Execução da Pena 0009910-41.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS RODRIGO LIMA CHAGAS

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA FERNANDA RECANELLO AMARAL

OAB/SP 482705·CPF·Representa: Réu

ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE

CPF·Representa: Réu

GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES

OAB/SP 436822·CPF·Representa: Réu

SERGIO AFONSO MENDES

OAB/SP 137370·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:03

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 12:33

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:36

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:21

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:54

Todas as movimentações(221)

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:03

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 12:33

Decisão

•08/01/2026, 06:45

19/02/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 12:33

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:36

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:21

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:54

Expedição de Alvará.

08/01/2026, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 06:45

Concessão

08/01/2026, 06:45

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 15:50

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 19:52

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:37

Homologada a Falta Disciplinar

30/09/2024, 17:37

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

11/09/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 17:20

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 22:34

Concedida Progressão de regime

17/04/2024, 22:33

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 18:15

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 22:54

Juntada de Outros documentos

09/03/2024, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 19:26

Declarada a Remição

19/02/2024, 18:24

Conclusos para despacho

17/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:36

Homologado o Cálculo

18/01/2024, 17:36

Conclusos para decisão

18/01/2024, 12:13

Conclusos para despacho

18/01/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 17:47

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 16:06

Conclusos para despacho

11/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCOS RODRIGO LIMA CHAGAS - Fls. 230/231 - Manifeste-se a defesa, instruindo o pedido com a documentação necessária, se o caso. Intimação - ADV: Debora Fernanda Recanello Amaral (OAB 482705/SP) Processo 0009910-41.2021.8.26.0996 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:47

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 14:01

Conclusos para despacho

25/07/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 02:48

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:44

Homologado o Cálculo

06/06/2023, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 19:17

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 18:57

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 18:57

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:09

Realizado Cálculo

26/04/2023, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 17:17

Declarada a Remição

25/04/2023, 17:16

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de Resposta

24/04/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:33

Realizado Cálculo

14/04/2023, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 17:11

Declarada a Remição

31/03/2023, 17:11

Juntada de Ofício

30/03/2023, 11:04

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:36

Realizado Cálculo

17/03/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:50

Declarada a Remição

08/03/2023, 14:50

Conclusos para despacho

08/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2023, 21:51

Conclusos para despacho

10/02/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 09:55

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:53

Homologado o Cálculo

28/07/2021, 15:52

Conclusos para decisão

28/07/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 17:50

Realizado Cálculo

19/07/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 17:39

Juntada de Certidão

19/07/2021, 17:39

Expedição de Ofício.

19/07/2021, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 08:52

Distribuído por competência exclusiva

15/07/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:32

Despacho

•25/11/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:58

Decisão

•30/09/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:57

Despacho

•03/07/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 19:40

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:46

Decisão

•17/04/2024, 22:33

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:26

Decisão

•15/04/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:17

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Decisão

•21/01/2026, 12:33

Decisão

•08/01/2026, 06:45

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:32

Despacho

•25/11/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:58

Decisão

•30/09/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:57

Despacho

•03/07/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 19:40

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•18/06/2024, 15:46

Decisão

•17/04/2024, 22:33

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:26

Decisão

•15/04/2024, 18:15

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•11/04/2024, 14:17

Decisão

•19/02/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 19:10

Decisão

•18/01/2024, 17:36

Decisão

•01/11/2023, 17:47

Despacho

•11/10/2023, 16:06

Despacho

•30/08/2023, 16:47

Despacho

•25/07/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 15:42

Decisão

•06/06/2023, 11:44

Despacho

•05/06/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:49

Decisão

•25/04/2023, 17:16

Decisão

•31/03/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:50

Despacho

•08/03/2023, 14:51

Decisão

•08/03/2023, 14:50

Decisão

•08/03/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:12

Despacho

•10/02/2023, 21:51

Decisão

•28/07/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 08:52

Decisão

•15/07/2021, 14:24

Sentença

•15/07/2021, 14:24

Decisão

•15/07/2021, 14:24