Execução de Pena de Multa 1005800-03.2022.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 241,33

Órgão julgador

01 Cumulativa de Paulinia

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

CLAUDINEI GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE FERNANDA DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP 400807·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Viviane Fernanda de Azevedo Silva (OAB 400807/SP) Processo 1005800-03.2022.8.26.0428 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: CLAUDINEI GARCIA - Tendo em vista que comprovado pelo executado CLAUDINEI GARCIA, Brasileiro, RG 269949458, CPF 23918410862, pai Jurandir Garcia, mãe Idalgiza Azevedo Garcia, Nascido/Nascida 31/12/1973, natural de Ivaipora - PR, com endereço à Rua Adauto Guedes, 88, Jardim Zaniboni I, CEP 13848-066, Mogi Guacu - SP, o pagamento da multa imposta no processo de conhecimento 0000458-38.2016.8.26.0428, da 1ª Vara Criminal - Paulínia acolho o requerido pelo exequente na inicial e JULGO EXTINTA a presente execução de multa penal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:55

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

30/08/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 17:00

Expedição de Carta.

03/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 16:25

Conclusos para decisão

28/12/2022, 19:51

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 09:30

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 13:55

Decisão

•27/02/2023, 16:25