Execução de Título Extrajudicial 1080117-88.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1080117-88.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1238/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade proposto por ALEXANDRA BACELAR LWOW em que argumenta pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar na presente execução, uma vez que é casada com o executado pelo regime da separação total de bens, bem como já reconhecido no bojo do processo, bem como já resguardando a impenhorabilidade do bem de família que possui junto ao executado (fls. 773/774). Impugnação apresentada às fls. 797/799 argumentando que, na verdade, a exceção perdeu o objeto ante o reconhecimento anterior da impenhorabilidade sobre o bem de família. Pugna para que a cartas de citação expedidas (fl. 773/774) sejam tornadas sem efeito e seja acolhida a exceção sem qualquer resistência da exequente, ante equívoco na expedição. É a síntese do necessário. Decido. De fato, cabe o manejo da exceção de pré-executividade para fins de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Passo ao exame dos argumentos. Ante o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família às fls. 773/774, a exceção de pré-executividade resta prejudicada. Tornem sem efeito às cartas de fls. 779 e 780 e rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, requer o exequente a remoção de 376 garrafas de bebidas penhoras de titularidade do executado para posterior leilão (fls. 800/802). Argumenta que a suspensão dos atos de constrição nestes autos, em decorrência dos embargos de terceiro (processo 1106690-27.2023), suspendeu os atos de constrição referente apenas aos bens ali arrolados e que não incluía as garrafas de bebida. Conforme se depreende da leitura da R. Sentença do processo nº 1054628-44.2022.8.26.0100, os embargos foram providos para determinar o levantamento sobre a penhora do piano constrito, bem como a sentença dos embargos do processo nº1106690-27.2023 permitiu o levantamento sobre os quadros e esculturas ali declinados, motivo pelo qual as garrafas penhoras podem ser levadas a leilão. Contudo, c

15/09/2025, 16:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade proposto por ALEXANDRA BACELAR LWOW em que argumenta pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar na presente execução, uma vez que é casada com o executado pelo regime da separação total de bens, bem como já reconhecido no bojo do processo, bem como já resguardando a impenhorabilidade do bem de família que possui junto ao executado (fls. 773/774). Impugnação apresentada às fls. 797/799 argumentando que, na verdade, a exceção perdeu o objeto ante o reconhecimento anterior da impenhorabilidade sobre o bem de família. Pugna para que a cartas de citação expedidas (fl. 773/774) sejam tornadas sem efeito e seja acolhida a exceção sem qualquer resistência da exequente, ante equívoco na expedição. É a síntese do necessário. Decido. De fato, cabe o manejo da exceção de pré-executividade para fins de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Passo ao exame dos argumentos. Ante o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família às fls. 773/774, a exceção de pré-executividade resta prejudicada. Tornem sem efeito às cartas de fls. 779 e 780 e rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, requer o exequente a remoção de 376 garrafas de bebidas penhoras de titularidade do executado para posterior leilão (fls. 800/802). Argumenta que a suspensão dos atos de constrição nestes autos, em decorrência dos embargos de terceiro (processo 1106690-27.2023), suspendeu os atos de constrição referente apenas aos bens ali arrolados e que não incluía as garrafas de bebida. Conforme se depreende da leitura da R. Sentença do processo nº 1054628-44.2022.8.26.0100, os embargos foram providos para determinar o levantamento sobre a penhora do piano constrito, bem como a sentença dos embargos do processo nº1106690-27.2023 permitiu o levantamento sobre os quadros e esculturas ali declinados, motivo pelo qual as garrafas penhoras podem ser levadas a leilão. Contudo, conforme fls. 482/483,

15/09/2025, 13:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0972/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora (folhas 562/573) apresentada pela parte executada em face da parte exequente. Em síntese, alega a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 6.788 do 13º CRI de São Paulo, por se tratar de bem de família, nele residindo o executado Abrão Flaksberg desde 16.02.2012. Apresenta contas a constar o endereço do imóvel, além de declaração de imposto de renda a indicar ser este o único imóvel em seu nome, de cuja propriedade detém a quota-parte de 50%, no valor de R$ 1.080.000,00. Alega que i) o imóvel de matrícula nº 10.108 do 2º CRI de São Paulo pertenceu a Sheyla Gedanke, ex-esposa do executado, e por ela vendido em 28.09.2000 (R.8); ii) o imóvel de matrícula nº 33.327 do 2º CRI de São Paulo, em razão da separação consensual, conforme a Carta de Sentença de 08.07.2008, foi transferido na totalidade e com exclusividade à sua ex-esposa (R.9); iii) o imóvel de matrícula nº 112.433 do 4º CRI de São Paulo era de propriedade de Alexandra Bacelar Lwow, esposa do executado Abrão Flaksberg, casado em separação total de bens, e de Fabíola Bacelar Lwow, e fora vendido em 21.01.2022 (R.16); iv) o imóvel de matrícula 108.017 do 4º CRI de São Paulo pertence a Alexandra Bacelar Lwow, esposa do executado Abrão Flaksberg, casado em separação total de bens, e de Fabíola Bacelar Lwow (R.5). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça indica ser desnecessário a prova pelo executado de que o imóvel em que resida seja o único de sua propriedade. Tampouco há flexibilização da impenhorabilidade em razão de seu valor. Anexou os documentos de folhas 574/758. Manifestou-se a parte impugnada em contraditório (folhas 767/772) a alegar que o executado deixou de comprovar que o imóvel serve como sua moradia. Em meados de 2023, Oficial de Justiça certificou que deixou de realizar o mandado de penhora e avaliação do bem imóvel porque o executado teria se mudado para o interior com sua fa

29/10/2024, 12:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora (folhas 562/573) apresentada pela parte executada em face da parte exequente. Em síntese, alega a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 6.788 do 13º CRI de São Paulo, por se tratar de bem de família, nele residindo o executado Abrão Flaksberg desde 16.02.2012. Apresenta contas a constar o endereço do imóvel, além de declaração de imposto de renda a indicar ser este o único imóvel em seu nome, de cuja propriedade detém a quota-parte de 50%, no valor de R$ 1.080.000,00. Alega que i) o imóvel de matrícula nº 10.108 do 2º CRI de São Paulo pertenceu a Sheyla Gedanke, ex-esposa do executado, e por ela vendido em 28.09.2000 (R.8); ii) o imóvel de matrícula nº 33.327 do 2º CRI de São Paulo, em razão da separação consensual, conforme a Carta de Sentença de 08.07.2008, foi transferido na totalidade e com exclusividade à sua ex-esposa (R.9); iii) o imóvel de matrícula nº 112.433 do 4º CRI de São Paulo era de propriedade de Alexandra Bacelar Lwow, esposa do executado Abrão Flaksberg, casado em separação total de bens, e de Fabíola Bacelar Lwow, e fora vendido em 21.01.2022 (R.16); iv) o imóvel de matrícula 108.017 do 4º CRI de São Paulo pertence a Alexandra Bacelar Lwow, esposa do executado Abrão Flaksberg, casado em separação total de bens, e de Fabíola Bacelar Lwow (R.5). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça indica ser desnecessário a prova pelo executado de que o imóvel em que resida seja o único de sua propriedade. Tampouco há flexibilização da impenhorabilidade em razão de seu valor. Anexou os documentos de folhas 574/758. Manifestou-se a parte impugnada em contraditório (folhas 767/772) a alegar que o executado deixou de comprovar que o imóvel serve como sua moradia. Em meados de 2023, Oficial de Justiça certificou que deixou de realizar o mandado de penhora e avaliação do bem imóvel porque o executado teria se mudado para o interior com sua fam

29/10/2024, 11:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0379/2024Teor do ato: Fls. 554: DEFIRO a penhora dos direitos sobre o imóvel matriculado sob nº 6.788, perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao executado Abrão Flaksberg - CPF 132.230.058-54, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o executado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se a exequentes, se for o caso, a indicar endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do executado / do credor hipotecário / de coproprietário do imóvel. Deve a parte exequente informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá a exequente comprovar a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009,

07/05/2024, 05:30

Deferido o pedido - Fls. 554: DEFIRO a penhora dos direitos sobre o imóvel matriculado sob nº 6.788, perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao executado Abrão Flaksberg - CPF 132.230.058-54, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o executado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se a exequentes, se for o caso, a indicar endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do executado / do credor hipotecário / de coproprietário do imóvel. Deve a parte exequente informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá a exequente comprovar a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é

06/05/2024, 16:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0697/2023Teor do ato: Fls. 476: Ciência da sentença, proferida nos autos dos embargos de terceiro n. 1054628-44.2022, que transitou em julgado em 07 de junho de 2023. Assim, restou levantada a penhora em relação ao piano "C. Bechstein" (fls. 321), sendo desnecessárias outras formalidades. No mais, permanecem penhoradas as 376 garrafas de bebidas (fls. 355). Consta da certidão do oficial de justiça (fls. 355) que havia outros bens na residência, como eletrodomésticos, quadros, sofás, escultura. Assim, a fls. 423, foi deferida a extensão da penhora, com a posterior avaliação, também dos quadros e esculturas, determinando-se o aditamento do mandado. Contudo, a fls. 472, a diligência retornou negativa, em razão de ter o executado Abrão mudado-se para o interior. Ao que consta dos autos, após deferida a remoção das bebidas (fls. 362) e determinada a indicação de depositária pela exequente (cumprida a fls. 370), não houve a comprovação de sua efetiva remoção. Ademais, há notícia recente, datada de 3 de julho de 2023 (fls. 472) de que o executado, nomeado depositário provisório, encontra-se no interior. No mais, este encontra-se representado nos autos por advogado. Assim, independentemente de outras formalidades, lavre-se o termo de penhora dos seguintes bens: 3 quadros médios N. Martin, 5 quadros Menna Barreto (2 grandes, 1 médio e 2 pequenos), 2 quadros ZK, escultura jaguar em madeira tamanho grande, com a nomeação de JG MIRANDA DEPOSITO E GUARDA DE BENS E VALORES como depositária (fls. 369/370). Fica a empresa JG MIRANDA DEPOSITO E GUARDA DE BENS E VALORES igualmente nomeada, em substituição ao executado Abrão, como depositária das 376 garrafas de bebidas já penhoradas (fls. 355), independente de outras formalidades. Expeça-se mandado para remoção e depósito de todos os bens acima. Recolha a exequente as custas para tanto, em 5 dias. Fls. 480: Informe-se à perita quanto ao teor da presente. Aguarde-se a remoção dos bens para av

19/07/2023, 05:42

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 476: Ciência da sentença, proferida nos autos dos embargos de terceiro n. 1054628-44.2022, que transitou em julgado em 07 de junho de 2023. Assim, restou levantada a penhora em relação ao piano "C. Bechstein" (fls. 321), sendo desnecessárias outras formalidades. No mais, permanecem penhoradas as 376 garrafas de bebidas (fls. 355). Consta da certidão do oficial de justiça (fls. 355) que havia outros bens na residência, como eletrodomésticos, quadros, sofás, escultura. Assim, a fls. 423, foi deferida a extensão da penhora, com a posterior avaliação, também dos quadros e esculturas, determinando-se o aditamento do mandado. Contudo, a fls. 472, a diligência retornou negativa, em razão de ter o executado Abrão mudado-se para o interior. Ao que consta dos autos, após deferida a remoção das bebidas (fls. 362) e determinada a indicação de depositária pela exequente (cumprida a fls. 370), não houve a comprovação de sua efetiva remoção. Ademais, há notícia recente, datada de 3 de julho de 2023 (fls. 472) de que o executado, nomeado depositário provisório, encontra-se no interior. No mais, este encontra-se representado nos autos por advogado. Assim, independentemente de outras formalidades, lavre-se o termo de penhora dos seguintes bens: 3 quadros médios N. Martin, 5 quadros Menna Barreto (2 grandes, 1 médio e 2 pequenos), 2 quadros ZK, escultura jaguar em madeira tamanho grande, com a nomeação de JG MIRANDA DEPOSITO E GUARDA DE BENS E VALORES como depositária (fls. 369/370). Fica a empresa JG MIRANDA DEPOSITO E GUARDA DE BENS E VALORES igualmente nomeada, em substituição ao executado Abrão, como depositária das 376 garrafas de bebidas já penhoradas (fls. 355), independente de outras formalidades. Expeça-se mandado para remoção e depósito de todos os bens acima. Recolha a exequente as custas para tanto, em 5 dias. Fls. 480: Informe-se à perita quanto ao teor da presente. Aguarde-se a remoção dos bens para ava

18/07/2023, 18:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0023/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 262/263: 1.Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, devendo a exequente trazer aos autos novo formulário MLE, devidamente preenchido, visto os bloqueios realizados às fls. 220/221 e 240. 2.Requer, ainda, o exequente a apreensão do passaporte do executado. Além de ensejar violações a direitos individuais do executado, especialmente a liberdade de locomoção, inexiste qualquer relação entre o deferimento da medida pleiteada e a satisfação do crédito objeto da demanda, motivo pelo qual INDEFIRO a medida requerida. Neste sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar aapreensãodopassaporteeCNHdo devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, aapreensãodaCNHoupassaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido. Apelação n. 2209970-50.2016.8.26.0000. Relator: Neto Barbosa Ferreira. Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 15/02/2017. 3.Expeça-se mandado de penhora de bens dos executados Abrão Flaksberg e A. Flaks Serviços Médicos Eireli, até o limite da dívida, observando-se os endereços fornecidos. Para tanto, recolha a diligência do oficial de justiça e junte a planilha atualizada do débito, em 05(cinco) dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se.Advogados(s): Newton Toshiyuki (OAB 210819/SP), Mariana R

28/01/2021, 12:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0225/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 224: 1) providencie a z. Serventia a transferência dos valores bloqueados e, confirmado o depósito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, observando os dados fornecidos. 2) defiro o bloqueio on line de valores por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, da empresa coexecutada. Ao inserir o CNPJ da empresa coexecutada no novo sitema SisbaJud, verifica-se que a denominação social permanece a anterior, conforme extratos anexos. Deverão as partes se atentar às peças extraídas do sistema SisbaJud e liberadas nos autos, nos seguintes termos: a) no caso de ser frutífero o bloqueio, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, sem a tempestiva manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. b) no caso de ser infrutífero, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. c) no caso de ser parcialmente frutífero, fica(m) o(a)(s) executado(s) intimado(s) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e fica convertida a indisponibilidade em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados e com a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores depositados em favor do exequente. Decorrido o prazo sem apresentação dos formulários, os autos serão encaminhados ao arquivo. d) o caso de ser irrisório, proceda-se ao respectivo desbloqueio e manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s)

08/10/2020, 10:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0169/2020Teor do ato: Vistos. Liberei nos autos, nesta data, petição sob sigilo que se encontrava pendente de liberação. Fls. 192/196: 1) ciência da juntada pela exequente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2282491-85.2019.8.26.0000 que negou provimento ao recurso. Ademais, houve julgamento da ação declaratória nº 1058956-22.2019, sendo o pedido julgado improcedente, restando pendente de apreciação o recurso de apelação. 2) esclareça o exequente se houve alteração da denominação social da empresa executada, visto que ao inserir no sistema BacenJud o CNPJ constante dos autos, a funcionalidade retorna pessoa estranha à execução, conforme documento que segue. 3) o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Dessa forma, defiro o bloqueio "on line" de valores por meio do sistema BacenJud, nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, do executado Abrão Flaksberg. Deverão as partes se atentar às peças extraídas do sistema BACENJUD e liberadas nos autos, nos seguintes termos: a) no caso de ser frutífero o bloqueio, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, sem a tempestiva manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. b) no caso de ser infrutífero, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. c) no caso de ser parcialmente frutífero, fica(m) o(a)(s) executado(s) intimado(s) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e fica convertida a i

14/08/2020, 10:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0313/2019Teor do ato: Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 372.669,64, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para, querendo, embargar a execução no prazo 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabi

21/08/2019, 11:12

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 372.669,64, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para, querendo, embargar a execução no prazo 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação,

20/08/2019, 15:11

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 362

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 360 e 361

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 360, 361, 362

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 360, 361, 362

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40319715-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/03/2026 14:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0296/2026Data da Publicação: 12/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0296/2026Teor do ato: Fls. 816/817: Manifeste-se a parte exequente em quinze dias.Advogados(s): Newton Toshiyuki (OAB 210819/SP), Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB 234843/SP)

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(62)