Ação Penal - Procedimento Ordinário 1003838-76.2021.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 31.874.522,85

Órgão julgador

02 Cumulativa de Paulinia

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MARIO CAMAROZANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA MARINI SAAD

OAB/SP 330805·CPF·Representa: Réu

DHYEGO SOUSA LIMA

OAB/SP 303163·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/12/2025, 14:15

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 14:04

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/07/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

06/12/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/11/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/10/2023, 16:29

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/12/2025, 14:15

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:53

26/09/2025, 14:04

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/07/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

06/12/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/11/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 14:37

Juntada de Mandado

03/10/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2023, 17:04

Conclusos para decisão

14/09/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/09/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Mario Camarozano - Intimação - ADV: Dhyego Sousa Lima (OAB 303163/SP), Maria Fernanda Marini Saad (OAB 330805/SP) Processo 1003838-76.2021.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação contida na denúncia para condenar MÁRIO CAMAROZANO, à pena de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, fixados em montante equivalente a 2 (duas) vezes o salário mínimo nacional, nos termos acima, como incurso no art. 1°, inciso I, II e IV c.c. art. 11, caput e art. 12, I, todos da Lei n° 8.137/90, por 20 (vinte) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, §9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a ressalva do art. 12 da Lei de assistência judiciária (lei 1060/50). Expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual, se o caso. No mais, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado: Lance-se os nomes do réu no rol de culpados; Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP; Oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da CF; Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado e a Junta Comercial do Estado de São Paulo, informando sobre a condenação do réu; Expeça-se guia de execução penal. Após, arquive-se com baixa na distribuição. PaulÍnia, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 22:22

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

30/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/05/2023, 18:25

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 10:13

Juntada de Petição de Alegações finais

19/04/2023, 14:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 04:52:32, 2ª Vara.

14/04/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:59

Evoluída a classe de 272 para 283

04/04/2023, 23:57

Juntada de Certidão

31/03/2023, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

29/03/2023, 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2023, 21:41

Juntada de Mandado

29/03/2023, 21:41

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/02/2023, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2022, 13:40

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2023 02:00:00, 2ª Vara.

30/09/2022, 11:40

Conclusos para despacho

30/09/2022, 11:24

Juntada de Petição de Resposta à acusação

24/08/2022, 20:05

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 09:27

Expedição de Ofício.

08/08/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 16:06

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 16:03

Expedição de Carta precatória.

22/10/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/10/2021, 11:04

Expedição de Ofício.

29/09/2021, 16:38

Recebida a denúncia

21/09/2021, 21:20

Conclusos para decisão

17/09/2021, 11:29

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 17:41

Decisão

•14/09/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 14:15

Sentença

•30/08/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:16

Decisão

•30/09/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 11:04

Decisão

•21/09/2021, 21:20