Cumprimento de sentença 0002605-58.2010.8.26.0004 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002605-58.2010.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0671/2026Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 614: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada Judite Aparecida Melo, sob a alegação de que a quantia é impenhorável, pois decorre do percebimento de salário. Defiro parcialmente o pedido da executada. Como se observa do detalhamento de ordem de bloqueio, o valor de R$6.026,77 (fl. 648), foi bloqueado da conta que a executada mantém junto ao Banco do Brasil em 03/03/2026. Por seu turno, o extrato de fl. 617 aponta que a quantia de R$6.325,77 é decorrente do recebimento de salário pela parte. No entanto, a impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil mostra-se relativizada em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, objetivado implicitamente e expressamente na ordem jurídica constitucional. Não se nega que também a impenhorabilidade se origina da necessária proteção à digna subsistência, mas em face de outro princípio de igual hierarquia, como o da boa-fé objetiva, deve o aplicador do direito sopesar os valores em jogo e buscar alternativas que possibilitem a compatibilização de ambos. Aliás, o próprio ordenamento reconhece essa necessidade de compatibilização e confere critério objetivo para sua operacionalização, com a atenuação da indisponibilidade salarial, quando na lei nº 10.820/2003, instituiu-se a possibilidade de desconto em folha de benefício previdenciário ou de salário da quantia devida em contraprestação a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contratados. Ora, se nas relações privadas sem intervenção estatal permite-se a disposição inexorável de parte do salário, esta possibilidade afigura-se ainda mais autorizada quando submetida ao controle do Poder Judiciário, dentro do processo em que se procura conferir eficácia à sentença já prolatada. Nesse contexto, não se mostra razoável que o Estado-juiz acolha a má-fé, escondida sob o

24/03/2026, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 614: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada Judite Aparecida Melo, sob a alegação de que a quantia é impenhorável, pois decorre do percebimento de salário. Defiro parcialmente o pedido da executada. Como se observa do detalhamento de ordem de bloqueio, o valor de R$6.026,77 (fl. 648), foi bloqueado da conta que a executada mantém junto ao Banco do Brasil em 03/03/2026. Por seu turno, o extrato de fl. 617 aponta que a quantia de R$6.325,77 é decorrente do recebimento de salário pela parte. No entanto, a impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil mostra-se relativizada em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, objetivado implicitamente e expressamente na ordem jurídica constitucional. Não se nega que também a impenhorabilidade se origina da necessária proteção à digna subsistência, mas em face de outro princípio de igual hierarquia, como o da boa-fé objetiva, deve o aplicador do direito sopesar os valores em jogo e buscar alternativas que possibilitem a compatibilização de ambos. Aliás, o próprio ordenamento reconhece essa necessidade de compatibilização e confere critério objetivo para sua operacionalização, com a atenuação da indisponibilidade salarial, quando na lei nº 10.820/2003, instituiu-se a possibilidade de desconto em folha de benefício previdenciário ou de salário da quantia devida em contraprestação a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contratados. Ora, se nas relações privadas sem intervenção estatal permite-se a disposição inexorável de parte do salário, esta possibilidade afigura-se ainda mais autorizada quando submetida ao controle do Poder Judiciário, dentro do processo em que se procura conferir eficácia à sentença já prolatada. Nesse contexto, não se mostra razoável que o Estado-juiz acolha a má-fé, escondida sob o m

24/03/2026, 19:51

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 466, 467

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 466, 467

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 40407177820268260000/TJSP

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 40407177820268260000/TJSP referente ao evento 9

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40407177820268260000/TJSP

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40407177820268260000/TJSP

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0677/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0677/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

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