Execução Fiscal 1501636-94.2017.8.26.0368 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.232,72

Órgão julgador

03 Cumulativa de Monte Alto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

CNPJ

Autor

CARLA MARIA PORTO CAMPOS - ESPOLIO DE

CPF

Reu

LUIZ GONZAGA PORTO CAMPOS FILHO

CPF

Reu

RODRIGO PORTO CAMPOS

CPF

Reu

VINICIUS PORTO CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA MARIA DA SILVA

OAB/SP 202087·CPF·Representa: Autor

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

OAB/SP 425092·CPF·Representa: Autor

DANILO MARTINS DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

ADEMIR DIZERO

OAB/SP 61976·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

CNPJ

Autor

CARLA MARIA PORTO CAMPOS - ESPOLIO DE

CPF

Reu

LUIZ GONZAGA PORTO CAMPOS FILHO

CPF

Reu

RODRIGO PORTO CAMPOS

CPF

Reu

VINICIUS PORTO CAMPOS

CPF

Reu

VITORIA PORTO CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:02

Julgada Procedente a Ação

14/05/2026, 08:36

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:10

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 20:25

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 13:55

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:56

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:15

Todas as movimentações(223)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:02

Julgada Procedente a Ação

14/05/2026, 08:36

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:10

Documentos

TipoProcessoDocumento#550

•14/05/2026, 08:36

Despacho

•12/02/2026, 13:55

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 20:25

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 13:55

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:56

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 13:00

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:11

Conclusos para despacho

12/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:47

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:46

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 01:46

Suspensão do Prazo

14/02/2025, 01:11

Suspensão do Prazo

19/12/2024, 21:34

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 02:32

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:51

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 23:20

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 07:52

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 16:30

Conclusos para decisão

13/08/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 00:12

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:14

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

31/07/2024, 17:39

Conclusos para decisão

31/07/2024, 15:22

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 03:08

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 12:11

Concedida a Dilação de Prazo

03/07/2024, 11:57

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 00:43

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 20:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2024, 16:43

Conclusos para decisão

25/06/2024, 15:13

Conclusos para decisão

24/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:22

Republicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 16:12

Ato ordinatório

04/06/2024, 16:10

Bloqueio/penhora on line

17/05/2024, 13:57

Conclusos para decisão

17/05/2024, 12:06

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 13:48

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:22

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

05/03/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 10:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/12/2023, 09:24

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 16:41

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ademir Dizero (OAB 61976/SP) Processo 1501636-94.2017.8.26.0368 - Execução Fiscal - Exectdo: LUIZ GONZAGA PORTO CAMPOS FILHO - Vistos Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se a municipalidade, em 05 (cinco) dias, acerca dos novos documentos juntados nos autos (fls.123/134). Após, com ou sem manifestação, tragam os autos conclusos para decisão. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:22

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 16:25

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 13:51

Juntada de Certidão

25/05/2023, 09:26

Juntada de Mandado

25/05/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 17:42

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

23/05/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

08/05/2023, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

24/02/2023, 16:22

Suspensão do Prazo

25/11/2022, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 17:29

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:53

Conclusos para despacho

21/10/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

10/10/2022, 12:35

Conclusos para decisão

07/10/2022, 16:18

Conclusos para despacho

04/10/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2022, 14:43

Conclusos para despacho

13/09/2022, 12:09

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

29/04/2022, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2022, 00:00

Expedição de Carta.

16/02/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 12:10

Decisão

18/01/2022, 11:31

Conclusos para decisão

17/01/2022, 18:53

Conclusos para despacho

11/11/2021, 16:35

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/11/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 12:36

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

02/07/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2019, 10:28

Conclusos para despacho

26/06/2019, 14:45

Conclusos para despacho

25/06/2019, 09:28

Processo Desarquivado Com Reabertura

25/06/2019, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 15:08

Suspensão do Prazo

01/03/2019, 00:25

Arquivado Provisoriamente

17/01/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 09:02

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

24/09/2018, 11:01

Conclusos para decisão

21/09/2018, 15:35

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/09/2018, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 13:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

10/08/2018, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 10:17

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

22/06/2018, 17:02

Conclusos para decisão

21/06/2018, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 13:18

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2018, 14:39

Conclusos para despacho

19/02/2018, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 09:46

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2018, 17:46

Conclusos para despacho

25/01/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 17:16

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 10:07

Ato ordinatório

20/10/2017, 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2017, 00:00

Expedição de Carta.

27/09/2017, 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

27/09/2017, 17:34

Conclusos para decisão

27/09/2017, 16:47

Distribuído por sorteio

22/09/2017, 08:15

Despacho

•14/10/2025, 13:00

Despacho

•15/08/2024, 07:52

Decisão

•31/07/2024, 17:39

Despacho

•03/07/2024, 11:56

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•25/06/2024, 16:43

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•17/05/2024, 13:57

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•15/04/2024, 13:48

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•30/08/2023, 16:22

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•22/11/2022, 17:29

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•10/10/2022, 12:35

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•18/01/2022, 11:31

Todos os documentos(21)

TipoProcessoDocumento#550

•14/05/2026, 08:36

Despacho

•12/02/2026, 13:55

Despacho

•14/10/2025, 13:00

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•15/08/2024, 07:52

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•31/07/2024, 17:39

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•03/07/2024, 11:56

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•25/06/2024, 16:43

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•17/05/2024, 13:57

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•15/04/2024, 13:48

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•11/12/2023, 09:24

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•30/08/2023, 16:22

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•10/10/2022, 12:35

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•18/01/2022, 11:31

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•28/06/2019, 10:28

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•24/09/2018, 11:01

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•22/06/2018, 17:02

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•19/02/2018, 14:39

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•25/01/2018, 17:46

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•27/09/2017, 17:34