Procedimento do Juizado Especial Cível 1007311-74.2023.8.26.0016 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007311-74.2023.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0908/2025Teor do ato: Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para, declarando a rescisão do contrato estabelecido entre as partes, condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor, a título de multa contratual proporcional, o montante de R$17.250,30, sobre o qual deverá incidir correção monetária, desde 01.05.2020 (vencimento posterior à devolução das chaves), e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º d

11/07/2025, 13:00

Sentença - SAJ - Julgada Procedente em Parte a Ação - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para, declarando a rescisão do contrato estabelecido entre as partes, condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor, a título de multa contratual proporcional, o montante de R$17.250,30, sobre o qual deverá incidir correção monetária, desde 01.05.2020 (vencimento posterior à devolução das chaves), e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.60

11/07/2025, 12:01

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Remetidos os Autos ao JE de Origem - GTRCIV404 -> CVE1JEC

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2026<br>Período da sessão: <b>26/02/2026 00:00 a 05/03/2026 23:59</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2026

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual – Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>26/02/2026 00:00 a 05/03/2026 23:59</b><br>Sequencial: 172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual – Resolução CNJ 591/24</b>

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

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legal

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