Ação Civil Pública 0000830-95.2013.8.26.0523 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Salesopolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ANTONIO ALDECIR DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA JOSE SIQUEIRA

Reu

JANAINA APARECIDA DE SOUZA

Reu

MARIA LUCIA ALVES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(43)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ANTONIO ALDECIR DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA JOSE SIQUEIRA

Reu

JANAINA APARECIDA DE SOUZA

Reu

MARIA LUCIA ALVES

Reu

MARIA ANGELA ANTONIA

Reu

ADEMIR ROGERIO CLARO

Reu

JOSE DE SOUZA

CPF

Reu

EDNA PEDROSO DE LIMA

Reu

MARCIRENE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

LUCIANA SOARES DA SILVA

Reu

QUITERIO APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE ROBERTO DE JESUS

Reu

ROSA DA SILVA BARBOSA ALMEIDA

Reu

MARCILIO RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

MARIA DE FATIMA BARBOSA

Reu

EDUARDO SOARES DA SILVA

Reu

MARIA CRISTINA SORES SILVA

Reu

EDVAN BEZERRA DA LUZ

Reu

MARIA CRISTINA SOARES DA SILVA

CPF

Reu

TEREZINHA DE FATIMA BARUEL

CPF

Reu

ALAIDE SOARES SILVA

Reu

OLIVEIRA CELSO RAMOS

CPF

Reu

IRACEMA DE FATIMA MELO

Reu

REGINA DE FATIMA DE PRADO ALMEIDA

Reu

APARECIDO DE OLIVEIRA

Reu

AMARO ARISTIDES DA SILVA

CPF

Reu

JOSE ELSON DA SILVA

Reu

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

Reu

MANOEL ANTONIO DA SILVA

Reu

DERCI JOSE DE SOUZA

Reu

MARDONES NUNES NASCIMENTO

Reu

MARCELO BEZERRA DA LUZ

Reu

MARILIA GABRIELA LORCA

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ROSANA SOARES DA SILVA

Reu

PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE SALESOPOLIS

Reu

ELIANA SOARES DA SILVA CUNHA

Reu

MARIA DE JESUS FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SALESOPOLIS

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 10:01

Julgada Procedente a Ação

29/09/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 12:41

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 13:56

Todas as movimentações(371)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:12

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 10:01

Julgada Procedente a Ação

29/09/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 12:41

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 13:56

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 17:41

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:30

Conclusos para despacho

16/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 11:15

Suspensão do Prazo

27/12/2024, 04:34

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:25

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

18/06/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 16:40

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:34

Ato ordinatório

26/04/2024, 14:31

Suspensão do Prazo

05/12/2023, 02:46

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 23:47

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 09:41

Conclusos para despacho

03/10/2023, 16:20

Conclusos para despacho

26/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Marco Antonio Freire de Faria (OAB 147133/SP) Processo 0000830-95.2013.8.26.0523 - Ação Civil Pública - Reqdo: Estado de São Paulo, Terezinha de Fátima Baruel - Traslade-se a mídia da audiência pública de fl. 1037 para o SAJ. No mais, intime-se a municipalidade, com a funcionalidade do portal, para manifestação nos autos, nos termos requeridos na cota ministerial de fl. 2056. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 21:35

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:34

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2022, 16:58

Conclusos para despacho

19/10/2022, 17:00

Conclusos para despacho

19/10/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 20:56

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 21:48

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2022, 11:17

Conclusos para despacho

13/09/2022, 15:52

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 14:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

06/09/2022, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2022, 14:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/04/2022, 13:27

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 22:29

Autos no Prazo

17/11/2021, 14:17

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 14:41

Suspensão do Prazo

20/02/2021, 03:21

Autos no Prazo

15/01/2021, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:11

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 17:11

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:11

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 17:11

Proferido Despacho

15/01/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:11

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:11

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 17:10

Ato ordinatório

15/01/2021, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:10

Proferido Despacho

15/01/2021, 17:10

Expedição de Ofício.

15/01/2021, 17:10

Expedição de Ofício.

15/01/2021, 17:10

Expedição de Ofício.

15/01/2021, 17:10

Expedição de Ofício.

15/01/2021, 17:10

Expedição de Ofício.

15/01/2021, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:10

Proferido Despacho

15/01/2021, 17:09

Proferido Despacho

15/01/2021, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

15/01/2021, 17:09

Decisão

15/01/2021, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:09

Ato ordinatório

15/01/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Carta precatória.

15/01/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 17:08

Expedição de Carta precatória.

15/01/2021, 17:08

Expedição de Carta precatória.

15/01/2021, 17:08

Expedição de Carta precatória.

15/01/2021, 17:08

Proferido Despacho

15/01/2021, 17:08

Proferido Despacho

15/01/2021, 17:08

Proferido Despacho

15/01/2021, 17:08

Suspensão do Prazo

31/10/2020, 23:01

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2020, 13:12

Autos no Prazo

26/10/2020, 13:59

Processo Suspenso por 6 meses

26/10/2020, 13:58

Suspensão do Prazo

10/05/2020, 06:59

Suspensão do Prazo

17/04/2020, 02:11

Autos no Prazo

06/02/2020, 11:18

Conclusos para despacho

28/01/2020, 14:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2020, 13:21

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 10:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/01/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 15:16

Autos no Prazo

09/01/2020, 18:53

Autos no Prazo

09/01/2020, 15:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2019, 13:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/09/2019, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2019, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2019, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 12:04

Autos no Prazo

09/09/2019, 17:02

Proferido Despacho

09/09/2019, 16:46

Conclusos para despacho

04/09/2019, 10:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2019, 13:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/08/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 17:29

Conclusos para despacho

19/08/2019, 15:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2019, 13:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/08/2019, 13:14

Autos no Prazo

22/07/2019, 18:28

Autos no Prazo

10/05/2019, 11:31

Autos no Prazo

30/04/2019, 11:14

Conclusos para decisão

22/04/2019, 17:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/04/2019, 13:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/04/2019, 13:10

Autos no Prazo

01/04/2019, 15:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2019, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2019, 12:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

29/03/2019, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2019, 12:18

Decisão

28/03/2019, 17:36

Conclusos para despacho

22/02/2019, 16:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2019, 15:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/02/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2018, 12:09

Proferido Despacho

20/11/2018, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2018, 12:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2018, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2018, 11:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/11/2018, 13:12

Concedida a Dilação de Prazo

25/10/2018, 18:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2018, 15:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/10/2018, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

29/08/2018, 12:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

28/08/2018, 11:07

Suspensão do Prazo

16/06/2018, 02:41

Autos no Prazo

26/04/2018, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 12:23

Recebidos os Autos do Advogado

24/04/2018, 10:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

16/04/2018, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2018, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2018, 09:19

Autos no Prazo

23/03/2018, 09:51

Expedição de Mandado.

23/03/2018, 09:47

Expedição de Ofício.

23/03/2018, 09:46

Proferido Despacho

22/03/2018, 14:34

Remetidos os Autos à Minuta

20/03/2018, 14:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2018, 14:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/03/2018, 13:20

Juntada de Ofício

22/02/2018, 16:25

Autos no Prazo

02/02/2018, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 14:21

Juntada de Ofício

22/01/2018, 10:32

Expedição de Ofício.

05/12/2017, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2017, 13:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2017 01:32:30, Vara Única.

30/11/2017, 13:32

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 14:35

Expedição de Mandado.

27/11/2017, 12:03

Expedição de Carta.

27/11/2017, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2017, 16:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2017, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2017, 12:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/11/2017, 13:46

Juntada de Ofício

01/11/2017, 16:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2017, 16:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

01/11/2017, 13:39

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2017 04:00:00, Vara Única.

30/10/2017, 13:30

Proferido Despacho

30/10/2017, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 16:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2017, 17:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

16/08/2017, 18:54

Proferido Despacho

16/08/2017, 09:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2017, 16:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/06/2017, 18:46

Expedição de Certidão.

22/06/2017, 15:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2017, 18:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/05/2017, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 18:49

Expedição de Mandado.

21/03/2017, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2017, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2017, 12:37

Proferido Despacho

08/03/2017, 16:11

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2016, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2016, 17:37

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2016, 17:37

Expedição de Certidão.

09/05/2016, 17:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2016, 14:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

19/04/2016, 11:56

Expedição de Mandado.

07/04/2016, 15:34

Expedição de Carta precatória.

07/04/2016, 15:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2016, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2016, 17:18

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

01/04/2016, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2016, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2016, 14:32

Decisão

17/03/2016, 18:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2016, 14:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/03/2016, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 17:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2016, 14:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/02/2016, 18:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2016, 12:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/01/2016, 12:28

Proferido Despacho

10/12/2015, 10:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2015, 13:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/11/2015, 11:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2015, 11:40

Suspensão do Prazo

09/10/2015, 21:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/09/2015, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2015, 12:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2015, 16:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/08/2015, 13:29

Expedição de Certidão.

10/08/2015, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2015, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2015, 09:36

Decisão

25/05/2015, 18:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2015, 12:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/05/2015, 12:42

Juntada de Outros documentos

22/04/2015, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2015, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2015, 15:46

Recebidos os Autos do Advogado

15/04/2015, 11:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

30/03/2015, 12:30

Decisão

26/02/2015, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2015, 18:44

Recebidos os Autos do Perito

20/02/2015, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

11/12/2014, 18:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2014, 18:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/12/2014, 19:40

Recebidos os Autos da Conclusão

14/11/2014, 15:31

Conclusos para decisão

20/08/2014, 11:29

Expedição de Certidão.

14/08/2014, 16:19

Expedição de Certidão.

10/06/2014, 15:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2014, 17:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/06/2014, 12:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2014, 15:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/05/2014, 15:51

Expedição de Certidão.

13/05/2014, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2014, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2014, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2014, 17:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2014, 17:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

30/01/2014, 12:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2013, 18:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/12/2013, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2013, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2013, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2013, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2013, 17:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2013, 17:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/11/2013, 11:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2013, 17:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/11/2013, 15:33

Expedição de Mandado.

23/10/2013, 10:12

Despacho Proferido

23/09/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2013, 14:40

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2013, 12:03

Expedição de Carta precatória.

04/09/2013, 11:35

Expedição de Mandado.

04/09/2013, 11:23

Expedição de Ofício.

04/09/2013, 11:11

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/08/2013, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

09/08/2013, 10:38

Distribuído por prevenção

08/08/2013, 15:34

Despacho

•02/06/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:03

Despacho

•21/01/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:34

Decisão

•27/05/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:31

Despacho

•06/10/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 14:18

Despacho

•30/08/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 10:30

Despacho

•20/10/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 15:48

Todos os documentos(91)

Sentença

•29/09/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:48

Despacho

•02/06/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:03

Despacho

•21/01/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:34

Decisão

•27/05/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:31

Despacho

•06/10/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 14:18

Despacho

•30/08/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 10:30

Despacho

•20/10/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 15:01

Despacho

•14/09/2022, 11:17

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2022, 14:45

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2022, 14:45

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2022, 14:45

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2022, 14:45

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2022, 14:45

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2022, 14:45

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2022, 14:45

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/09/2022, 14:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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