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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Santos

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Central de Ajuda

LUIZ ARNALDO VANZATO

CPF

Autor

ECIO LESCRECK

CPF

Autor

EVELISE CARDOSO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

ZILDA MONTEIRO DE SOUZA

Autor

JANE GRACA TENORIO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SILVIA SILVEIRA SANTOS

OAB/SP 200514·CPF·Representa: Autor

JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO

Representa: Réu

Partes do Processo(13)

LUIZ ARNALDO VANZATO

CPF

Autor

ECIO LESCRECK

CPF

Autor

EVELISE CARDOSO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

ZILDA MONTEIRO DE SOUZA

Autor

JANE GRACA TENORIO DOS SANTOS

CPF

Autor

JUSSARA PERES MEDEIROS

CPF

Autor

ELIZABETH GREGORIO RODRIGUES

Autor

FERNANDA PERES MEDEIROS ARCOVERDE CREDIE

CPF

Autor

RODRIGO PERES MEDEIROS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAUDE

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

TERCEIRO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:10

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:53

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

13/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:51

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 16:51

Todas as movimentações(314)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:10

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:51

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:40

Decisão

•13/05/2026, 16:52

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Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:53

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

13/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:51

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

16/10/2025, 13:22

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 14:27

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

07/02/2025, 14:17

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

23/09/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 18:57

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2024, 16:08

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 13:38

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:45

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

22/02/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:29

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

22/02/2024, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 11:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

21/02/2024, 17:39

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 16:31

Conclusos para despacho

15/01/2024, 15:29

Suspensão do Prazo

09/12/2023, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 12:31

Suspensão do Prazo

16/11/2023, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:40

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

25/10/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:20

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

23/10/2023, 14:26

Conclusos para despacho

19/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/08/2023, 16:11

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2023, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2023, 18:15

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

27/01/2023, 18:32

Conclusos para decisão

27/01/2023, 15:50

Suspensão do Prazo

27/12/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/11/2022, 16:24

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

31/08/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2022, 18:12

Conclusos para decisão

13/05/2022, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

31/03/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

31/03/2022, 16:26

Juntada de Outros documentos

31/03/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2022, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 00:30

Decisão

04/02/2022, 14:55

Conclusos para decisão

09/11/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 10:16

Decisão

18/10/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 22:12

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

14/09/2021, 10:44

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 15:53

Conclusos para decisão

23/07/2021, 16:08

Juntada de Ofício

05/07/2021, 18:26

Conclusos para despacho

05/07/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

30/08/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 15:25

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR

19/08/2020, 15:24

Conclusos para despacho

18/08/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 14:15

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 05:02

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2020, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2020, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2020, 18:19

Conclusos para despacho

26/02/2020, 15:19

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 02:32

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2019, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2019, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 16:53

Decisão

29/05/2019, 16:19

Conclusos para decisão

28/05/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 13:04

Decisão

27/05/2019, 16:11

Conclusos para despacho

27/05/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2019, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2019, 15:43

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

11/04/2019, 17:52

Conclusos para despacho

11/04/2019, 16:17

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2019, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2019, 15:44

Decisão

26/03/2019, 12:45

Conclusos para despacho

25/03/2019, 12:39

Suspensão do Prazo

04/03/2019, 21:54

Suspensão do Prazo

25/12/2018, 04:32

Suspensão do Prazo

14/12/2018, 22:32

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 11:20

Suspensão do Prazo

09/11/2018, 03:50

Suspensão do Prazo

26/10/2018, 22:14

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2018, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2018, 11:01

Decisão

09/08/2018, 18:18

Conclusos para despacho

09/08/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2018, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2018, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2018, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2018, 10:57

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 10:16

Decisão

17/07/2018, 15:36

Conclusos para despacho

22/06/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 14:41

Suspensão do Prazo

17/06/2018, 16:24

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido

16/03/2018, 13:24

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 11:18

Expedição de Ofício.

14/03/2018, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2018, 11:11

Decisão

09/03/2018, 12:21

Conclusos para decisão

07/03/2018, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2018, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2018, 11:38

Decisão

27/02/2018, 18:24

Conclusos para decisão

27/02/2018, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2018, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2018, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2018, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2018, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2018, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2018, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2018, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2018, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2018, 16:47

Conclusos para despacho

22/02/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 10:51

Decisão

16/02/2018, 14:57

Conclusos para despacho

05/02/2018, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 16:28

Decisão

25/09/2017, 12:52

Conclusos para despacho

25/09/2017, 10:51

Juntada de Ofício

25/09/2017, 10:50

Conclusos para despacho

31/08/2017, 10:29

Expedição de Ofício.

09/08/2017, 17:23

Decisão

22/06/2017, 17:42

Conclusos para despacho

22/06/2017, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 20:11

Juntada de Outros documentos

02/07/2016, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2016, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2016, 12:02

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

19/06/2016, 08:05

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

17/06/2016, 16:32

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

10/06/2016, 19:02

Conclusos para decisão

10/06/2016, 17:30

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:39

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:39

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:39

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:39

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:39

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:39

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:39

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:39

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 19:39

Incidente Processual Instaurado

02/05/2016, 19:39

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 13:22

Despacho

•09/10/2025, 14:27

Despacho

•07/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:53

Despacho

•06/08/2024, 18:57

Despacho

•02/07/2024, 16:08

Despacho

•11/04/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:29

Decisão

•21/02/2024, 17:39

Despacho

•15/01/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:40

Decisão

•23/10/2023, 14:26

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:40

Decisão

•13/05/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 13:22

Despacho

•09/10/2025, 14:27

Despacho

•07/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:53

Despacho

•06/08/2024, 18:57

Despacho

•02/07/2024, 16:08

Despacho

•11/04/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:29

Decisão

•21/02/2024, 17:39

Despacho

•15/01/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:40

Decisão

•23/10/2023, 14:26

Despacho

•30/08/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:34

Decisão

•17/08/2023, 18:15

Decisão

•27/01/2023, 18:32

Despacho

•21/11/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 17:26

Decisão

•29/07/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 16:38

Decisão

•04/02/2022, 14:55

Decisão

•18/10/2021, 10:15

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 10:44

Despacho

•19/08/2020, 15:24

Despacho

•26/02/2020, 18:19

Decisão

•29/05/2019, 16:19

Decisão

•27/05/2019, 16:11

Despacho

•11/04/2019, 17:52

Decisão

•26/03/2019, 12:45

Decisão

•09/08/2018, 18:18

Decisão

•17/07/2018, 15:36

Ato Ordinatório

•13/03/2018, 11:11

Decisão

•09/03/2018, 12:21

Decisão

•27/02/2018, 18:24

Despacho

•22/02/2018, 16:47

Decisão

•16/02/2018, 14:57

Decisão

•25/09/2017, 12:52

Decisão

•22/06/2017, 17:42

Decisão

•02/07/2016, 01:15

Decisão

•10/06/2016, 19:02