Execução da Pena 0016256-11.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/exec./inf.juv. de Americana
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FELIPE GREQUE SOARES
Reu
Advogados / Representantes
RODOLPHO PETTENA FILHO
OAB/SP 115004
·
CPF
120.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Suspensão do Prazo
24/01/2026, 04:05
Suspensão do Prazo
22/01/2026, 04:44
Suspensão do Prazo
08/10/2025, 23:49
Suspensão do Prazo
29/06/2025, 02:20
Suspensão do Prazo
01/05/2025, 22:29
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 01:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP) Processo 0016256-11.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE GREQUE SOARES - Fls. 281/282: anote-se.
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 00:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/03/2025, 16:18
Conclusos para despacho
28/03/2025, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024, 23:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024, 00:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/11/2024, 15:51
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
05/11/2024, 14:35
Ver todas as movimentações (191)
Todas as movimentações
(191)
Suspensão do Prazo
24/01/2026, 04:05
Suspensão do Prazo
22/01/2026, 04:44
Suspensão do Prazo
08/10/2025, 23:49
Suspensão do Prazo
29/06/2025, 02:20
Suspensão do Prazo
01/05/2025, 22:29
Documentos
Despacho
•
31/03/2025, 16:18
Despacho
•
05/11/2024, 15:51
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 01:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP) Processo 0016256-11.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE GREQUE SOARES - Fls. 281/282: anote-se.
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 00:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/03/2025, 16:18
Conclusos para despacho
28/03/2025, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024, 23:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024, 00:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/11/2024, 15:51
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
05/11/2024, 14:35
Suspensão do Prazo
26/10/2024, 00:43
Suspensão do Prazo
04/04/2024, 22:57
Suspensão do Prazo
12/11/2023, 05:41
Suspensão do Prazo
20/10/2023, 01:56
Suspensão do Prazo
24/12/2022, 03:38
Suspensão do Prazo
20/10/2022, 00:34
Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022, 05:10
Homologado o Cálculo
16/05/2022, 15:51
Conclusos para despacho
16/05/2022, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022, 16:16
Expedição de Certidão.
12/05/2022, 15:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022, 15:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/05/2022, 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2022, 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2022, 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/05/2022, 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2022, 16:31
Expedição de Certidão.
02/05/2022, 16:31
Juntada de Outros documentos
02/05/2022, 16:29
Expedição de Certidão.
27/04/2022, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022, 05:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022, 01:25
Decisão
30/03/2022, 15:49
Conclusos para decisão
30/03/2022, 15:33
Conclusos para despacho
29/03/2022, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022, 15:08
Expedição de Certidão.
25/03/2022, 11:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022, 11:54
Juntada de Outros documentos
25/03/2022, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022, 04:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022, 00:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022, 17:48
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 15:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022, 15:30
Juntada de Outros documentos
08/03/2022, 15:22
Classe retificada de 1714 para 386
29/11/2021, 12:31
Juntada de Outros documentos
26/11/2021, 14:35
Juntada de Outros documentos
26/11/2021, 14:34
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/11/2021, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021, 01:39
Expedição de Certidão.
11/11/2021, 18:32
Decisão
11/11/2021, 15:08
Conclusos para decisão
11/11/2021, 14:20
Conclusos para despacho
10/11/2021, 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021, 11:46
Expedição de Certidão.
09/11/2021, 18:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021, 17:59
Juntada de Outros documentos
09/11/2021, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021, 16:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2021, 08:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2021, 08:51
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2021, 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/10/2021, 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2021, 16:33
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021, 00:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2021, 16:57
Conclusos para decisão
26/08/2021, 14:53
Juntada de Outros documentos
26/08/2021, 14:51
Expedição de Outros documentos.
26/08/2021, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021, 06:13
Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021, 05:33
Expedição de Certidão.
19/08/2021, 19:01
Expedição de Certidão.
19/08/2021, 19:01
Concedido o Livramento Condicional
19/08/2021, 19:01
Conclusos para decisão
16/08/2021, 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021, 07:23
Expedição de Certidão.
06/08/2021, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021, 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021, 05:28
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020, 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020, 10:39
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 15:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2020, 15:11
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 15:09
Homologado o Cálculo
23/11/2020, 18:38
Conclusos para despacho
23/11/2020, 16:19
Expedição de Certidão.
17/11/2020, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020, 07:38
Expedição de Certidão.
11/11/2020, 17:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020, 17:17
Juntada de Outros documentos
11/11/2020, 17:14
Expedição de Certidão.
04/11/2020, 17:31
Homologado o Cálculo
04/11/2020, 17:30
Conclusos para despacho
04/11/2020, 12:34
Expedição de Certidão.
04/11/2020, 12:29
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 12:43
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020, 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020, 12:36
Expedição de Certidão.
21/10/2020, 10:11
Juntada de Outros documentos
21/10/2020, 10:09
Expedição de Certidão.
29/09/2020, 18:19
Declarada a Remição
29/09/2020, 18:19
Conclusos para decisão
28/09/2020, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2020, 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020, 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020, 19:59
Expedição de Certidão.
24/09/2020, 12:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2020, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020, 11:15
Processo Entranhado
21/09/2020, 11:15
Incidente Processual Instaurado
21/09/2020, 11:15
Expedição de Certidão.
20/05/2020, 19:29
Homologado o Cálculo
20/05/2020, 19:29
Conclusos para decisão
20/05/2020, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020, 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020, 14:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2020, 17:05
Expedição de Certidão.
13/05/2020, 17:04
Suspensão do Prazo
31/03/2020, 21:06
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 16:29
Expedição de Certidão.
18/03/2020, 12:10
Juntada de Outros documentos
18/03/2020, 12:09
Expedição de Certidão.
06/03/2020, 16:58
Declarada a Remição
06/03/2020, 16:55
Conclusos para decisão
06/03/2020, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020, 11:07
Expedição de Certidão.
04/03/2020, 13:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2020, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019, 16:15
Expedição de Certidão.
08/10/2019, 09:46
Homologado o Cálculo
08/10/2019, 09:45
Conclusos para decisão
07/10/2019, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019, 06:12
Expedição de Certidão.
01/10/2019, 14:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/10/2019, 14:06
Conclusos para decisão
26/09/2019, 10:11
Expedição de Certidão.
03/09/2019, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019, 16:38
Expedição de Certidão.
28/08/2019, 12:19
Expedição de Certidão.
28/08/2019, 12:18
Juntada de Outros documentos
28/08/2019, 12:17
Decisão
10/08/2019, 11:22
Conclusos para decisão
02/08/2019, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019, 17:29
Expedição de Certidão.
30/07/2019, 17:22
Expedição de Certidão.
30/07/2019, 17:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2019, 17:21
Juntada de Outros documentos
30/07/2019, 17:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2019, 17:17
Expedição de Certidão.
30/07/2019, 17:15
Apensado ao processo
30/07/2019, 17:09
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
27/10/2018, 14:50
Expedição de Ofício.
29/05/2017, 19:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2017, 14:42
Juntada de Outros documentos
25/05/2017, 14:39
Juntada de Outros documentos
25/05/2017, 14:28
Expedição de Certidão.
19/05/2017, 16:55
Expedição de Certidão.
19/05/2017, 16:55
Expedição de Certidão.
19/05/2017, 15:17
Concedida Progressão de regime
17/05/2017, 18:11
Conclusos para decisão
17/05/2017, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017, 14:57
Expedição de Certidão.
20/04/2017, 12:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2017, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2017, 06:54
Expedição de Certidão.
10/03/2017, 18:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2017, 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2017, 15:25
Expedição de Ofício.
11/02/2017, 16:00
Expedição de Certidão.
11/02/2017, 09:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2017, 09:54
Expedição de Outros documentos.
11/02/2017, 09:51
Juntada de Outros documentos
11/02/2017, 09:46
Distribuído por competência exclusiva
21/11/2016, 09:16
Despacho
•
16/05/2022, 15:51
Ato Ordinatório
•
12/05/2022, 15:42
Decisão
•
30/03/2022, 15:49
Ato Ordinatório
•
25/03/2022, 11:54
Ato Ordinatório
•
10/03/2022, 13:45
Ato Ordinatório
•
08/03/2022, 15:30
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Ver todos os documentos (56)
Todos os documentos
(56)
Despacho
•
31/03/2025, 16:18
Despacho
•
05/11/2024, 15:51
Despacho
•
16/05/2022, 15:51
Ato Ordinatório
•
12/05/2022, 15:42
Decisão
•
30/03/2022, 15:49
Ato Ordinatório
•
25/03/2022, 11:54
Ato Ordinatório
•
10/03/2022, 13:45
Ato Ordinatório
•
08/03/2022, 15:30
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Acórdão
•
26/11/2021, 14:31
Decisão
•
11/11/2021, 15:08
Ato Ordinatório
•
09/11/2021, 17:59
Decisão
•
26/08/2021, 16:57
Decisão
•
19/08/2021, 19:01
Ato Ordinatório
•
30/07/2021, 18:26
Ato Ordinatório
•
11/12/2020, 15:11
Decisão
•
23/11/2020, 18:38
Ato Ordinatório
•
11/11/2020, 17:17
Decisão
•
04/11/2020, 17:30
Decisão
•
29/09/2020, 18:19
Ato Ordinatório
•
24/09/2020, 12:12
Decisão
•
20/05/2020, 19:29
Ato Ordinatório
•
13/05/2020, 17:05
Decisão
•
06/03/2020, 16:55
Ato Ordinatório
•
04/03/2020, 13:03
Decisão
•
08/10/2019, 09:45
Despacho
•
01/10/2019, 14:06
Decisão
•
10/08/2019, 11:22
Ato Ordinatório
•
30/07/2019, 17:21
Ato Ordinatório
•
30/07/2019, 17:17
Acórdão
•
27/10/2018, 14:50
Acórdão
•
27/10/2018, 14:50
Acórdão
•
27/10/2018, 14:50
Acórdão
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27/10/2018, 14:50
Acórdão
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27/10/2018, 14:50
Acórdão
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27/10/2018, 14:50
Acórdão
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27/10/2018, 14:50
Acórdão
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27/10/2018, 14:50
Acórdão
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27/10/2018, 14:50
Ato Ordinatório
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25/05/2017, 14:42
Decisão
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17/05/2017, 18:11
Ato Ordinatório
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20/04/2017, 12:27
Ato Ordinatório
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10/03/2017, 18:47
Ato Ordinatório
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11/02/2017, 09:54
Despacho
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21/11/2016, 09:17
Despacho
•
21/11/2016, 09:17
Decisão
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21/11/2016, 09:17
Decisão
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21/11/2016, 09:17
Decisão
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21/11/2016, 09:17