Execução Fiscal 1502237-03.2017.8.26.0368 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
28/09/2017
Valor da Causa
R$ 1.338,08
Órgão julgador
03 Cumulativa de Monte Alto
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MONTE ALTO
CNPJ
51.***.***.0001-11
Mostrar
Autor
STUDIO ANDRE ARTE EM FOTOS LTDA - ME
CNPJ
08.***.***.0001-74
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDA MARIA DA SILVA
OAB/SP 202087
·
CPF
301.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Provisoramente
11/03/2025, 12:56
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 13:29
Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/02/2025, 13:29
Conclusos para decisão
24/02/2025, 13:21
Conclusos para despacho
18/02/2025, 13:41
Expedição de Certidão.
18/02/2025, 13:40
Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 02:32
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 16:12
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024, 16:12
Conclusos para despacho
27/11/2024, 14:56
Juntada de Outros documentos
22/11/2024, 16:14
Conclusos para despacho
21/11/2024, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024, 09:28
Expedição de Certidão.
15/11/2024, 18:10
Juntada de Outros documentos
15/11/2024, 18:08
Ver todas as movimentações (265)
Todas as movimentações
(265)
Arquivado Provisoramente
11/03/2025, 12:56
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 13:29
Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/02/2025, 13:29
Conclusos para decisão
24/02/2025, 13:21
Conclusos para despacho
18/02/2025, 13:41
Expedição de Certidão.
18/02/2025, 13:40
Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 02:32
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 16:12
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024, 16:12
Conclusos para despacho
27/11/2024, 14:56
Juntada de Outros documentos
22/11/2024, 16:14
Conclusos para despacho
21/11/2024, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024, 09:28
Expedição de Certidão.
15/11/2024, 18:10
Juntada de Outros documentos
15/11/2024, 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024, 12:38
Conclusos para decisão
29/10/2024, 11:28
Conclusos para despacho
05/09/2024, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 13:45
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 07:42
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 09:56
Ato ordinatório praticado
23/08/2024, 09:56
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024, 15:47
Juntada de Mandado
03/07/2024, 15:47
Expedição de Mandado.
12/06/2024, 10:10
Ato ordinatório praticado
11/06/2024, 10:44
Juntada de Outros documentos
11/06/2024, 10:12
Protocolizada Petição
11/06/2024, 10:12
Juntada de Outros documentos
11/06/2024, 10:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2024, 15:52
Conclusos para decisão
24/05/2024, 15:18
Conclusos para despacho
03/05/2024, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024, 11:40
Expedição de Certidão.
19/04/2024, 10:57
Ato ordinatório praticado
19/04/2024, 10:56
Juntada de Outros documentos
18/04/2024, 10:12
Juntada de Outros documentos
18/04/2024, 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024, 12:42
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 12:04
Conclusos para decisão
17/04/2024, 12:03
Conclusos para despacho
14/03/2024, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 16:18
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 11:51
Ato ordinatório praticado
11/03/2024, 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024, 15:15
Juntada de Mandado
19/01/2024, 15:14
Expedição de Mandado.
15/12/2023, 13:57
Protocolizada Petição
11/12/2023, 11:50
Protocolizada Petição
11/12/2023, 11:50
Juntada de Outros documentos
11/12/2023, 11:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2023, 17:35
Conclusos para decisão
16/11/2023, 14:51
Conclusos para despacho
14/11/2023, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023, 13:56
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 18:32
Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/11/2023, 18:31
Conclusos para decisão
09/11/2023, 15:24
Conclusos para despacho
30/10/2023, 10:25
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 10:24
Juntada de Outros documentos
15/09/2023, 13:01
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 11:01
Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 11:01
Juntada de Outros documentos
12/09/2023, 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 02:53
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Maria da Silva (OAB 202087/SP) Processo 1502237-03.2017.8.26.0368 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. 1) Fls.213/215: defiro. Proceda ao necessário a fim de, imediatamente, colocar à disposição da parte exequente o valor integral objeto do bloqueio judicial de fls.202/203 (R$306,18, a ser acrescido de juros e correção monetária até o efetivo levantamento), observando-se o formulário de fls.214. 2) Sem prejuízo, deverá a municipalidade apresentar memória atualizada do débito, bem como manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). Int. Monte Alto, 29 de agosto de 2023.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 00:19
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023, 15:48
Conclusos para decisão
29/08/2023, 17:15
Conclusos para despacho
20/07/2023, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023, 10:30
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 09:34
Ato ordinatório praticado
17/07/2023, 09:34
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023, 16:12
Juntada de Mandado
05/06/2023, 16:12
Expedição de Mandado.
12/05/2023, 14:16
Ato ordinatório praticado
11/05/2023, 13:46
Juntada de Outros documentos
11/05/2023, 13:43
Protocolizada Petição
11/05/2023, 13:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2023, 14:50
Conclusos para decisão
31/03/2023, 16:14
Conclusos para despacho
23/03/2023, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 11:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023, 03:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023, 00:16
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 20:35
Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023, 20:34
Conclusos para despacho
01/03/2023, 11:10
Conclusos para despacho
14/02/2023, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 11:28
Juntada de Outros documentos
06/02/2023, 13:35
Juntada de Outros documentos
06/02/2023, 13:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023, 03:18
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023, 00:14
Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023, 16:49
Conclusos para decisão
26/01/2023, 11:29
Conclusos para despacho
24/11/2022, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022, 15:57
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 16:32
Ato ordinatório praticado
17/11/2022, 16:32
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 16:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022, 02:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022, 05:43
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022, 16:24
Conclusos para despacho
08/11/2022, 14:26
Conclusos para despacho
17/10/2022, 16:59
Expedição de Certidão.
17/10/2022, 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022, 14:50
Juntada de Mandado
26/08/2022, 14:50
Expedição de Mandado.
19/08/2022, 17:18
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 12:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022, 00:00
Expedição de Carta.
09/08/2022, 16:49
Expedição de Certidão.
09/08/2022, 09:42
Ato ordinatório praticado
09/08/2022, 09:42
Juntada de Outros documentos
09/08/2022, 09:38
Juntada de Outros documentos
09/08/2022, 09:38
Juntada de Outros documentos
09/08/2022, 09:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2022, 16:45
Conclusos para decisão
28/07/2022, 16:09
Conclusos para despacho
28/07/2022, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022, 16:05
Expedição de Certidão.
15/07/2022, 09:33
Ato ordinatório praticado
15/07/2022, 09:32
Expedição de Certidão.
15/07/2022, 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022, 12:59
Juntada de Mandado
20/05/2022, 12:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022, 03:51
Expedição de Mandado.
11/04/2022, 16:31
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 16:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022, 00:17
Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022, 16:59
Conclusos para decisão
08/04/2022, 15:44
Conclusos para despacho
14/02/2022, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022, 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022, 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2022, 00:15
Expedição de Certidão.
08/02/2022, 18:54
Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/02/2022, 18:54
Conclusos para decisão
08/02/2022, 17:59
Conclusos para despacho
02/02/2022, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022, 12:56
Expedição de Certidão.
14/01/2022, 12:24
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 12:22
Protocolizada Petição
14/01/2022, 12:22
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 12:22
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 12:22
Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2021, 12:01
Conclusos para decisão
25/11/2021, 08:39
Conclusos para despacho
19/11/2021, 16:19
Processo Reativado
19/11/2021, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 11:08
Arquivado Provisoramente
23/03/2021, 15:35
Expedição de Certidão.
23/03/2021, 15:34
Expedição de Certidão.
05/03/2021, 12:15
Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021, 17:45
Conclusos para despacho
03/03/2021, 19:07
Conclusos para despacho
26/02/2021, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021, 14:30
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 15:26
Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/02/2021, 15:26
Conclusos para decisão
24/02/2021, 13:21
Conclusos para despacho
24/02/2021, 12:41
Expedição de Certidão.
24/02/2021, 12:40
Ato ordinatório praticado
14/02/2021, 01:19
Ato ordinatório praticado
20/12/2020, 16:25
Ato ordinatório praticado
21/10/2020, 23:24
Expedição de Certidão.
09/10/2020, 16:32
Juntada de Outros documentos
09/10/2020, 16:31
Protocolizada Petição
09/10/2020, 16:31
Juntada de Outros documentos
09/10/2020, 16:31
Juntada de Outros documentos
09/10/2020, 16:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2020, 14:49
Conclusos para decisão
24/09/2020, 16:04
Conclusos para despacho
22/09/2020, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020, 10:26
Expedição de Certidão.
10/09/2020, 11:28
Ato ordinatório praticado
10/09/2020, 11:28
Juntada de Outros documentos
10/09/2020, 11:24
Ato ordinatório praticado
15/07/2020, 02:01
Juntada de Outros documentos
16/06/2020, 09:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2020, 14:36
Juntada de Mandado
05/06/2020, 14:36
Expedição de Mandado.
27/05/2020, 11:35
Expedição de Certidão.
27/05/2020, 09:53
Juntada de Outros documentos
27/05/2020, 09:48
Juntada de Outros documentos
27/05/2020, 09:47
Expedição de Outros documentos.
27/05/2020, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020, 15:16
Expedição de Certidão.
28/04/2020, 09:45
Juntada de Outros documentos
28/04/2020, 09:43
Juntada de Outros documentos
28/04/2020, 09:43
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
27/04/2020, 13:50
Conclusos para decisão
24/04/2020, 17:50
Conclusos para despacho
13/04/2020, 09:37
Expedição de Certidão.
13/04/2020, 09:35
Expedição de Certidão.
13/04/2020, 09:34
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020, 17:04
Conclusos para despacho
07/04/2020, 16:36
Conclusos para despacho
26/03/2020, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020, 14:57
Conclusos para decisão
09/03/2020, 14:57
Conclusos para despacho
04/03/2020, 14:51
Expedição de Certidão.
04/03/2020, 14:51
Ato ordinatório praticado
24/01/2020, 23:07
Expedição de Certidão.
16/12/2019, 12:05
Ato ordinatório praticado
16/12/2019, 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2019, 14:07
Juntada de Outros documentos
13/09/2019, 14:06
Juntada de Mandado
13/09/2019, 14:06
Expedição de Mandado.
26/08/2019, 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2019, 13:29
Conclusos para despacho
23/08/2019, 10:28
Conclusos para despacho
23/08/2019, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019, 15:40
Expedição de Certidão.
19/07/2019, 10:43
Ato ordinatório praticado
19/07/2019, 10:42
Juntada de Outros documentos
02/07/2019, 15:41
Expedição de Certidão.
01/07/2019, 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2019, 13:49
Conclusos para despacho
25/06/2019, 17:09
Conclusos para despacho
17/06/2019, 10:55
Processo Reativado
17/06/2019, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019, 10:57
Arquivado Provisoramente
15/03/2019, 09:47
Expedição de Outros documentos.
14/03/2019, 15:30
Expedição de Certidão.
14/12/2018, 11:35
Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/12/2018, 18:52
Conclusos para decisão
13/12/2018, 10:33
Conclusos para despacho
27/11/2018, 14:16
Expedição de Outros documentos.
26/11/2018, 15:28
Expedição de Certidão.
08/08/2018, 18:40
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018, 18:40
Conclusos para despacho
08/08/2018, 17:00
Expedição de Outros documentos.
31/07/2018, 14:12
Ato ordinatório praticado
12/06/2018, 00:45
Ato ordinatório praticado
04/06/2018, 18:18
Expedição de Certidão.
24/05/2018, 13:51
Ato ordinatório praticado
24/05/2018, 13:50
Juntada de Outros documentos
22/05/2018, 11:05
Juntada de Outros documentos
10/05/2018, 16:11
Juntada de Outros documentos
03/05/2018, 15:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2018, 12:48
Conclusos para decisão
02/05/2018, 18:04
Expedição de Outros documentos.
20/04/2018, 11:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2018, 00:00
Expedição de Carta.
15/03/2018, 09:22
Ato ordinatório praticado
14/03/2018, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018, 15:27
Expedição de Certidão.
06/02/2018, 08:23
Expedição de Certidão.
26/01/2018, 16:31
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018, 15:53
Conclusos para despacho
26/01/2018, 12:08
Expedição de Certidão.
10/01/2018, 11:34
Expedição de Certidão.
23/10/2017, 15:06
Ato ordinatório praticado
23/10/2017, 15:05
Juntada de Outros documentos
23/10/2017, 14:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2017, 00:00
Expedição de Carta.
06/10/2017, 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2017, 11:01
Conclusos para decisão
29/09/2017, 11:08
Distribuído por sorteio
28/09/2017, 09:18
Documentos
Decisão
•
24/02/2025, 13:29
Despacho
•
27/11/2024, 16:12
Decisão
•
29/10/2024, 12:38
Decisão
•
24/05/2024, 15:52
Decisão
•
17/04/2024, 12:42
Decisão
•
16/11/2023, 17:35
Decisão
•
09/11/2023, 18:31
Decisão
•
30/08/2023, 15:48
Decisão
•
03/04/2023, 14:50
Despacho
•
01/03/2023, 20:34
Decisão
•
26/01/2023, 16:49
Despacho
•
08/11/2022, 16:24
Decisão
•
28/07/2022, 16:45
Despacho
•
08/04/2022, 16:59
Decisão
•
08/02/2022, 18:54
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Decisão
•
24/02/2025, 13:29
Despacho
•
27/11/2024, 16:12
Decisão
•
29/10/2024, 12:38
Decisão
•
24/05/2024, 15:52
Decisão
•
17/04/2024, 12:42
Decisão
•
16/11/2023, 17:35
Decisão
•
09/11/2023, 18:31
Decisão
•
30/08/2023, 15:48
Decisão
•
03/04/2023, 14:50
Despacho
•
01/03/2023, 20:34
Decisão
•
26/01/2023, 16:49
Despacho
•
08/11/2022, 16:24
Decisão
•
28/07/2022, 16:45
Despacho
•
08/04/2022, 16:59
Decisão
•
08/02/2022, 18:54
Decisão
•
26/11/2021, 12:01
Despacho
•
04/03/2021, 17:45
Decisão
•
25/02/2021, 15:26
Decisão
•
25/09/2020, 14:49
Decisão
•
27/04/2020, 13:50
Despacho
•
08/04/2020, 17:04
Despacho
•
26/08/2019, 13:29
Despacho
•
28/06/2019, 13:49
Decisão
•
13/12/2018, 18:52
Despacho
•
08/08/2018, 18:40
Decisão
•
03/05/2018, 12:48
Despacho
•
26/01/2018, 15:53
Decisão
•
04/10/2017, 11:01