Procedimento Comum Cível 1012461-77.2021.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012461-77.2021.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Acreciane Aparecida Del Coli Arantes (OAB 372587/SP) Processo 1012461-77.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Marques da Matta Bento - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. É ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Não se cogita de falta de interesse de agir, posto que a parte autora optou pela via processual adequada e necessária à satisfação de seu alegado direito. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. No mais, ante o requerimento de fls. 164 e certidão de fls. 165, dou por encerrada a instrução processual e concedo prazo para alegações finais. Após, com ou sem manifestação das partes, tornem-me para sentença. Int. Rio Claro, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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