Procedimento Comum Cível 1006635-64.2022.8.26.0048 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006635-64.2022.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jairo Luiz Martinelli de Oliveira (OAB 298044/SP), Juliano Pedroso Gallo (OAB 336496/SP), Felipe Vieira Freire de Oliveira (OAB 402032/SP) Processo 1006635-64.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edelcio Aparecido de Oliveira - Reqdo: Luca Brandi, Walter Duarte Azadinho, Maria Correia Azadinho - Vistos. Ante a documentação coligida nos autos (fls. 131/132; 165/166, 170/171 e 263/327), e diante da inexistência de elementos que possam infirmar a declaração de hipossuficiência financeira - prova que deveria ser produzida pelo impugnante e deveria vir desde logo constituída - impõe-se a rejeição da impugnação, e a concessão do beneficio da justiça gratuita aos requeridos. Quanto ao alegado patrimônio dos fiadores, não foram trazidas as aulas as matrículas atualizadas, a demonstrar que se trata de bens livres de ônus. As razões invocadas como preliminar de contestação, de ilegitimidade passiva, pelos corréus Maria e Walter, dizem respeito ao mérito, e com ele serão analisadas, quando da prolação da sentença. Partes representadas. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos na lide: (i) o estado do imóvel objeto da locação no momento da contratação, e o no momento da entrega das chaves, pelo réus; (ii) a realização de vistorias, no início e no final da locação, e a forma de sua comunicação, aos réus; (iii) se houve alteração no valor dos alugueres, no período objeto de cobrança, e o valor de eventual saldo devedor; (iv) a existência de dano material, e sua extensão. Defiro a produção de prova documental complementar e oral, consistente esta no depoimento pessoal do corréu Luca, e na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de outubro de 2.023, às 15h. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Havendo necessidade/interesse das partes, o ato poderá se realizar de forma presencial. Fica o réu Luca intimado, na pessoa de seu advogado, a comparecimento, para prestar depoimento pessoal, com as advertências legais (art. 385 e seus §§, do CPC). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) o link para ingresso na sessão ora designada. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Para tanto, deverão peticionar nos autos ou encaminhar e-mail à Unidade ([email protected]), solicitando o link para acesso à audiência, com indicação do e-mail, para envio oportuno. Concedo às partes prazo de 15 dias para que informem nos autos o rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455), devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º), anotando-se que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (§3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, §2º). Só se realizará intimação pela via judicial mediante requerimento expresso e devidamente fundamentado neste sentido, observando-se as hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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