Execução de Título Extrajudicial 1001417-49.2023.8.26.0459 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001417-49.2023.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001417-49.2023.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, providenciar o recolhimento da (i) taxa judiciária (1% valor da causa), nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, e (ii) taxa da diligência do oficial de justiça necessária ao cumprimento do mandado a ser expedido. 2. Com o recolhimento, providencie a serventia consulta acerca da validade e da veracidade das guias DARE-SP, vinculando a utilização dos documentos ao número deste processo. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. A parte requerida não foi notificada pessoalmente, conforme informação da ECT de fl. 171, visto que "mudou-se" do endereço constante da notificação extrajudicial, que é o mesmo indicado no contrato de financiamento (fls. 150/160). Cabe à parte requerida a informação, junto à financeira, acerca da mudança de seu endereço. Nesse sentido: "TJSP - Apel. 7457-41.2010.8.26.0032. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Notificação extrajudicial para constituição em mora - Mudança de endereço - Ausência de Comunicação - Notificação por edital - Desnecessidade - Sentença cassada - Recurso parcialmente provido. 1. É obrigação do devedor comunicar toda e qualquer mudança de endereço para fins de atualização de seus dados cadastrais. 2. Comprovada a mora por notificação encaminhada para o endereço constante no contrato, deve ser ela considerada válida e eficaz, pois não se pode impor ao credor o ônus de diligenciar para descobrir o novo endereço do réu, nem de arcar com despesas de edital, nessa fase prévia ao ajuizamento". Assim, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A diligência deverá ser realizada exclusivamente no endereço indicado na inicial, bem como no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. Comprovados os recolhimentos referentes aos itens 1 e 2 acima, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º com a redação da Lei nº 10.931/04), e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Para cumprimento do ato, ficam desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado