Regulamentação de Visitas 1002244-78.2023.8.26.0453 - TJSP

Regulamentação de Visitas 1002244-78.2023.8.26.0453 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Suzane Neme Tassi (OAB 130117/SP) Processo 1002244-78.2023.8.26.0453 - Regulamentação de Visitas - Reqte: Laura Neves Medice - Vistos. 1- Considerando os elementos existentes nos autos, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciaria. Anote-se. 2- No que concerne ao pleito de suspensão do direito de visitas, em sede de cognição sumária, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da parte requerente, já que os fatos se revelam controvertidos e, não por outra razão, somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Nesse senteido, em litígios envolvendo menores, qualquer modificação deve estar pautada em fortes indícios, que demonstrem a existência de razões sérias que façam concluir que a alteração se faz necessária para melhor atender ao bem-estar social, psicológico e emocional da criança envolvida. De fato, não se verifica nos autos os requisitos legais para a suspensão do direito de visitas do genitor conforme mencionado pelo Ministério Público. No contexto acima, indefiro a liminar pleiteada. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4- CITE-SE o requerido, pessoalmente, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5- OFICIE-SE ao(à): A- Conselho Tutelar de Pirajuí/SP para que traga aos autos todos os relatórios referentes a procedimentos envolvendo a menor acima indicada; B- Delegacia de Polícia de Pirajuí/SP, para que traga aos autos eventual abertura e cópias de inquéritos tendo como vítima a menor; C- CREAS de Pirajuí/SP, para que traga aos autos os atendimentos e procedimentos realizados envolvendo a menor. Providencie a serventia o encaminhamento dos ofícios via e-mail. 6- Servirá a cópia do presente como ofício e, acompanhada da senha do processo, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)