do art. 274, ambos do CPC, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e se dirigida a intimação ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se.CIÊNCIA ÀS PARTES DO BLOQUEIO DE R$ 2.

08/08/2023, 15:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0376/2020Teor do ato: Vistos, A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando instrumentalizar a futura penhora. Assim, defiro os pedidos de fls. 61. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Bacenjud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do Infojud, o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, ficando as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Ocorrendo tal hipótese, deverá a z.Serventia tarjar os autos. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Int.Advogados(s): Matheus Valerio Barbosa (OAB 301163

15/05/2020, 16:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1172/2019Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.744,22. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos d

24/09/2019, 11:23

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.744,22. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Process

20/09/2019, 13:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0124/2019Teor do ato: Vistos, Promova o exequente o recolhimento de mais uma condução do oficial de justiça, em cinco dias. Cite(m)-se o(s) executado(s), através de mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.744,22. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a exped

05/02/2019, 12:08

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Promova o exequente o recolhimento de mais uma condução do oficial de justiça, em cinco dias. Cite(m)-se o(s) executado(s), através de mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.744,22. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, n

05/02/2019, 10:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2018Teor do ato: Vistos.Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para efetuar o pagamento do débito em três dias, podendo oferecer embargos no prazo de quinze dias. Em caso de pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito; tal verba será reduzida pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo estipulado. (artigo 827, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil).O(a/s) executado(a/s) deverá(ão) ser cientificado(a/s) de que, no prazo para embargar, se reconhecer(em) o crédito do exequente e depositar(em) o equivalente a 30% do valor do débito mais custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do débito restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil). Nesta hipótese, em caso de inadimplência de qualquer parcela, vencerá automaticamente o saldo devedor ao qual será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 916, § 5°, do Código de Processo Civil).O(a/s) executado(a/s) deverá(ão) manter seu(s) endereço(s) atualizado(s) nos autos, sob pena de presunção de sua intimação dos atos processuais, podendo ocorrer sua intimação na pessoa de seu(s) advogado(s).Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que, no caso de ser determinada por este Juízo a sua intimação para indicar(em), no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores e deixar(em) de fazê-lo, a inércia acarretará na imposição da multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante da dívida.Não sendo efetuado o pagamento do débito em três dias, prosseguirá o processo com a penhora, avaliação e depósito sobre os bens indicados pelo exequente ou de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, no caso de não indicação pelo credor.Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino q

11/04/2018, 14:21

Decisão - SAJ - Vistos.Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para efetuar o pagamento do débito em três dias, podendo oferecer embargos no prazo de quinze dias. Em caso de pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito; tal verba será reduzida pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo estipulado. (artigo 827, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil).O(a/s) executado(a/s) deverá(ão) ser cientificado(a/s) de que, no prazo para embargar, se reconhecer(em) o crédito do exequente e depositar(em) o equivalente a 30% do valor do débito mais custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do débito restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil). Nesta hipótese, em caso de inadimplência de qualquer parcela, vencerá automaticamente o saldo devedor ao qual será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 916, § 5°, do Código de Processo Civil).O(a/s) executado(a/s) deverá(ão) manter seu(s) endereço(s) atualizado(s) nos autos, sob pena de presunção de sua intimação dos atos processuais, podendo ocorrer sua intimação na pessoa de seu(s) advogado(s).Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que, no caso de ser determinada por este Juízo a sua intimação para indicar(em), no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores e deixar(em) de fazê-lo, a inércia acarretará na imposição da multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante da dívida.Não sendo efetuado o pagamento do débito em três dias, prosseguirá o processo com a penhora, avaliação e depósito sobre os bens indicados pelo exequente ou de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, no caso de não indicação pelo credor.Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que cópia da petição inicial seja encaminhada à pa

28/03/2018, 17:21

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Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo - AG ACORDO

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0287/2026Data da Publicação: 19/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - # CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO AUTOR

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WSBL.26.70000981-2Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 19/01/2026 13:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1668/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

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legal

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